Questões de Concurso sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para VUNESP

Q3616301

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que a Empresa Mais Eventos Ltda., descumprindo determinação judicial, permitiu que menores desacompanhados não só entrassem como também consumissem bebidas alcóolicas no evento X, o que foi devidamente autuado pelo Comissariado da Infância e Juventude competente, conforme disposto em decisão prolatada pelo juiz competente.
Em face da autuação, o juiz condenou a empresa à multa de três salários-mínimos por infração ao art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Inconformada com a multa aplicada, a Empresa Mais Eventos Ltda. apelou, argumentando que a multa do art. 249 do ECA somente pode ser aplicada quando a situação envolver descumprimento de deveres relacionados ao poder familiar.
Analisando a situação hipotética, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Se os menores flagrados no evento X consumindo bebida alcoólica, alcançarem a maioridade civil antes do julgamento da apelação, a maioridade retroagirá para afastar os efeitos da aplicação do ECA.

B

Como a Empresa Mais Eventos Ltda. descumpriu ordem judicial e não determinação do Conselho Tutelar, não deveria ser aplicada a multa do art. 249 do ECA no patamar de 03 (três) salários-mínimos, mas sim em vinte salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.

C

O disposto no art. 249 do ECA não deve ser restringido aos pais, tutores ou guardiões, aplicando-se também aos que, ainda que não tenham status familiar, descumpram determinações específicas relacionadas a garantir a proteção integral dos menores.

D

O Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao afirmar que a multa prevista no art. 249 do ECA, além de ter natureza sancionatória, possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, mas não pode ser imputada às pessoas jurídicas.

E

A multa prevista no art. 249 do ECA tem natureza estritamente sancionatória e pode ser aplicada a pessoas físicas ou jurídicas, mas o juiz agiu em desconformidade com a lei ao impor sanção pecuniária abaixo do patamar legal.

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Q3616300

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Raoni e Potira são indígenas e vivem em união estável há cinco anos. Quando o relacionamento deles começou, Potira já estava grávida e, desde o nascimento de Inara, Raoni cuida dela como se fosse o pai biológico, tendo estabelecido uma relação de socioafetividade. Com o objetivo de legalizar a situação, ele ajuizou uma ação de adoção intuitu personae perante a Justiça Estadual de São Paulo. No entanto, ao despachar a inicial, o juiz declinou a competência para a Justiça Federal com fundamento na imprescindível intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o juiz agiu corretamente, pois sempre que a adoção envolver criança ou adolescente indígena é obrigatória a intervenção e prévia oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, o que atrai a competência absoluta da justiça federal.

B

não deveria ter ocorrido o declínio de competência para justiça federal, uma vez que a intervenção e prévia oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista (FUNAI) só é necessária quando o adotante não é indígena.

C

o pedido de Raoni não poderá ser acolhido, pois a legislação brasileira não mais admite a adoção na modalidade intuito personae, tendo em vista o desrespeito ao cadastro, o qual é de observância obrigatória.

D

ainda que obrigatória a intervenção da FUNAI, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, já que a Vara da Infância e Juventude terá melhores condições de acompanhar o procedimento, uma vez que possui equipe interprofissional ou multidisciplinar especializada.

E

o juiz agiu corretamente e, para que o pedido de Raoni seja julgado procedente, ele deve ter mais de 16 (dezesseis) anos, admitindo-se a adoção intuito personae se houver comprovação da estabilidade familiar.

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Q3600471

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3600471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A guarda, tutela e adoção são instrumentos jurídicos previstos na legislação brasileira e são formas de colocação de crianças e adolescentes em família substituta, com diferentes implicações e finalidades.

Considerando essas diferenças, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Com relação à concessão da adoção, normalmente os parentes próximos da criança ou adolescente têm preferência, sendo, para isso, considerados os irmãos mais velhos, mantendo a diferença mínima de idade de 16 anos, tios e avós.

B

A tutela possui caráter definitivo, contudo, assim como na guarda, o poder familiar não é substituído pelo tutor da criança ou do adolescente.

C

Na guarda e na tutela, representação legal da criança ou adolescente é de responsabilidade plena do guardião ou tutor.

D

Quanto ao direito sucessório, em qualquer dos 3 instrumentos jurídicos, o direito de sucessão é automático e recíproco para a criança ou o adolescente sob a guarda, tutela ou adoção.

E

A adoção é o único dos instrumentos que pode acarretar no rompimento completo do vínculo familiar da criança ou do adolescente adotado com a família de onde foi originado.

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Q3591841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Psicólogo |

Q3591841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Senhora recebeu a incumbência de cuidar de sua sobrinha de sete anos durante a ausência de seus pais, que precisaram viajar a trabalho. A criança, porque estava muito assustada na nova casa, à noite, urinou na cama. A tia ficou chateada com o fato e, para chamar a atenção da sobrinha, disse que ela parecia um bebezinho e que iria colocar fraldas nela. A menina se sentiu muito humilhada, e passou o resto do dia chorando.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta dessa senhora caracteriza

A

violência moral contra a criança, que prevê pena de prisão por até seis meses.

B

conduta degradante, que pode ser encaminhada ao Conselho Tutelar.

C

imposição de sofrimento físico, que precisa ser alvo de uma denúncia ao Ministério Público.

D

ação de natureza disciplinar, que embora seja inadequada, não prejudicou a criança.

E

comportamento que viola a intimidade da criança, mas não implica dano à sua integridade.

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Q3591787

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Assistente Social |

Q3591787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define explicitamente o que é o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante aos quais crianças e adolescentes possam ser submetidos e estabelece, com rigor, o dever de todos de colocá-los a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Nesse sentido, de acordo com o artigo 130 do ECA, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

A

o acolhimento institucional da criança.

B

o afastamento do agressor da moradia comum.

C

a perda do poder familiar.

D

a colocação da criança em família substituta.

E

a transferência dos cuidados para a família extensa.

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Q3590717

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional |

Q3590717 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, ___________________ poderá representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do artigo 136, inciso XV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990).

A

a diretoria da escola

B

qualquer professor da vítima

C

o Conselho Tutelar

D

a Secretaria de Educação do município

E

o agente de desenvolvimento educacional

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Q3590715

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional |

Q3590715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18-A, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão ou sofrimento físico é denominada

A

grave ameaça.

B

ridicularização.

C

amedrontamento.

D

humilhação física.

E

castigo físico.

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Q3588267

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Filosofia |

Q3588267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um documento fundamental no que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o seu art. 4° , é correto afirmar que a esse grupo

A

dedica-se a primazia no recebimento de proteção e socorro, exceto quando na presença de idosos e de pessoas com deficiências.

B

garante-se a proteção contra qualquer atentado por ação aos seus direitos fundamentais, permanecendo fora do escopo da lei os atentados por omissão.

C

assegura-se tratamento específico: às crianças são priorizados direitos referentes à alimentação; aos adolescentes, os direitos referentes à profissionalização.

D

assegura-se o recebimento de bolsa de estudos em instituições privadas de ensino, desde que comprovado um desempenho acadêmico condizente com os padrões fixados pela escola.

E

garante-se, com absoluta prioridade, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q3584769

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Geografia |

Q3584769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 16 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura o direito à liberdade para crianças e adolescentes. Um dos aspectos compreendidos na lei é o direito de

A

participar da vida política, na forma da lei.

B

ir e vir irrestritamente em espaços públicos ou comunitários.

C

crença e culto religioso, desde que manifestados no interior dos templos ou espaços próprios.

D

brincar, exclusivamente para as crianças, e de praticar esportes, para os adolescentes.

E

solicitar, por conta própria, a emancipação legal dos pais.

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Q3533111

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2023 |

Q3533111 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma determinação expressa na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar que a criança e o adolescente permaneçam fora da vida política antes de 16 anos de idade.

B

Em caso de maus-tratos envolvendo alunos, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental têm o dever de manter discrição e sigilo incondicional.

C

À criança e ao adolescente deve ser assegurada primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

A criança e o adolescente têm direito incondicional de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições.

E

Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino ou garantir formação equivalente em modalidades alternativas de educação.

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Q3527736

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2020 |

Q3527736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê uma modalidade de formação técnico -profissional que deve ocorrer segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Pode ser exercida a partir dos 14 anos de idade, assegurando direitos trabalhistas e previdenciários. Um dos seus princípios é a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. Conforme o documento, o adolescente que trabalha nesse tipo de formação técnico-profissional é denominado, especificamente,

A

aprendiz.

B

trainee.

C

estagiário.

D

ajudante.

E

discípulo.

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Q3526531

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2023 |

Q3526531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/1990, art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, entre outros:

A

indisciplina e baixa participação nas atividades escolares e extraescolares.

B

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

advertência e suspensão por comportamento inadequado em sala de aula.

D

desempenho abaixo da média em avaliações internas e externas.

E

participação ativa em manifestações de protesto dentro do ambiente escolar.

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Q3525060

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia - QM 2019 |

Q3525060 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o artigo 53-A da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as instituições de ensino têm o dever de

A

flexibilizar a carga horária letiva ao adolescente aprendiz ou jovem trabalhador, a fim de garantir o cumprimento da jornada laboral.

B

efetuar matrícula compulsória a todas as crianças e adolescentes que estejam excluídos do processo educacional por negligência de seus familiares e/ou responsáveis.

C

assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

manter sigilo em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos, a fim de preservar os direitos à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

E

ofertar educação regular em contexto domiciliar quando for atestada evasão escolar superior ao percentual máximo permitido por lei.

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Q3524789

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Arte - QM 2018 |

Q3524789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcelo, aluno do 3° ano do ensino fundamental na rede estadual de São Paulo, tem faltado frequentemente às aulas sem apresentar justificativa, prejudicando seu desempenho. Após esgotarem os recursos internos, conforme o artigo 56 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os dirigentes escolares devem

A

solicitar a transferência de Marcelo para uma unidade escolar mais próxima de sua residência.

B

comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

C

instaurar uma comissão para investigar as condições familiares do estudante.

D

solicitar um assistente socioeducativo para acompanhar o estudante.

E

solicitar a suspensão dos benefícios sociais recebidos pela família do estudante.

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Q3524729

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Intelectual) - QM 2020 |

Q3524729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em seu Título VII, Capítulo I, a Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. A esse respeito, o artigo 232 indica a pena a ser aplicada diante da seguinte conduta: submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Tal pena é de

A

multa fixada em dez salários mínimos.

B

medida protetiva cautelar.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

entrega de cestas básicas a entidades públicas.

E

detenção de seis meses a dois anos.

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Q3524118

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2018 |

Q3524118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante do 5° ano do ensino fundamental relatou reservadamente a uma professora estar sofrendo maus- -tratos do padrasto, afirmando não ter coragem de contar à mãe, que trabalha muito e parece sobrecarregada. Pediu sigilo à professora, afirmando querer apenas desabafar. Sensibilizada, a professora o aconselhou a buscar ajuda com outro familiar, garantindo manter sigilo por considerar essa a melhor conduta.
De acordo com o artigo 245 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta assumida pela professora está

A

incorreta, pois é infração a não comunicação à autoridade competente quando se tem conhecimento sobre suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

correta, pois a quebra de sigilo em caso de divulgação a terceiros sobre situações privadas envolvendo menores de idade é crime inafiançável.

C

correta, pois a ocorrência de maus-tratos em âmbito familiar é questão de ordem judicial a ser encaminhada por familiar e/ou responsável.

D

correta, pois a comunicação de casos de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes às autoridades competentes deve ocorrer apenas quando há sua confirmação mediante provas.

E

incorreta, pois a previsão legal para a situação determina a imediata convocação dos responsáveis pelo aluno para advertência por parte da instituição de ensino.

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Q3523909

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2019 |

Q3523909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) determina:

“As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada _____________.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

12 (doze) meses

B

18 (dezoito) meses

C

6 (seis) meses

D

2 (dois) anos

E

5 (cinco) anos

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Q3523608

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2019 |

Q3523608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece definições quanto ao público-alvo considerado no documento. Seu parágrafo único determina uma exceção ao escopo regular do Estatuto, prevendo sua aplicação excepcional, nos casos expressos em lei,

A

aos bebês entre zero e dois anos de idade.

B

às pessoas que comprovem incapacidade civil, a qualquer idade.

C

à criança e ao adolescente apátrida ou refugiado.

D

às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

E

aos nascituros, em qualquer fase da gestação.

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Q3523304

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2020 |

Q3523304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na escola em que leciona, Neide é considerada uma ótima educadora entre seus pares pelos resultados exemplares que atinge no desempenho de suas turmas. A despeito disso, é tida pelos alunos como uma professora brava, pois frequentemente os expõe a situações vexatórias. Tendo em vista o artigo 18-A da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que condutas que têm o efeito de humilhar ou ridicularizar crianças ou adolescentes são

A

escusadas apenas se praticadas pelos pais e/ou responsáveis.

B

classificadas especificamente como castigo físico, sendo punidas em âmbito criminal.

C

equivalentes a tratamento cruel ou degradante, ferindo direitos garantidos.

D

justificadas se empregadas como formas de correção e/ou disciplina visando à educação.

E

reservadas às instituições de internação corretiva, em situações excepcionais.

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Q3456443

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Educacional |

Q3456443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O § 3^o do art. 54 da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público ___________ no Ensino Fundamental, ___________ e ___________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.

A

avaliar os educandos … contratar os professores … garantir os programas suplementares

B

matricular os alunos … equipar a escola … informar pai e mãe sobre a frequência e rendimento dos alunos

C

recensear os educandos … fazer-lhes a chamada … zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola

D

fornecer auxílio psicológico a professores e alunos … denunciar maus-tratos às crianças … elaborar e executar sua proposta pedagógica

E

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas -aula mínimos … combater o bullying nas instituições escolares … velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes

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