A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei

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Q39032

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39032 Direito Constitucional

complementar, de iniciativa do Presidente da República.

ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

complementar, de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

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