Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q84764

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84764 Direito Constitucional

Na organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do Ministério

A

do Desenvolvimento Agrário.

B

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

C

do Meio Ambiente.

D

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E

da Saúde.

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Q84748

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84748 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral

A

elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

C

compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, por nomeação do Presidente da República, três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

D

compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q84747

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84747 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal

A

compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

C

é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.

E

tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

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Q84746

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84746 Direito Constitucional

Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q84745

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84745 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros

A

do Senado Federal, apenas.

B

da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

da Câmara dos Deputados, apenas.

D

das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Q84688

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84688 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal:

A

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

B

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

D

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q84686

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84686 Direito Constitucional

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E

privativa dos Municípios.

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Q84685

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84685 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

A

um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

C

um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

D

três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

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Q2930080

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Áudio |

Q2930080 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de

A

15 de Fevereiro a 15 de Julho e de 1^o de Agosto a 10 de Dezembro.

B

20 de Janeiro a 30 de Junho e de 1^o de Agosto a 1^o de Dezembro.

C

15 de Fevereiro a 1^o de Julho e de 10 de Agosto a 20 de Dezembro.

D

1^o de Fevereiro a 30 de Junho e de 1^o de Agosto a 15 de Dezembro.

E

1^o de Fevereiro a 20 de Junho e de 1^o de Agosto a 20 de Dezembro.

Q1236083

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1236083 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A

trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

B

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1225317

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1225317 Direito Constitucional

A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

A

A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.

B

Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

C

Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.

E

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.

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Q1200969

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM

Q1200969 Direito Constitucional

Em relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode-se asseverar: I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. II. É facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III. O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção, de representação sindical e do conselho fiscal e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q456896

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456896 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o direito

A

subjetivo tem, como elementos fundamentais, o sujeito, o objeto, a relação jurídica e a proteção jurisdicional.

B

subjetivo é o domínio da vontade do homem, que lhe é garantido e protegido pelo ordenamento no qual fazemos parte, mas a lei que o protege é também a que o restringe.

C

objetivo é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.

D

subjetivo nada mais é do que um poder e uma faculdade advindos de uma regra interposta pelo Estado na proteção dos interesses coletivos.

E

objetivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos.

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Q456894

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456894 Direito Constitucional

Pela Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:

A

No Estado Unitário, o ente provincial tem, dentre outras, soberania interna e externa, competência legislativa própria, capacidade de auto-organização e subordinação vinculada.

B

As formas de Estado levam em consideração a composição geral do Estado, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no território do Estado.

C

O Estado Federal é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de Direito Público, uma Nacional e outra Provincial.

D

Pelo fato de apresentar a centralização política, o Estado Unitário só tem uma fonte de Poder, o que não impede a descentralização administrativa.

E

Dentre as características do Estado Federal, tem-se a constância dos princípios fundamentais da Federação e da República, sob as garantias da imutabilidade desses princípios, da rigidez Constitucional e do instituto da Intervenção Federal.

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Q456893

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456893 Direito Constitucional

Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante

A

qualquer Senador da República.

B

a entidade de classe de âmbito nacional.

C

qualquer Deputado Federal.

D

qualquer eleitor.

E

o Ministro da Justiça.

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Q456864

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456864 Direito Constitucional

A Advocacia-Geral da União

I. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extra- judicialmente.

II. tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre os funcionários de carreira maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada.

IV. tem por competência a execução da dívida ativa de natureza tributária da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q456863

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456863 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

A

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

B

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e cor- recional da instituição.

C

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

D

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

E

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

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Q456862

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456862 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do Presidente da República, além de outras,

A

manter relações com Estados estrangeiros mediante prévia análise dos seus representantes diplomáticos, competindo-lhe, em regra, investigar previamente suas origens e intenções com o fim de garantir a segurança nacional.

B

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

C

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente do referendo do Congresso Nacional.

D

exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

E

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

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Q456861

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456861 Direito Constitucional

No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

A

dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de, no mínimo, três Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

B

de, no mínimo, cinco Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

C

de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

de, no mínimo, três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Q456860

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456860 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de injunção

A

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das perrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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