Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q430857

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430857 Direito Constitucional

No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

A

deve haver diversidade da base de financiamento.

B

a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.

C

nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

E

o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

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Q430856

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430856 Direito Constitucional

A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,

A

é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos.

B

poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.

C

poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado.

D

não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares.

E

deverá atender o princípio da uniformidade.

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Q430855

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430855 Direito Constitucional

Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de

A

exercer atividade político-partidária.

B

residir na comarca da respectiva lotação.

C

exercer qualquer outro cargo ou função pública.

D

realizar diligências investigatórias.

E

defender judicialmente os direitos das populações indígenas.

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Q430854

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430854 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça

A

possui um Ministro-Corregedor, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

deve dar assento ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal.

C

é composto por onze membros vitalícios.

D

tem seus membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

E

é órgão do Poder Judiciário.

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Q430853

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430853 Direito Constitucional

Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a

A

proporcionalidade.

B

imunidade recíproca dos entes federados.

C

moralidade.

D

dignidade da pessoa humana.

E

defesa do consumidor.

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Q430852

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430852 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição

A

não é admitida no sistema brasileiro.

B

pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe preserve a constitucionalidade.

C

é admitida apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

D

é cabível quando o sentido de uma norma é unívoco.

E

é admitida somente se resultar em redução do texto da norma impugnada.

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Q430851

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430851 Direito Constitucional

A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma

A

auto-executável.

B

incondicionada.

C

programática.

D

condicionada.

E

de eficácia contida.

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Q430850

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430850 Direito Constitucional

A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

A

perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.

B

foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.

C

continua integralmente válida.

D

foi republicada a fim de ter validade formal.

E

foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

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Q430849

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430849 Direito Constitucional

No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

A

limitação implícita do poder constituinte originário.

B

baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.

C

limitação material do poder constituinte derivado.

D

baliza formal do poder constituinte de revisão.

E

limitação formal do poder constituinte instituído.

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Q430848

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430848 Direito Constitucional

Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela

A

Carta Magna, de 1215.

B

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

C

Constituição mexicana revolucionária, de 1917.

D

Constituição de Weimar, de 1919.

E

Lei Fundamental de Bonn, de 1949.

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Q200874

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200874 Direito Constitucional

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconsti- tucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo,

A

dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado.

B

deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado.

C

expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado.

D

citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

E

promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.

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Q200871

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200871 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

A

A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.

B

O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.

C

O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.

D

O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.

E

O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

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Q200870

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200870 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

A

Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

B

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

C

A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

D

É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.

E

Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

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Q200869

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200869 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

A

Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos.

B

A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

C

O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira.

D

O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade brasileira.

E

A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

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Q200833

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200833 Direito Constitucional

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

A

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

B

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

D

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

E

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

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Q200832

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200832 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A

nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

B

mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.

C

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

D

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.

E

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.

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Q200831

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200831 Direito Constitucional

O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá

A

rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.

B

emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.

C

aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.

D

vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.

E

sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.

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Q200830

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200830 Direito Constitucional

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Possibilidade de alteração das normas constitucionais:

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.

C

Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

E

Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.

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Q200827

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200827 Direito Constitucional

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

A

O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro.

B

O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu país de origem, é considerado brasileiro nato.

C

Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

D

Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.

E

Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

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Q176571

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176571 Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo

A

Presidente da República, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

B

Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Presidente da República.

C

Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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