Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer os controles interno e externo da atividade policial.
Julgue o item a seguir, referente à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.
A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos e dos partidos políticos, julgue o item que se segue.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à justiça eleitoral e aos tribunais de contas.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é
I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente.
II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema.
III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento.
IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais.
Assinale a opção correta.
I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.
II É admitida a prisão cautelar de governador.
III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.
IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.
Assinale a opção correta.
A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.
É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas.
A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.
Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.
Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público.
Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.
As causas que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar dividem-se entre aquelas que lhe chegam por meio da interposição de recursos e aquelas que são iniciadas diretamente nesse tribunal.
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