No processo legislativo considere o seguinte: I. Normas prom...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |
Q411 Direito Constitucional
No processo legislativo considere o seguinte: 

I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais. 

II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei. 

Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,
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