Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presid...

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Q31722
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q31722 Direito Constitucional
Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre
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