Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para AOCP

Q695914

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695914 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e, dentre tantos, observa os seguintes princípios:

A

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, independente do tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

soberania nacional, propriedade privada, função individual da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, opressão ao consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

soberania nacional, propriedade privada, função antissocial da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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Q695913

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695913 Direito Constitucional

De acordo com a orientação constitucional, é correto afirmar que os Municípios

A

podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, exceto se for para subvencionar-lhes e participar do funcionamento, conformando uma aliança municipal.

B

não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

devem deixar de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, desde que organizem seu funcionamento e mantenham com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

D

devem promover distinções entre os brasileiros, deixando de criar preferências entre eles.

E

necessitam rechaçar fé aos documentos públicos.

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Q695912

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695912 Direito Constitucional

De acordo com as disposições insculpidas pelos dispositivos constitucionais, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nesse sentido e relativamente à obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto, a Constituição Federal determina que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os

A

maiores de dezesseis anos.

B

maiores de dezoito anos.

C

maiores de vinte e um anos.

D

analfabetos.

E

maiores de setenta anos.

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Q660000

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Prova: AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Analista |

Q660000 Direito Constitucional

Considere o seguinte texto constitucional (CF 1988, Tít. II, Art. 5º., VI): “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”. Referente ao texto apresentado, liberdade de crença e proteção aos locais de culto são, respectivamente:

A

garantia e direito.

B

direito e garantia.

C

ato e obrigação.

D

obrigação e ato.

E

direito e dever.

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Q659999

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Prova: AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Analista |

Q659999 Direito Constitucional

Quanto à formação histórica, o federalismo brasileiro se classifica como

A

de desagregação.

B

dual.

C

de agregação.

D

simétrico.

E

orgânico.

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Q639705

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639705 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualquer requisito.

D

O homicídio constitui crime inafiançável e imprescritível.

E

No Brasil, não se admite pena de morte em hipótese alguma.

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Q639704

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639704 Direito Constitucional

É um fundamento da República Federativa do Brasil

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

garantir o desenvolvimento nacional.

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

o pluralismo político.

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Q639685

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639685 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, se o pedido de impeachment do presidente for admitido por dois terços da Câmara dos Deputados, a qual instituição ou instituições compete o seu julgamento?

A

Nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, ao Supremo Tribunal Federal.

B

Nas infrações comuns, ao Supremo Tribunal Federal e, nos crimes de responsabilidade, ao Senado Federal.

C

Nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, ao Senado Federal.

D

Nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, ao Congresso Nacional.

E

Nas infrações comuns, ao Senado Federal e, nos crimes de responsabilidade, ao Supremo Tribunal Federal.

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Q659189

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659189 Direito Constitucional

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A

A vedação à distinção entre trabalhadores proíbe a remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno.

B

No âmbito infraconstitucional, a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa deve ser regulada por lei ordinária.

C

A garantia de proibição à distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos não assiste à categoria dos trabalhadores domésticos.

D

A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

E

Tendo em vista tratar-se de trabalho braçal, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência não se aplica em caso de trabalho doméstico.

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Q659185

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659185 Direito Constitucional

Em relação ao regramento constitucional da ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa privada em assistência à saúde é restrita, como instrumento de garantia da continuidade e modicidade dos serviços.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mediante autorização legislativa.

C

A lei não poderá autorizar a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório aos servidores públicos, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

E

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q659184

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659184 Direito Constitucional

No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

A

O traço marcadamente liberal da ordem constitucional brasileira confere caráter absoluto ao direito à propriedade privada dos meios de produção.

B

Por princípio, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é uma relativização da isonomia constitucionalmente aceita.

C

O princípio constitucional da igualdade veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, como instrumento de defesa do meio ambiente.

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de intervenção, protagonismo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

E

Frente à supremacia do interesse público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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Q659183

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659183 Direito Constitucional

Sobre a organização constitucional das finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

Somente com autorização dos Tribunais de Contas poderá se dar o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

Na fase de execução orçamentária, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro independe de autorização legislativa.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

A lei orçamentária anual poderá autorizar a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com ratificação legislativa genérica.

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Q659182

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659182 Direito Constitucional

No tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A criação de tribunais de contas dos municípios depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.

B

Compete aos Estados criar, organizar e suprimir distritos municipais.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Frente ao rol de competências estaduais e municipais, entende-se que a competência da União é de natureza residual.

E

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

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Q659181

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659181 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, o exercício do poder pelo povo decorre sempre de sua representação indireta.

B

O poder constituinte originário é aquele assim chamado por originar-se do texto constitucional, com a incumbência de modificá-lo.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Nos termos da Constituição Federal, o exercício do poder constituinte derivado poderá ser iniciado por iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, obrigatoriamente, pela maioria absoluta de seus membros.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q631273

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista |

Q631273 Direito Constitucional

A inviolabilidade do sigilo das comunicações é um princípio previsto na Constituição Federal, assim como as garantias de intimidade, honra e dignidade da pessoa humana. Com relação ao princípio da inviolabilidade, é correto afirmar que

A

em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo ilegítimo, observando as informalidades, exigências e requisitos impostos legalmente, uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, ofensiva ao direito fundamental.

B

em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo ilegítimo, observando as informalidades, exigências e requisitos impostos ilegalmente, uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, legalizada.

C

em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo legítimo, observando as formalidades, exigências e requisitos impostos legalmente, uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, legalizada.

D

em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo ilegítimo, observando as formalidades, exigências e requisitos opcionais, uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, legalizada.

E

em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo legítimo, observando as formalidades, exigências e requisitos impostos legalmente, uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, ofensiva ao direito fundamental.

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Q598863

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Agente Comunitário de Saúde |

Q598863 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 institui a saúde como um direito de todos e dever do Estado e dispõe que este sistema deve ser organizado

A

com prioridade para ações curativas.

B

de modo centralizado em todas as esferas de governo.

C

de acordo com as necessidades de cada ente federativo.

D

com participação da comunidade.

E

sob orientação de políticas econômicas .

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Q554017

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554017 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá pena criminal de multa.

B

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.

C

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.

E

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q554015

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554015 Direito Constitucional

Em relação à defensoria pública, assinale a alternativa correta.

A

A Defensoria Pública é instituição transitória, auxiliar ã função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a vitaliciedade e a independência funcional.

C

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo aos estados membros, privativamente, regular as defensorias públicas estaduais, prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

E

Os Defensores Públicos dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judiciai e a consultoria jurídica das entidades estaduais que não dispuserem de corpo jurídico próprio, conforme previsão das Constituições Estaduais.

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Q554014

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554014 Direito Constitucional

É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

A

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.

C

promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

E

promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

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Q554013

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554013 Direito Constitucional

Em relação ás súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Possuem força vinculante idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.

B

A revisão das súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

C

Não podem ser canceladas pelo próprio STF.

D

Podem ser aprovadas mediante decisão da maioria simples dos membros.

E

O descumprimento pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

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