Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q193088

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q193088 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

A

previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

B

independentemente de prévia autorização, forem para receber chefe de delegação estrangeira em visita ao Supremo Tribunal Federal.

C

independentemente de prévia autorização, forem para receber o chefe do Poder Executivo em visita ao Supremo Tribunal Federal.

D

independentemente de prévia autorização, forem para homenagear o Presidente do Supremo Tribunal Federal por recebimento de prêmio no exterior.

E

independentemente de prévia autorização, forem para realizar solenidade de despedida do Presidente do Supremo Tribunal Federal em exercício no término do seu mandato no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

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Q193087

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q193087 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5º° , quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à segurança e à propriedade, adota o critério do

A

perigo subjetivo do direito assegurado.

B

objeto imediato do direito assegurado.

C

alcance relativo do direito assegurado.

D

plano mediato do direito assegurado.

E

alcance subjetivo do direito assegurado.

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Q126260

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q126260 Direito Constitucional

Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal é

A

apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.

B

auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q125710

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125710 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

B

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

C

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

os habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

E

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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Q125709

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125709 Direito Constitucional

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de

A

Juiz de Tribunal Regional Eleitoral.

B

Juiz de Tribunal Regional Federal.

C

Advogado Geral da União.

D

Procurador da República.

E

Juiz de Tribunal de Justiça de Estado.

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Q125708

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125708 Direito Constitucional

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de

A

6% (seis por cento).

B

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

E

7% (sete por cento).

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Q125707

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125707 Direito Constitucional

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

A

vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

B

vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

C

trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

D

doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis.

E

trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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Q125706

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125706 Direito Constitucional

No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é

A

ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.

B

ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.

C

permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.

D

vedado pela ausência de interesse público.

E

ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

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Q125705

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125705 Direito Constitucional

O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

A

adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.

B

receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.

C

prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.

D

prestar contas à União e à respectiva unidade federal.

E

demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.

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Q125587

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q125587 Direito Constitucional

A sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participação da SUPERBR S/A na AGROPLUS S/A

A

dependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo.

B

é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a SUPERBR S/A também é composta de capital privado.

C

é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações da AGROPLUS S/A.

D

dependerá de autorização legislativa.

E

dependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário.

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Q125586

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q125586 Direito Constitucional

Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino

A

não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.

B

tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

C

tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.

D

não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.

E

tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

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Q125585

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q125585 Direito Constitucional

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é

A

possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.

C

impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.

D

possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.

E

impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.

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Q125470

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125470 Direito Constitucional

Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de

A

idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos.

B

idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida.

C

domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade.

D

pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.

E

pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

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Q125469

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125469 Direito Constitucional

Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses

A

está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.

B

não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.

C

está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.

D

está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.

E

não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

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Q125468

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125468 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

A

no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

B

na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.

C

na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.

D

no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.

E

no Congresso Nacional.

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Q121640

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q121640 Direito Constitucional

A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da

A

igualdade.

B

eficiência.

C

impessoalidade.

D

exclusividade.

E

reserva legal.

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Q121638

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q121638 Direito Constitucional

Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas

A

de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.

B

de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.

C

de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito.

D

insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.

E

insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.

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Q121637

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q121637 Direito Constitucional

A nacionalidade que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização, é classificada de

A

secundária.

B

primária.

C

originária.

D

primordial.

E

funcional.

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Q111842

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111842 Direito Constitucional

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm características de normas

A

funcionais e amplificativas.

B

passivas e restritivas.

C

imperativas e invioláveis.

D

análogas e restritivas.

E

centrífugas e amplificativas.

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Q111841

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111841 Direito Constitucional

Benedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser considerado elegível,

A

será colocado à disposição, com remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará a atividade.

B

será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C

deverá continuar em atividade e, se eleito, será agregado pela autoridade superior, sendo colocado à disposição, até o término do seu mandato.

D

deverá afastar-se da atividade.

E

será colocado à disposição, sem remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará imediatamente à atividade.

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