Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q1188

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1188 Direito Constitucional

Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum será julgado pelo

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Regional Federal a que pertencer.

D

Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

E

Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.

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Q1173

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1173 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar:

A

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

B

Cada Território elegerá quatro Deputados.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

E

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q1172

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1172 Direito Constitucional

No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:

I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.

IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.

V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, IV e V.

D

IV e V.

E

III e IV.

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Q1171

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1171 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, estabelece a Constituição Federal que

A

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, aplicando-se somente à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

B

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e para os menores de dezoito anos.

C

exige-se, para concorrer aos cargos de Deputado Federal e de Vereador, respectivamente, a idade mínima de trinta e de vinte e um anos.

D

o Governador do Distrito Federal, para concorrer ao mesmo ou a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

E

são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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Q1170

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1170 Direito Constitucional

Em tema de nacionalidade, é INCORRETO afirmar que

A

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, dentre outras hipóteses, tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

D

é privativo de brasileiro nato o cargo de Senador da República.

E

a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos pela Constituição.

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Q1169

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1169 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

A

vedação, em qualquer hipótese, de convenção ou acordo coletivo de trabalho que vise a redução do salário.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

D

assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, e até nove anos de idade no ensino fundamental.

E

remuneração do trabalho diurno em até trinta por cento superior ao noturno.

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Q1168

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1168 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes de sua atividade produtiva.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no caso de dano.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

A lei não retroagirá, salvo em prejuízo do réu.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q1167

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1167 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

A

intervenção.

B

determinação dos povos.

C

igualdade entre os Estados.

D

vedação de asilo político.

E

solução bélica dos conflitos.

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Q969

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q969 Direito Constitucional

NÃO é considerado um direito social, expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, a

A

segurança.

B

educação.

C

livre concorrência.

D

saúde.

E

previdência social.

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Q968

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q968 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio

A

da garantia do desenvolvimento nacional.

B

da não intervenção.

C

da cidadania.

D

da dignidade da pessoa humana.

E

dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q967

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q967 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:

A

As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

São permitidas penas de banimento e de trabalhos forçados.

C

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito e petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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Q966

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q966 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q965

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q965 Direito Constitucional

NÃO é considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988:

A

garantir o desenvolvimento nacional.

B

a soberania.

C

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

a cidadania.

E

o pluralismo político.

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Q429

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q429 Direito Constitucional

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, é correto afirmar que

A

não poderá exceder cento e oitenta dias, contados do fato imputado, o prazo para o seu processo e julgamento.

B

está ele passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Congresso Nacional.

C

a imposição da pena pelo crime de responsabilidade exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária.

D

o Senado Federal é tribunal de pronúncia e o Congresso Nacional, tribunal de julgamento.

E

a declaração de procedência da acusação só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir.

Q413

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q413 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê certas vedações aos juízes, dentre outras, a de

I. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvada as exceções previstas em lei.

II. exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

III. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, ainda que de ensino.

IV. dedicar-se à atividade político-partidária, salvo os casos previstos em lei.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q412

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q412 Direito Constitucional

Tendo em vista a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, observa-se que NÃO é exigida, dentre outros casos, a prestação de contas ao órgão público competente, por parte de pessoa

A

física pública que gerencie bens e valores pelos quais a União responda.

B

jurídica privada que administre dinheiro, bens e valores públicos.

C

jurídica pública que gerencie bens e valores pelos quais a União responda.

D

física privada que utilize, arrecade, guarde bens e valores públicos.

E

física ou jurídica em suas operações civis ou comerciais.

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Q411

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q411 Direito Constitucional

No processo legislativo considere o seguinte:

I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.

II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.

Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,

A

às leis complementares à constituição e às leis delegadas.

B

às medidas provisórias e às leis delegadas.

C

às emendas constitucionais e aos decretos-leis.

D

aos decretos legislativos e às resoluções.

E

às resoluções e às leis ordinárias.

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Q410

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q410 Direito Constitucional

É certo que a Administração Pública deverá observar certos príncipios constitucionais e outras determinações, e dentre estas, que

A

os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego que possibilite o acesso a informações privilegiadas restringe-se a administração direta.

B

a administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C

serão computadas, para efeito dos limites da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos e empregos da Administração pública, as parcelas de caráter indenizatório.

D

ficam vedadas as contratações de servidores por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público face ao princípio do concurso público.

E

os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

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Q409

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q409 Direito Constitucional

No que se refere ao contraditório e ampla defesa pode-se afirmar que tais princípios

A

se aplicam também no inquérito policial, visto ser procedimento judicialiforme e restritivo à liberdade.

B

garantem ao indivíduo, em qualquer situação, o duplo grau de jurisdição, garantia prevista na Constituição.

C

não alcançam somente o indivíduo que esteja, num processo administrativo ou judicial, na situação de acusado.

D

não se aplicam em sindicância para a apuração de falta disciplinar praticada por presidiários por não importar em efeitos penais.

E

elidem a denúncia vaga e imprecisa, mas não a sentença condenatória proferida com base exclusivamente no inquérito policial.

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Q2968743

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q2968743 Direito Constitucional

No que tange do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

A

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

B

aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

C

o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

D

o acesso de juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á, exclusivamente, por concurso de merecimento.

E

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

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