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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL
Q1194161 Direito Constitucional
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item seguinte.
É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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Vamos analisar a questão sobre as atribuições da Câmara dos Deputados no contexto dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O tema central desta questão é a divisão de atribuições entre os poderes da República, mais especificamente no que diz respeito ao Poder Legislativo. A compreensão correta dessa divisão é fundamental para a atuação correta dos órgãos públicos e o respeito à Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo brasileiro é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, formando o Congresso Nacional. Cada uma dessas casas possui atribuições específicas. No que diz respeito à escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente, essa função é, na verdade, responsabilidade do Presidente da República, com a posterior aprovação do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso IV da Constituição.

Portanto, a afirmação de que é atribuição da Câmara dos Deputados escolher os chefes de missão diplomática está errada. O gabarito correto é a letra E - errado.

Agora, vamos entender por que a afirmação está errada:

  • A Câmara dos Deputados possui a função de fiscalizar e legislar, mas não participa da escolha dos chefes de missão diplomática. Essa é uma atribuição do Poder Executivo, especificamente do Presidente da República, conforme mencionado anteriormente.
  • O Senado Federal é quem confirma a escolha do Presidente para os chefes de missão diplomática, não a Câmara dos Deputados.

Uma estratégia eficaz para interpretar questões como essa é ter sempre em mente a distinção clara das atribuições dos diferentes poderes e de suas respectivas casas. Saber qual órgão faz o quê é crucial para responder corretamente.

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A nomeação é feita pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

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