Questões de Concurso sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q472169

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472169 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.
.

Tem direito à isenção do pagamento de contribuições à seguridade social a entidade com sede em país estrangeiro que remeta suas rendas, recursos e eventual superávit ao país de origem, desde que cumpridas suas obrigações em relação à execução de programas e projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

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Q472165

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

Caso haja a necessidade de acolhimento institucional urgente, as entidades que mantenham esse tipo de programa poderão, em caráter excepcional, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que comuniquem o fato ao juiz da vara da infância e da juventude, no prazo de até vinte e quatro horas.

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Q472163

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes devem ser apresentados ao município ou ao estado, conforme a origem das dotações orçamentárias.

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Q472162

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472162 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

São medidas de proteção previstas no ECA: a obrigatoriedade do oferecimento de matrícula e a garantia de frequência aos adolescentes em estabelecimento oficial de ensino médio.

Certo

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Q469904

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Assistente Social |

Q469904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que completa corretamente o parágrafo 2 do artigo 19, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990:

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _____________________________________.

A

2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

B

1 (um) ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

6 (seis) meses, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.

E

1 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.

Q458650

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, juntamente com dois adolescentes, ambos com 15 anos de idade. A conduta de José foi subtrair relógios de um expositor, colocar os objetos na sua mochila e fugir do local de bicicleta, levando consigo os objetos subtraídos. O Ministério Público apresentou representação com pedido de internação provisória contra os dois adolescentes que estavam com José, sendo que o recebimento da representação ocorreu quando José já contava com 12 anos de idade. Considerando o caso em tela, a autoridade competente poderá determinar medida

A

socioeducativa apenas de advertência a José, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.

B

de proteção a José, cumulada com medida socioeducativa de advertência, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.

C

socioeducativa de internação a José, por prazo não superior a 3 (três) anos, uma vez que este já contava com 12 anos de idade quando do recebimento da representação.

D

socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a José, por período não superior a 6 (seis) meses, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida de 1 (um) ano.

E

de proteção a José de encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, não sendo possível a aplicação de medida socioeducativa.

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Q449353

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente de Alunos |

Q449353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta o novo termo, adotado no Plano Nacional de Convivência Familiar, para designar os programas de abrigo em entidade que atendem crianças e adolescentes que se encontrem sob medida protetiva.

A

Acolhimento Institucional.

B

Abrigamento Institucional.

C

Instituição de Longa Permanência.

D

Famílias Acolhedoras.

E

Casa Lar.

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Q432717

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432717 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange aos princípios previstos no art. 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regem a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

A

Responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

B

Afastamento preventivo: crianças e adolescentes cujos direitos estiverem sendo violados pelos pais ou integrantes da família extensa devem ser cautelarmente afastados do convívio familiar, como forma de preservar sua integridade física, moral e psíquica;

C

Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

D

Intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

E

Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.

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Q429791

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza

A

indisponível e visam evitar a permanência da criança e do adolescente em programas de acolhimento.

B

preventiva e visam à municipalização do atendimento à infância e à adolescência.

C

retributiva e visam à reintegração social da criança e do adolescente em situação de risco.

D

pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

E

compulsória e visam o respeito à peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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Q429591

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção verdadeira:

A

São atribuições do Conselho Tutelar aplicar, dentre outras, as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em famí- lia substituta, e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

B

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas protetivas provisórias e excepcionais, usadas como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

C

Quando os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, a criança ou o adolescente deve receber a medida socioeducativa adequada, dentre as previstas no art. 112.

D

A criança e o adolescente estão, ambos, sujeitos ao regime das medidas socioeducativas e ao sistema das medidas de proteção.

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Q423608

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assistente Social |

Q423608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes afirmações acerca das entidades que prestam acolhimento institucional a crianças e adolescentes, independentemente da modalidade de atendimento.

I. Elas devem estar localizadas em áreas residenciais, sem distanciar-se, excessivamente, do ponto de vista geográfico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.

II. Elas devem prever espaço físico para atender de forma diferenciada crianças e adolescentes de sexo e idade distintos.

III. Elas devem promover a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente com sua família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

Quais estão corretas segundo o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q414987

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414987 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Quanto às disposições da Resolução n. 71/2011, do CNMP, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. A periodicidade da inspeção será, no mínimo, trimestral, para Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes, adotando-se os meses de março, junho, setembro e dezembro.

Certo

Errado

Q414986

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação às disposições da Resolução n. 71/2011, do CNMP, o membro do Ministério Público na área da infância e da juventude não-infracional deverá requerer, em prazo inferior a cada seis meses, vista de todos os procedimentos administrativos existentes no âmbito dos órgãos de execução em que atue e dos processos judiciais referentes a crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, a fim de que seja viabilizada a reavaliação das medidas protetivas aplicadas.

Certo

Errado

Q414979

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.

Certo

Errado

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Q414977

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete ao Ministério Público promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses de aplicação das medidas de proteção.

Certo

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Q414973

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A intervenção precoce, a intervenção mínima, a proporcionalidade e atualidade e a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Certo

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Q414651

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414651 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas é o

A

da responsabilidade primária e solidária do poder público.

B

higienista.

C

tutelar.

D

da matricialidade judicial.

E

da situação irregular.

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Q408772

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas de proteção que visam evitar ou afastar o perigo ou a lesão da criança ou do adolescente, tendo como fim preventivo e reparador, compreende-se que :

A

as medidas de proteção são aplicáveis por provocação do Conselho Tutelar, sendo vedada a iniciativa aos membros do Ministério Público, salvo nos atos infracionais.

B

a ação do juiz corretiva de desvios a respeito do que estabelece o art. 98 do ECA pode ser dividida em dois eixos: as que corrigem desvios cometidos no âmbito do Poder Público aquele que o fazem no âmbito da família.

C

a intervenção máxima deve ser exercida pelas autoridades e instituições, ainda que a ação seja dispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

D

a aplicação das medidas especificas de proteção deverá levar em conta as necessidades assistenciais públicas, preferindo-se aquelas que visem às ações do Estado às que criam vínculos comunitários não específicos.

E

a apuração da situação de vulnerabilidade prevista no artigo 98 do ECA tem destaque no sentido de definir a competência das varas especializadas da infância e, principalmente, com relação à vara da família.

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Q408765

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À criança e ao adolescente que praticarem o ato reconhecido como ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar de maneira comum, dentre outras, as seguintes medidas:

A

advertência e liberdade assistida.

B

prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano e acolhimento institucional.

C

inserção em medida socioeducativa de semiliberdade e inclusão em programa comunitário.

D

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

E

acompanhamento temporário e liberdade assistida.

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Q402239

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leandro e Leonardo são irmãos e têm, respectivamente, 9 e 13 anos de idade. É correto afirmar que, juridicamente:

A

Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais.

B

Leonardo, em virtude da idade não pratica atos infracionais.

C

Leandro e Leonardo, em virtude da idade, não praticam atos infracionais.

D

Leandro e Leonardo praticam atos infracionais, mas estão sujeitos a medidas distintas.

E

Leandro e Leonardo praticam atos infracionais e estão sujeitos às mesmas medidas.

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