Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Q1235342
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada, refere-se a Conselho Nacional de Justiça.
Uma súmula vinculante editada pelo STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, pelo princípio da separação dos poderes, os Poderes Legislativo e Executivo, que possuem meios próprios de vinculação de seus atos.
Uma súmula vinculante editada pelo STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, pelo princípio da separação dos poderes, os Poderes Legislativo e Executivo, que possuem meios próprios de vinculação de seus atos.
Q1235257
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada, refere-se a Conselho Nacional de Justiça.
O CNJ é presidido pelo presidente do STF, o único membro do referido conselho que não se submete à sabatina do Senado Federal.
O CNJ é presidido pelo presidente do STF, o único membro do referido conselho que não se submete à sabatina do Senado Federal.
Q1235246
Direito Constitucional
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue o item seguinte, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.
As infrações penais comuns praticadas pelo presidente da República deverão ser julgadas pelo STF, depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
As infrações penais comuns praticadas pelo presidente da República deverão ser julgadas pelo STF, depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
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A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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Q1235217
Direito Constitucional
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue o item seguinte, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.
As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Q1233298
Direito Constitucional
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.
Q1231148
Direito Constitucional
Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue o item subsequente.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
Q1229090
Direito Constitucional
Algumas recentes políticas de inclusão social do governo federal foram objeto de críticas reveladoras de perspectivas teórico-ideológicas, concepções econômicas, padrões culturais e preconceitos sociais presentes na sociedade brasileira. Acerca desse assunto, julgue o seguinte item.
Houve um maior destaque para a democratização do acesso à justiça no Brasil depois de promulgada a Constituição Federal de 1988, mas este desafio persiste e é uma das preocupações dos poderes Executivo e Judiciário nos últimos anos, tendo sido reafirmada no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.
Houve um maior destaque para a democratização do acesso à justiça no Brasil depois de promulgada a Constituição Federal de 1988, mas este desafio persiste e é uma das preocupações dos poderes Executivo e Judiciário nos últimos anos, tendo sido reafirmada no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.
Q1228524
Direito Constitucional
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue o item que se segue.
O servidor público deve atentar para as ordens de seus superiores, cumprindo-as sempre, sem hesitação e contestação, pois é o que recomenda um dos princípios éticos referentes à função pública.
O servidor público deve atentar para as ordens de seus superiores, cumprindo-as sempre, sem hesitação e contestação, pois é o que recomenda um dos princípios éticos referentes à função pública.
Q1223853
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item.
A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.
A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.
Q1209075
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.
O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.
Q1205917
Direito Constitucional
No que se refere aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, julgue o item que se segue.
Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.
Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.
Q1205474
Direito Constitucional
Com relação ao presidencialismo, julgue o item a seguir.
O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.
O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.
Q1200840
Direito Constitucional
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue o item que se segue.
Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
Q1200294
Direito Constitucional
No que concerne os poderes da República, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.
Q1198549
Direito Constitucional
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.
Q1198509
Direito Constitucional
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.
Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.
Q1195751
Direito Constitucional
Ainda com base no que determina a CF, julgue o item a seguir.
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
Q1194240
Direito Constitucional
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item seguinte.
Ao nomear um ministro de Estado, o presidente da República exerce a chefia da administração pública.
Ao nomear um ministro de Estado, o presidente da República exerce a chefia da administração pública.
Q1194168
Direito Constitucional
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item seguinte.
Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.
Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.
Q1194161
Direito Constitucional
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item seguinte.
É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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