Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para CESPE / CEBRASPE

Q2501762

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501762 Direito Constitucional

Considerando que o Brasil, desde a redemocratização e com a promulgação da Constituição de 1988, é um país em que se busca compatibilizar valores e direitos individuais com valores e direitos coletivos, em que a ordem econômica deve observar como princípios, entre outros, a propriedade privada e a sua função social, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais e, ainda, a defesa do consumidor e do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Há, na Constituição Federal, um compromisso ético-social de assegurar a todos existência digna.

B

O desenvolvimento do País deve ser considerado exclusivamente a partir de uma perspectiva econômica.

C

Existe, no Brasil, uma hipertrofia da livre iniciativa frente a deveres e valores sociais.

D

A defesa do consumidor é valor que está acima da ordem econômica brasileira.

E

A redução das desigualdades regionais é um valor supremo constitucionalmente previsto.

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Q2501734

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501734 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, referente ao sistema remuneratório dos servidores públicos.

A

Os vencimentos correspondem aos estipêndios compostos de parcelas variáveis dentro de determinada carreira, aos quais podem ser somadas parcelas que variem de um servidor para outro.

B

O servidor deverá receber ajuda de diárias por deslocamento para serviços eventuais e transitórios, ainda que isso constitua exigência permanente do cargo.

C

As verbas de natureza indenizatória podem ser pagas adicionalmente aos subsídios.

D

Dos serviços remunerados por subsídios excluem-se o serviço extraordinário, o adicional noturno, um terço de férias e o décimo terceiro salário.

E

Em caso de pagamento de parcela securitária, a família de servidor falecido em nova sede fará jus a uma ajuda de custo por falecimento.

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Q2501732

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501732 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns casos, e que oferece maiores garantias aos seus ocupantes.

A

cargo em comissão

B

cargo com estabilidade definitiva

C

cargo efetivo

D

cargo vitalício

E

cargo de confiança

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Q2339676

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339676 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos que são garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais e que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público incluem

A

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

B

seguro contra acidentes de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

C

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; seguro contra acidentes de trabalho; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

licença-paternidade, nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

E

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; seguro contra acidentes de trabalho; licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Q2339673

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339673 Direito Constitucional

Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cidadãos. Visando garantir a cidadania e a dignidade humana, por exemplo, a CF estabelece princípios como o

A

do interesse superior da criança e o da prioridade absoluta, que reconhecem crianças, adolescentes e jovens como pessoas em desenvolvimento e que devem ter os direitos garantidos com prioridade absoluta.

B

da autodeterminação dos povos e o da não-intervenção, que asseguram livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil, não admitindo qualquer espécie de interferência nos assuntos internos de outros Estados.

C

democrático e o republicano, ligando-os à ideia de soberania popular e à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.

D

da igualdade e o do devido processo legal, que prevê a igualdade a todos, assegurando a regularidade do procedimento, o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes.

E

da legalidade e o do acesso ao Poder Judiciário, segundo os quais a pessoa pode fazer tudo o que a lei não proíbe e nenhuma lesão pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário.

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Q2339671

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339671 Direito Constitucional

Tendo em vista que as características de sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado se entrelaçam e geram combinações bastante conhecidas entre as nações ocidentais, assinale a opção correta a esse respeito.

A

O parlamentarismo está atrelado a regimes republicanos com a participação da população na escolha do chefe de governo.

B

O semipresidencialismo une características do presidencialismo e do parlamentarismo; por isso, nesse sistema, o presidente é eleito pelo povo em caráter simbólico e com poderes limitados.

C

No presidencialismo, ocorre o acúmulo das funções de chefe de Estado e de chefe de governo em um único indivíduo.

D

No parlamentarismo, o chefe de Estado pode dissolver o parlamento, bem como nomear e demitir o primeiro-ministro.

E

No presidencialismo, o Poder Executivo é legitimado pelo Poder Legislativo.

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Q2016430

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016430 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito ao tratamento constitucional dado ao patrimônio cultural brasileiro.

A

A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, excetuados os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, cuja gestão é feita pela UNESCO.

B

O patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados coletivamente, portadores de referência à identidade dos povos colonizadores, ao gênero expressivo, à ação política e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

C

A gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem cabem ao terceiro setor, na forma da lei.

D

O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, bem como de outras formas de acautelamento e preservação.

E

É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular ao orçamento federal de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais que visem à efetivação da cidadania.

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Q2016411

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016411 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

B

O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

C

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

D

É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

E

É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

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Q2016399

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016399 Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.

A

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.

B

O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.

C

O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.

D

É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.

E

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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Q2016397

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016397 Direito Constitucional

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.

B

É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.

C

É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.

D

Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

E

Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.

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Q2016390

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016390 Direito Constitucional

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

A

de lei estadual.

B

de ordem judicial.

C

da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

D

da Constituição estadual.

E

do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.

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Q2016389

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016389 Direito Constitucional

As súmulas vinculantes podem ser

A

editadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

B

revisadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

C

canceladas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

D

revisadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que não pode ser proposta pelo município incidentalmente no curso de um processo, ainda que dele seja parte.

E

editadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

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Q2016388

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016388 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta

A

pelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

B

pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

C

pelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

D

pelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

E

por qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

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Q2016387

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016387 Direito Constitucional

Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da

A

vitaliciedade, somente após três anos de exercício

B

inamovibilidade, ainda que haja interesse público.

C

irredutibilidade de subsídio.

D

da vitaliciedade, somente após cinco anos de exercício.

E

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q2016386

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016386 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,

A

originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal.

B

originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República.

C

em recurso ordinário, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

D

originariamente, nas infrações penais comuns, o procuradorgeral da República.

E

em recurso ordinário, crime político.

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Q2016385

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016385 Direito Constitucional

A respeito da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no texto constitucional, assinale a opção correta.

A

Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

B

Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

D

Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

E

Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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Q2016384

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016384 Direito Constitucional

Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

A

do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

E

do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

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Q2016383

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016383 Direito Constitucional

Desde a expedição do diploma, os deputados e os senadores

A

não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

B

não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

poderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D

poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E

não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q2016382

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016382 Direito Constitucional

A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete

A

exclusivamente à Câmara dos Deputados.

B

privativamente ao Senado Federal.

C

privativamente à Câmara dos Deputados.

D

exclusivamente ao Congresso Nacional.

E

exclusivamente ao presidente da República.

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Q2016381

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016381 Direito Constitucional

Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária.

Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida

A

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.

C

por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara dos Deputados, nas infrações penais comuns.

E

por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

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