Q3590715Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo
18-A, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada
com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão ou sofrimento físico é denominada