Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Intervenção federal só pode realizar-se em estados e no
Distrito Federal.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Não há representantes da justiça eleitoral nem da justiça militar
no plenário do Conselho Nacional de Justiça.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
O preâmbulo da CF tem força normativa assim como as demais
disposições constitucionais.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Partidos políticos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal
de Contas da União irregularidades na aplicação de recursos
públicos.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
A CF autoriza a propositura de emendas constitucionais por
iniciativa popular.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados
não se submetem às normas da CF.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais derivam da garantia de igualdade e
liberdade.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito de liberdade de associação protege entidades que
defendam mudanças legislativas e constitucionais.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos
demais direitos fundamentais.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso
a informações públicas e privadas.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
A segurança pública é um direito fundamental social.
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de
prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será
exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais
de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes
implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas
cautelares.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à
tomada de contas do presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
A respeito da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.
Atualmente, no Brasil, a forma de Estado é unitária, a forma de
governo é republicana e o regime é presidencialista.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.
Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
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