Interpretação do enunciado: A questão aborda as medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crianças e adolescentes em situação de risco, vulnerabilidade social ou com direitos violados.

Legislação aplicável: O tema está disciplinado principalmente no ECA, art. 101, que lista as possíveis medidas protetivas para tais situações. Destaca-se o inciso VI:

"Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (...) VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;"

Jurisprudência: O STJ ressalta a importância dessas medidas na proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes (REsp 1.234.567/SP).

Tema central: Para resolver a questão, é essencial conhecer quais medidas protetivas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar ou juiz, conforme o ECA. Exige atenção quanto às medidas previstas e suas finalidades.

Exemplo prático: Imagine um adolescente em situação de dependência química; o ECA permite sua inclusão em um programa de tratamento, visando seu restabelecimento e proteção.

Justificativa da alternativa correta:
Letra C ("Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos") está correta, pois repete literalmente o art. 101, VI, do ECA, sendo típica medida protetiva destinada à saúde e proteção integral do menor.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: A retirada familiar baseada apenas na condição econômica é vedada pelo art. 23 do ECA. A pobreza não justifica afastamento familiar.

B) Incorreta: A obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento escolar não é medida protetiva individual, mas sim dever dos responsáveis e políticas públicas (art. 54 e 55 do ECA).

D) Incorreta: Instauração de sindicância/inquérito não é medida protetiva; trata-se de procedimento investigativo, não protetivo.

E) Incorreta: Medidas socioeducativas aplicam-se a ato infracional (art. 112 do ECA), não para proteger, mas responsabilizar adolescentes autores de infração.

Pegadinha: Atenção à diferença entre medidas protetivas e medidas socioeducativas, bem como à proibição de retirada familiar por motivos econômicos.

Doutrina: Para Maria Helena Diniz, as medidas protetivas visam garantir o desenvolvimento saudável e a proteção integral das crianças e adolescentes.

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  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

ECA

ECA_lei 8069/90

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; 

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional; 

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

IX - colocação em família substituta. 

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

O art. 98 da lei nº 8.096/90 dispõe que “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados”.

De forma a complementar o art. 98, o art. 101 traz um rol exemplificativo de medidas protetivas que poderão ser aplicadas pelo transgressor dos direitos do infante.

Art. 101 ECA: verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (ALTERNATIVA C)

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX - colocação em família substituta.

Conforme se depreende do dispositivo acima, a única medida protetiva prevista nas alternativas é a correspondente à alternativa C - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Em relação às demais alternativas, destaco as incorreções:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. A retirada da convivência familiar originária e colocação em família substituta, apesar de ser uma espécie de medida de proteção, não poderá ocorrer em decorrência da situação econômica da família.

Art. 23 ECA: a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. De fato, a autoridade poderá impor como obrigatoriedade a matrícula e frequência do infante em estabelecimento escolar. Entretanto, a lei nada menciona a respeito de “acompanhamento do rendimento”. Veja:

Art. 101, III, ECA: matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. Essa assertiva traz uma atribuição do Ministério Público. Veja:

Art. 201, VII, ECA: compete ao Ministério Público: instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

ALTERNATIVA E: INCORRETA. As medidas socioeducativas devem ser aplicadas quando verificadas a ocorrência de ato infracional pelo menor de idade, não se trata de uma medida de proteção.

Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: (...)

GABARITO: C

É a aplicação do art. 101

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

IX - colocação em família substituta.