Home Concursos Públicos Questões Q429 Em relação aos crimes de responsabilidade praticados pelo Pr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q429 Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment , Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | Q429 Direito Constitucional Em relação aos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, é correto afirmar que Alternativas A não poderá exceder cento e oitenta dias, contados do fato imputado, o prazo para o seu processo e julgamento. B está ele passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Congresso Nacional. C a imposição da pena pelo crime de responsabilidade exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária. D o Senado Federal é tribunal de pronúncia e o Congresso Nacional, tribunal de julgamento. E a declaração de procedência da acusação só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro