Questões de Concurso sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4094742

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada:

A

3 (três) meses.

B

4 (quatro) meses.

C

5 (cinco) meses.

D

6 (seis) meses.

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Q3996967

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança em situação de negligência deve:

A

Ser imediatamente afastada da família, sem análise do caso.

B

Receber medidas de proteção, preferindo-se a manutenção ou reintegração familiar, com acompanhamento do Conselho Tutelar e da rede socioassistencial.

C

Ser encaminhada para adoção sem acompanhamento técnico.

D

Permanecer na mesma situação até decisão judicial.

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Q3927391

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de

A

Teresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.

B

qualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.

C

Petrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.

D

Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.

E

Três Rios, por ser o domicílio de Caio.

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Q3927390

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente como pessoa interessada na adoção no caso em que o candidato

A

detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.

B

seja domiciliado no Brasil e formule pedido de adoção unilateral.

C

seja parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade, dispensada a comprovação de que preenche os requisitos necessários à adoção.

D

esteja interessado em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde.

E

esteja interessado em adotar um grupo de irmãos.

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Q3927388

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927388 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os princípios aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o princípio da brevidade

A

não possui impacto direto nos processos judiciais de apuração de ato infracional, aplicando-se, por sua vez, aos procedimentos administrativos.

B

visa à imposição de um período mínimo para a conclusão de processos de adoção, de forma a garantir a segurança jurídica para a família adotante.

C

fundamenta-se na necessidade de manter o menor de idade em medidas de acolhimento institucional pelo tempo necessário, ainda que prolongado, visando o seu melhor interesse.

D

tem como objetivo conceder a prioridade absoluta ao menor, de forma que todos os procedimentos administrativos sejam realizados da forma mais célere possível.

E

tem como objetivo evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional, assegurando que seja priorizada a reintegração familiar.

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Q3897962

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Matemática |

Q3897962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro dos itens descritos abaixo, julgue-os:
I.Da impressão plantar e digital do bebê.
II.Da impressão digital da mãe.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

I está incorreto e II está correto.

B

I e II estão corretos.

C

I e II estão incorretos.

D

I está correto e II está incorreto.

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Q3810529

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

A

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, e poderá promover o arquivamento dos autos.

B

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, e poderá aplicar transação penal.

C

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, e poderá aplicar pena restritiva de direitos.

D

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, e poderá aplicar o sursis.

E

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, e poderá suspender condicionalmente o processo.

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Q3805922

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Cadastro Nacional de Adoção (atualmente Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) foi fortalecido pela Lei nº 12.010/2009 para garantir transparência e agilidade nos processos. Assinale a alternativa correta sobre o funcionamento dos cadastros de adoção.

A

A consulta ao cadastro pode ser burlada se os adotantes possuírem alto poder aquisitivo e se comprometerem a custear a educação da criança em escolas privadas.

B

Crianças indígenas e quilombolas não podem ser inseridas no cadastro nacional, devendo ser adotadas exclusivamente por membros de sua própria comunidade étnica.

C

A inscrição de pretendentes à adoção e de crianças aptas deve ser realizada em cadastros distintos, que se comunicam em nível nacional, respeitando-se a ordem cronológica de habilitação e a compatibilidade de perfis.

D

O cadastro é facultativo para adoções de recém-nascidos entregues diretamente pela mãe biológica aos adotantes, na chamada "adoção à brasileira".

E

Pretendentes solteiros ou casais homoafetivos estão impedidos de se inscrever no cadastro nacional, sendo a adoção restrita a casais heteroafetivos casados civilmente.

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Q3792487

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma operação policial, um adolescente de 15 anos é conduzido à delegacia sob suspeita de envolvimento em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Na delegacia, ele não recebe informação sobre seus direitos, não tem acesso a advogado e é interrogado sem a presença dos pais ou responsável. Em seguida, a autoridade policial lavra o auto de apreensão e encaminha o adolescente diretamente à unidade socioeducativa, sem comunicação prévia ao Ministério Público.

Considerando as regras do ECA sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A ausência dos pais ou responsável no interrogatório não compromete o procedimento, pois essa presença é apenas recomendada, não sendo obrigatória pelo ECA.

B

O adolescente pode ser encaminhado diretamente para a internação provisória pela autoridade policial, caso existam indícios suficientes, sem necessidade de comunicação imediata ao Ministério Público.

C

O procedimento é irregular, pois o adolescente tem direito à assistência por advogado, comunicação imediata aos pais ou responsável e apresentação imediata ao Ministério Público após a apreensão, conforme garantido pelo ECA.

D

A autoridade policial pode interrogar o adolescente sem a presença de qualquer responsável desde que o ato infracional envolva drogas, por se tratar de crime de maior gravidade.

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Q3789491

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

A oitiva informal do(a) adolescente em conflito com a lei representa uma oportunidade para ele(a) apresentar ao Promotor de Justiça a sua versão sobre os fatos que lhe são imputados. Este contato pessoal também permite ao membro do Ministério Público a reunião de elementos de informação sobre o ato infracional, dos motivos que levaram à prática da conduta, a apuração do contexto social em que o adolescente está inserido, bem como a identificação de situações de vulnerabilidade a que, eventualmente, esteja submetido. Em suma, este momento (oitiva informal) permite que se reúnam informações mais qualificadas que contribuam para a tomada de decisão pelo Promotor de Justiça acerca do melhor encaminhamento para o caso concreto.

B

Com fundamento na disposição constante no art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente (a saber: aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente), no procedimento para apuração de ato infracional previsto nos arts. 171 a 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente, caberá contra a decisão de indeferimento do pedido de internação provisória de adolescente a interposição de recurso (no) em sentido estrito consoante previsão do art. 581, V, do Código de Processo Penal (a saber: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante).

C

A advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; e, a internação em estabelecimento educacional são medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicáveis quando verificada a prática de ato infracional.

D

De acordo com dispositivo constante no Estatuto da Criança e do Adolescente, a representação pela prática infracional independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

E

A Lei nº 12.594/2012 arrola os seguintes princípios para a execução das medidas socioeducativas: legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; proporcionalidade em relação à ofensa cometida; brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

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Q3774267

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |

Q3774267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A apuração de ato infracional praticado por adolescente segue procedimentos específicos que buscam conciliar a responsabilização com a proteção integral prevista no ECA. A Lei define encaminhamentos distintos dependendo da situação, como flagrante ou ordem judicial, e prevê a atuação articulada entre autoridade policial, Ministério Público e autoridade judiciária. A proteção da integridade física e mental do adolescente é prioridade, assim como a participação da família e do defensor legal, respeitando sempre os direitos fundamentais do jovem.

Com relação à condução e ao transporte do adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser encaminhado imediatamente para estabelecimento prisional comum, sem observância da separação de adultos e menores prevista na legislação, desconsiderando protocolos de proteção específicos.

B

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser conduzido exclusivamente por familiares ou responsáveis legais, independentemente de decisão judicial ou autorização de autoridade competente.

C

O adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional deve ser conduzido automaticamente por medidas alternativas de vigilância domiciliar, independentemente da gravidade do ato, do risco à ordem pública ou à sua segurança.

D

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial sem qualquer consideração quanto à dignidade, integridade física ou mental, assumindo risco para a segurança do menor.

E

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

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Q3765665

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q3765665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 203 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a intimação do Ministério Público, em qualquer hipótese, deverá ocorrer:

A

pessoalmente.

B

por e-mail institucional.

C

por mensagem eletrônica via sistema interno da vara.

D

por carta com aviso de recebimento.

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Q3762281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |

Q3762281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), analise a sentença abaixo:

Para sua operacionalização, é necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com a participação apenas do adolescente (1ª parte), devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura (2ª parte), dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3762278

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |

Q3762278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar alguns princípios. Sobre esses princípios, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
( ) Desmembramento de grupos de irmãos.
( ) Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
( ) Apoiar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – F.

D

F – F – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q3759812

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso igualitário dos pretendentes.
Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.

B

A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.

C

Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.

D

É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.

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Q3752751

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana, com 18 (dezoito) anos, enfrenta uma gravidez indesejada resultante de um breve relacionamento com um homem casado, posteriormente identificado como autor de violência doméstica e familiar contra sua esposa. Diante da situação, Ana decidiu entregar o bebê, ao nascer, a uma família que pudesse oferecerlhe amor. Por confiar em Nayara, sua vizinha e amiga de longa data, que sempre desejou ser mãe, Ana manifestou o desejo de que ela fosse a adotante da criança. A fim de formalizar a adoção, ambas procuraram a Vara da Infância e Juventude para se informar sobre as providências cabíveis.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência sobre a entrega voluntária e a adoção, assinale a afirmativa que indica corretamente o procedimento e as consequências jurídicas aplicáveis à situação de Ana e Nayara.

A

Constitui hipótese admitida pela legislação e pela jurisprudência de a adoção intuitu personae, em razão dos laços de afinidade e afetividade pré-existentes entre a genitora e a adotante, primando pelo superior interesse da criança.

B

Compete à equipe da Vara da Infância informar Ana sobre o direito à entrega voluntária, por meio da qual será ouvida por equipe interprofissional, que, posteriormente, apresentará relatório à autoridade judiciária.

C

Configura hipótese de responsabilização criminal de Ana a promessa da entrega do bebê a Nayara, independentemente da obtenção de proveito econômico, em razão da ofensa à ordem do cadastro do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

D

Implica irregularidade a entrega do bebê a Nayara, sem a ciência do Poder Judiciário, hipótese em que a adoção não poderá ser posteriormente formalizada, ainda que se formem os laços de afetividade ao longo dos anos.

E

Garante-se a Ana, caso opte pela entrega voluntária, o direito de não indicar o nome do genitor, porém o direito ao sigilo não poderá abranger a família extensa, em razão da excepcionalidade da colocação em família substituta.

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Q3725029

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725029 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as recentes Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

em ações de destituição do poder familiar, é obrigatória a intervenção da Defensoria Pública como curador(a) especial, mesmo havendo Ministério Público.

B

a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo a matrícula de menores em creches ou escolas.

C

o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, em conjunto com o melhor interesse da criança e do adolescente é subordinado às normas gerais de competência do Código de Processo Civil (CPC).

D

o STJ entendeu que o acolhimento institucional pós-maioridade depende da demonstração concreta da necessidade, independentemente do consentimento do jovem, não configurando um direito automático.

E

a jurisprudência firmou que a colocação de criança ou adolescente em acolhimento familiar em detrimento do abrigo institucional ocorrerá nos casos de evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica.

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Q3723843

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece normas específicas para a responsabilização judicial em ações coletivas que visem à defesa dos direitos da criança e do adolescente, inclusive prevendo mecanismos de execução, dispensa de custas e sanções por litigância de má-fé. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__)O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos, com o objetivo de evitar dano irreparável à parte recorrente.
(__)O valor das multas aplicadas será destinado à União, e sua arrecadação ficará a cargo do ministério público federal.
(__)Caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, caberá ao juiz dar ciência à defensoria pública para fazê-lo.
(__)A associação autora será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a pretensão for manifestamente infundada, e, em caso de má-fé, poderá responder solidariamente com seus dirigentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, F, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q3723834

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê instrumentos processuais específicos para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Entre esses mecanismos, destaca-se a possibilidade de tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com imposição de sanções coercitivas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A multa diária imposta ao réu em caso de descumprimento da obrigação só poderá ser exigida após o trânsito em julgado da sentença e terá efeitos apenas a partir dessa data.
II.A tutela específica pode ser concedida liminarmente, desde que haja receio justificado de ineficácia do provimento final e relevância dos fundamentos apresentados.
III.O compromisso de ajustamento de conduta firmado com órgão público legitimado exige homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q3723829

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê mecanismos específicos para a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos, incluindo a possibilidade de instauração de inquérito civil, requisição de documentos e arquivamento fundamentado com controle pelo conselho superior. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas:

(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou requisitar informações de organismos públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo para resposta, não inferior a dez dias úteis.
(__)A comunicação ao conselho superior do Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito civil é facultativa e depende de provocação de parte interessada.
(__)O arquivamento do inquérito civil só será efetivado após homologação pelo conselho superior do Ministério Público, sendo vedado arquivamento unilateral pelo promotor.
(__)Caso o conselho superior não homologue a promoção de arquivamento, deverá designar outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, F.

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