Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Decreto governamental que proíba a realização de
manifestação pública mediante a utilização de carros
aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com
a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente
de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Se um partido político propuser ação direta de
inconstitucionalidade no STF em razão de ter um
parlamentar representado no Congresso Nacional, a
legitimidade do partido continuará ativa, ainda que ocorra a
perda superveniente de representação partidária.
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha
determinado a cassação do mandato de um deputado federal
acusado de ato de improbidade administrativa e que o
referido deputado tenha impetrado mandado de segurança
contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação
de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e
outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética,
o STF tem competência para o processamento e julgamento
do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de
violação de princípios constitucionais no processo de
cassação do mandato do deputado federal.
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A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
O STF é competente para processar e julgar ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político
com representação no Congresso Nacional a fim de
questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais
que promovam alteração no regime de previdência dos
parlamentares.
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal
atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República permitir,
nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a
irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão
contrária em convenção ou acordo coletivo.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos trabalhadores a participação em órgãos
públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de
seus interesses profissionais, ressalvadas as questões
previdenciárias.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser
garantido pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda.
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
O controle formal de constitucionalidade das normas visa
verificar a compatibilidade do conteúdo delas com as
disposições da Constituição em vigor.
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.
A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.
A competência da justiça estadual é subsidiária ou residual,
no sentido de que, em linhas gerais, lhe compete julgar as
causas que não caibam aos demais ramos
do Poder Judiciário.
A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.
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Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
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Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
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