Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q484027

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484027 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:

A

os servidores do Judiciário e os Magistrados.

B

o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

C

o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.

D

o Poder Judiciário, a Advocacia e a Defensoria Pública.

E

o Ministério Público, a Advocacia e os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

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Q484026

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484026 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:

A

uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial e de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

B

adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sejam eles concursados ou exercentes de cargo em comissão.

C

enquanto não adquirirem estabilidade, podem ser demitidos independentemente de qualquer procedimento administrativo.

D

adquirem a estabilidade após dois anos de exercício, caso ocupantes de cargo de confiança, e de três anos, caso efetivos.

E

uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial, de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, assegurada sempre a ampla defesa.

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Q484025

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484025 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito fundamental social:

A

a educação.

B

o trabalho.

C

a moradia.

D

a crítica.

E

a saúde.

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Q484024

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484024 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral será composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e Advogados. A escolha de tais integrantes incumbe:

A

Ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, quanto a seus Ministros, e ao Presidente da República, após indicação pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos Advogados.

B

Ao Presidente da República, submetendo-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal.

C

Ao Presidente da República, ouvido o Supremo Tribunal Federal e independentemente de aprovação pelo Senado.

D

Ao Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Presidente da República.

E

À Ordem dos Advogados do Brasil, quanto aos Advogados, sujeitando-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal.

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Q484023

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484023 Direito Constitucional

NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:

A

ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

à informação de interesse geral, a ser prestada pelos órgãos públicos.

C

à defesa do consumidor, na forma da lei.

D

ao equilíbrio nas relações contratuais privadas.

E

à educação.

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Q484022

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484022 Direito Constitucional

Dentro da estrutura constitucional Brasileira, o Órgão máximo do Poder Judiciário é o

A

Tribunal Federal de Recursos.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q484021

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484021 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros,

A

soberania, cidadania e pluralismo político.

B

cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e inafastabilidade da jurisdição.

C

dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e função social da propriedade.

D

soberania, igualdade e liberdade.

E

dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde e fraternidade.

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Q484020

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484020 Direito Constitucional

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

A

Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou Lei Federal.

B

São sempre definitivas, não comportando recurso a outros Tribunais em nenhuma hipótese.

C

Somente comportam recurso quando contrariarem a Constituição ou negarem ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.

D

Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou concedam a ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.

E

Sempre podem ser impugnadas junto ao Supremo Tribunal Federal.

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Q483804

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483804 Direito Constitucional

Na ação popular é correto afirmar que

A

a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.

B

a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.

C

se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

D

o Ministério Público não pode aditar a inicial.

E

é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.

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Q483776

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483776 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a Constituição Federal estabelece que

A

sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.

B

sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.

C

seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.

E

é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

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Q483775

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483775 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A

o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

C

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

D

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q483774

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483774 Direito Constitucional

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

A

As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.

B

As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.

C

As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.

D

As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.

E

As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

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Q483773

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483773 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

A

No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

B

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

D

Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

E

Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q483772

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483772 Direito Constitucional

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

A

não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.

B

impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

C

alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.

D

é absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.

E

alcança, no território de jurisdição do titular, o côn- juge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

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Q483771

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483771 Direito Constitucional

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

A

adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

C

necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

E

garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q483770

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483770 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

A

é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.

B

não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.

C

elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.

D

rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

E

não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

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Q483645

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483645 Direito Constitucional

Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina que

A

tanto o ensino quanto a assistência à saúde são livres à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas.

B

os entes da federação, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório, assim compreendido o ensino fundamental, dos 4 aos 17 anos, inclusive no que se refere à sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

D

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua titularidade e dos recursos provenientes da arrecadação de tributos federais que lhe pertencem, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

E

lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

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Q483644

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483644 Direito Constitucional

Visto que as palavras Constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da autoridade com vistas ao interesse geral, a Constituição é pura e sã forçosamente; ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse de um só, ou de vários, ou da multidão, a Constituição é viciada e corrompida; porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do interesse geral, ou dele participam.

O excerto acima transcrito contempla aspectos essenciais dos critérios adotados para classificação das formas de governo por

A

Rousseau.

B

Maquiavel.

C

Montesquieu.

D

Aristóteles.

E

Locke.

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Q483643

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483643 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente,

A

processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; e julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

B

julgar, em grau de recurso, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão; e julgar, em grau de recurso, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no país.

C

processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

D

processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; e julgar, em grau de recurso, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.

E

julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal; e processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

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Q483642

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483642 Direito Constitucional

A Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu art. 8^o , inciso IV e § 1^o , que, “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em Exame de Ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é

A

constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.

B

inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.

C

constitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça. .

D

inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.

E

inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.

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