À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar ...

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Q200833
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q200833 Direito Constitucional
À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que
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