Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q62895

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62895 Direito Constitucional

É certo que os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar

A

as ações sobre representação sindical.

B

os crimes contra a organização do trabalho.

C

os processos disciplinares, de ofício ou por provocação, dos membros de Tribunais.

D

a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição.

E

as causas falimentares em que a União for interessada como autora.

Q62894

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62894 Direito Constitucional

Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:

I. O Ministério Público da União compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.

II. Dentre as funções do Ministério Público encontra-se a da representação judicial e a da consultoria jurídica de entidades públicas.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nesse casos, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q62893

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62893 Direito Constitucional

Nos crimes de responsabilidade, admitida regularmente a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido à julgamento perante

A

o Senado Federal

B

o Superior Tribunal de Justiça.

C

o Supremo Tribunal Federal.

D

a Câmara dos Deputados.

E

o Congresso Nacional.

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Q62761

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62761 Direito Constitucional

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,

A

pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador- Geral da República.

B

pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador- Geral do Trabalho.

C

pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores- Gerais dos Estados.

D

pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador- Geral da República.

E

pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador- Geral do Trabalho.

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Q62760

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62760 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades, exercida pelo Congresso Nacional e por parte de cada Poder NÃO abrange aspectos de

A

economicidade.

B

aplicação de subvenções.

C

instituição de tributos.

D

legitimidade.

E

renúncia de receitas.

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Q62759

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62759 Direito Constitucional

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de

A

dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.

B

metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.

C

um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.

D

dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.

E

metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

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Q62758

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62758 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.

II. O voto é obrigatório para o analfabeto.

III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.

IV. Os analfabetos são inelegíveis.

V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

III, IV e V.

E

I, II, III e V.

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Q62757

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62757 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

A

Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

B

A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.

C

Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.

D

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

E

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q62756

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62756 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

A

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

D

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q62638

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados |

Q62638 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

A

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

C

estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

E

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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Q61182

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61182 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerão

A

três Senadores, com mandato de oito anos.

B

Deputados, majoritariamente conforme o número de seus eleitores, com mandato de quatro anos.

C

quatro Senadores, com mandato de quatro anos.

D

Deputados, proporcionalmente aos eleitores, vedado menos de seis ou mais de sessenta em cada unidade da Federação.

E

dois Senadores, com mandato de quatro anos, renovável por mais quatro.

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Q61181

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61181 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do

A

Conselho Nacional do Ministério Público, deverá ser precedida de autorização da maioria relativa da Câmara dos Deputados.

B

Ministro da Justiça, deverá ser precedida de autorização pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal, dependerá de prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.

D

Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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Q61180

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61180 Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, dentre outros,

A

o ato de homologação de sentenças estrangeiras e o de concessão de exequatur às cartas rogatórias expedidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados e Distrito Federal.

B

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.

C

os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado, de Governadores de Estado e do Distrito Federal.

D

os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas infrações penais comuns.

E

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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Q61179

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61179 Direito Constitucional

Em matéria de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

A

nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

nas infrações penais comuns, após instauração do processo pelo Congresso Nacional.

C

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

D

nas infrações penais comuns, após o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

E

nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns, após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q61178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61178 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

Imagem 003.jpg

Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

A

suplementar e delegada.

B

privativa e concorrente.

C

delegada e suplementar.

D

remanescente e exclusiva.

E

exclusiva e remanescente.

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Q61177

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61177 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos analise:

Imagem 002.jpg

Nesse casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q61176

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61176 Direito Constitucional

Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre

A

direito marítimo, comercial e processual.

B

direito eleitoral, agrário e espacial.

C

sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.

D

direito financeiro, econômico e tributário.

E

sistemas de consórcios e sorteios e de poupança.

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Q61175

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61175 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

A

o preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

as provas obtidas por meios ilícitos, excepcionalmente, podem ser admissíveis no processo penal, mas são vedadas no civil.

D

a prisão ilegal poderá ser revogada pelo juiz, membro do Ministério Público ou autoridade policial.

E

o direito de publicação de obras é exclusivo de seus autores, sendo intransmissível aos herdeiros.

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Q61059

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61059 Direito Constitucional

O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 erigiu a Defensoria Pública à condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de desempenhar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, significou

A

o estabelecimento de um inédito dever estatal, de prestação de assistência jurídica integral e gratuita.

B

relevante conquista da cidadania, universalizando o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário.

C

a conquista de autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

D

importante avanço em relação à ordem constitucional anterior, que vinculava as Defensorias Públicas às Procuradorias Estaduais.

E

retrocesso em relação ao texto constitucional anterior, que não vinculava a Defensoria Pública ao Poder Judiciário.

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Q60994

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60994 Direito Constitucional

Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5º, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma

A

de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses.

B

com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.

C

de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.

D

de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações.

E

de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional.

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