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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2023 |
Q3533111
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a
uma determinação expressa na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).