Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitu...

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Q38787
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q38787 Direito Constitucional
Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia
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