Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q38787

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38787 Direito Constitucional

Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia

A

contida quando o constituinte regula e contém integralmente uma determinada matéria, sem deixar margem à atuação restritiva ou discricionária do Poder Público.

B

limitada em seus princípios programáticos quando independem de ações metajurídicas para sua implementação.

C

limitada em seus princípios institutivos quando estrutura órgãos ou institutos sem depender da lei ordinária.

D

plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.

E

relativa restringível quando o legislador ordinário pode restringi-la sem qualquer limite, até mesmo a ponto de cancelá-la.

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Q38786

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38786 Direito Constitucional

Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando

A

o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

B

uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

C

qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade.

D

qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.

E

uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

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Q38778

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38778 Direito Constitucional

Na ação de mandado de segurança é cabível

A

o pedido contra hospital particular.

B

o pedido de suspensão de sentença proferida em outro mandado de segurança.

C

a aplicação do princípio jura novit curia.

D

denegar a ordem a despeito de o impetrado ser revel.

E

ordem do Juiz para determinar a realização de prova não requerida pelo impetrante

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Q38761

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38761 Direito Constitucional

A Constituição Federal contempla uma figura de usucapião de área urbana que, diferentemente dos usucapiões ordinário e extraordinário do Código Civil, além de outros requisitos,

A

exige sua utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

B

pode ser reconhecido ao possuidor, como direito, mais de uma vez.

C

tem por objeto imóveis públicos ou particulares.

D

incide sobre imóvel de, no máximo, quinhentos metros quadrados.

E

não pode ser deferido a duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.

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Q36178

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2002 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q36178 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que

A

apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.

B

o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.

C

toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

D

todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.

E

a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q36176

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2002 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q36176 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que

A

se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.

B

ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

C

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.

D

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

E

o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.

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Q9985

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9985 Direito Constitucional

São, dentre outros, órgãos da Justiça Eleitoral,

A

o Escrivão Eleitoral e a Junta Eleitoral.

B

a Junta Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.

C

o Ministério Público Eleitoral e o Escrivão Eleitoral.

D

o Juiz Eleitoral e a Junta Eleitoral.

E

o Ministério Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.

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Q9984

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9984 Direito Constitucional

Quanto à Justiça Eleitoral, pode-se afirmar que, dentre seus órgãos integrantes, o mais elevado é o

A

Supremo Tribunal Federal, visto que um de seus membros é o Presidente da Corte Eleitoral.

B

Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões são irrecorríveis, exceto as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

C

Superior Tribunal de Justiça, pois um de seus membros é o Corregedor da Corte Eleitoral.

D

Supremo Tribunal Federal, que, obviamente, é a cúpula do Poder Judiciário, estando acima de todos os demais.

E

Superior Tribunal de Justiça, que, por força de norma constitucional, julga os recursos contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q9982

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9982 Direito Constitucional

A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida

A

no Regimento Interno do Tribunal Superior.

B

em lei ordinária delegada.

C

em decreto legislativo do Congresso Nacional.

D

nas Constituições estaduais.

E

em lei complementar.

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Q9981

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9981 Direito Constitucional

Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que

A

conceder o mandado de segurança.

B

lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.

C

versar sobre inelegibilidade.

D

decretar a perda de mandato eletivo estadual.

E

versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.

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Q9980

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9980 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o

A

magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.

B

chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.

E

Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

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Q9979

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9979 Direito Constitucional

Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoria

A

pelo cargo de maior remuneração.

B

dupla, uma por cargo.

C

única, escolhendo dentre os cargos.

D

dupla, sendo a segunda com redução de 50%.

E

dupla, somente quando se tratar de duas aposentadorias compulsórias.

Q9978

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9978 Direito Constitucional

Em tese, o Governador do Estado do Piauí

A

deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade.

B

deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo.

C

pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente.

D

pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo.

E

pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.

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Q9977

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9977 Direito Constitucional

Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial

A

ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.

B

e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.

C

e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.

E

ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.

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Q9976

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9976 Direito Constitucional

João, zelador de um condomínio residencial, foi preso em flagrante delito. Essa prisão e o local onde ele se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e

A

à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

ao representante do Ministério Público.

C

à Corregedoria Geral da Polícia.

D

ao administrador ou síndico do condomínio.

E

à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q39032

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39032 Direito Constitucional

A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei

A

complementar, de iniciativa do Presidente da República.

B

ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

C

complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

D

ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

E

complementar, de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

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Q39031

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39031 Direito Constitucional

Aos Juízes é permitido

A

exercer uma função de magistério.

B

acumular um cargo ou função, de qualquer natureza.

C

dedicar-se à atividade político-partidária, mas estão impedidos de ocupar cargo eletivo.

D

receber custas, nos casos previstos em lei.

E

perceber, a título de incentivo à produção, participação em processo.

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Q39030

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39030 Direito Constitucional

Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

A

em grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

C

em grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

D

originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

E

originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.

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Q39029

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39029 Direito Constitucional

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. Esse órgão contará com o mínimo e o máximo de membros, respectivamente, entre

A

7 e 19.

B

7 e 21.

C

9 e 21.

D

9 e 25.

E

11 e 25.

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Q39028

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39028 Direito Constitucional

Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

A

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

B

legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal.

C

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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