Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q9912

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Provas: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q9912 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente da República e de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente

A

do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

B

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

D

do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

E

do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

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Q9911

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Provas: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q9911 Direito Constitucional

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

A

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

B

O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

C

A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

D

O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

E

Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

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Q1206758

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Q1206758 Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos na Constituição, o servidor público pode acumular um cargo ou emprego público efetivo com

A

outro cargo, emprego ou função, em fundação pública.

B

outro cargo, emprego ou função, em autarquia

C

os proventos da inatividade, desde que estes sejam relativos a cargo acumulável na atividade.

D

outro cargo, emprego ou função, em sociedade de economia mista.

E

os proventos da inatividade, mesmo que relativos a cargo inacumulável na atividade.

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Q1185519

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Q1185519 Direito Constitucional

A seguridade social, de acordo com a Constituição, deve ser organizada de modo a que os benefícios e serviços previdenciários prestados às populações urbanas e rurais devem guardar relação de

A

equivalência e seletividade.

B

seletividade e universalidade.

C

irredutibilidade e distributividade.

D

uniformidade e equivalência.

E

universalidade e distributividade.

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Q403960

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403960 Direito Constitucional

No que diz respeito ao meio ambiente, é certo que

A

é imprescindível a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de qualquer obra

B

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

C

os espaços territoriais já fixados como protegidos, podem ser alterados através de Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente

D

a educação escolar ambiental deverá ser promovida apenas em nível universitário, em face da natureza e complexidade da matéria

E

não há necessidade de recuperação do meio ambiente degradado se for o caso de exploração de recursos minerais, por tratar-se de ônus governamental.

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Q403953

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403953 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

A

membros dos Tribunais Regionais Federais.

B

Governadores dos Estados

C

Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

D

membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

E

membros do Tribunal de Contas da União.

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Q403943

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403943 Direito Constitucional

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre

A

a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

B

a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo

C

o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo.

D

o desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Estado

E

suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área política-partidária

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Q403942

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403942 Direito Constitucional

A Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, denomina-se, constitucionalmente de Comissão

A

mista.

B

representativa

C

permanente.

D

parlamentar de inquérito.

E

de Constituição e Justiça.

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Q403941

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403941 Direito Constitucional

Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

A

os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade

B

os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal

C

os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal

D

as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.

E

os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

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Q403940

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403940 Direito Constitucional

Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeiro caso, e após dois anos de exercício, no segundo caso, respectivamente, os

A

juízes federais e juízes do Trabalho; os juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

juízes dos Tribunais de Alçada e os desembargadores; os juízes federais e os juízes de direito da Justiça dos Estados.

C

juízes auditores da Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados; os juízes dos Tribunais Regionais Federais e desembargadores.

D

desembargadores e os juízes federais; os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

E

desembargadores e os juízes de direito da Justiça dois Estados; os juízes do Trabalho e dos Tribunais de Alçada.

Q403939

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403939 Direito Constitucional

No que se refere ao exercício do voto, considere :

I. Consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder- lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.

II. Consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser posteriormente discutida pelo Congresso Nacional.

Essas consultas dizem respeito, respectivamente , às formas de

A

plebiscito e referendo

B

sufrágio direto e pesquisa eleitoral.

C

referendo e plebiscito.

D

censo eleitoral e sufrágio indireto.

E

plebiscito e análise política.

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Q403938

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403938 Direito Constitucional

A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

A

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

B

depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

C

quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas

D

dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.

E

dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia

Q31750

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31750 Direito Constitucional

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente, nos crimes comuns, na área de sua jurisdição, os

A

desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Es- tados.

B

membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

C

juízes do trabalho.

D

membros do Congresso Nacional.

E

chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q31728

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31728 Direito Constitucional

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

A

a execução de carta rogatória, após o exequatur.

B

as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

C

os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

D

os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

E

os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais .

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Q31727

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31727 Direito Constitucional

No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

A

seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.

B

compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

C

seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.

E

compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.

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Q31726

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31726 Direito Constitucional

Considere o que segue:

I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.

II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.

III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.

IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q31725

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31725 Direito Constitucional

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

A

ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.

B

espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa.

C

espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário.

D

ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta.

E

ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

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Q31724

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31724 Direito Constitucional

No que diz respeito à classificação das constituições, considerando- se a origem, observa-se que umas derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas, respectivamente,

A

analíticas e sintéticas.

B

outorgadas e históricas.

C

históricas e dogmáticas.

D

promulgadas e outorgadas.

E

dogmáticas e promulgadas.

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Q31723

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31723 Direito Constitucional

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

A

dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

B

aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

C

processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

D

eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

E

autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q31722

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31722 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre

A

montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

B

operações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.

C

criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.

D

bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.

E

incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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