Questões de Concurso sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para VUNESP

Q2110700

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de criança ou adolescente residente no Brasil, realizada por brasileiro residente no exterior, deve:

A

ser considerada mista, dependendo de autorização da Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.

B

ser considerada adoção nacional, devido à nacionalidade do adotante e residência do adotando em território nacional.

C

ser considerada adoção internacional se o país de residência do adotante for signatário da Convenção da Haia, e nacional se o país de residência do adotante não for signatário da Convenção da Haia.

D

ser considerada adoção internacional.

Q2110699

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?

A

Lei do SINASE.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Lei Henry Borel.

D

Lei da Palmada.

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Q2105841

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Diretor de Escola | VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Nutricionista |

Q2105841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 13.257/2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, visando a assegurar seus direitos. Nesse sentido, ela destaca, no art. 16, que a expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a LDBEN/96, e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica. Essa mesma LDBEN, no art. 29, dispõe que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. No art. 30, define que essa etapa será oferecida em creches para crianças de até 3 anos de idade e, em pré-escolas, para as de até 4 a 5 anos de idade. No art. 31, essa Lei estabelece algumas regras para organização de Educação Infantil: carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional, sendo exigida, do total de horas, a frequência mínima de

A

50%.

B

60%.

C

70%

D

75%.

E

80%.

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Q2099951

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90, art. 53-A, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres

A

estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação.

B

assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

C

recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência à escola.

D

estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

E

matricular as crianças e os adolescentes na rede regular de ensino, em locais próximos da residência deles.

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Q2099950

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90, art. 54, assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, é dever

A

da escola.

B

da família.

C

do Estado.

D

da sociedade.

E

da Diretoria de Ensino.

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Q2099949

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às Garantias Processuais, conforme a Lei nº 8.069/90, Art. 111, é assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

A

assistência judiciária gratuita e integral a todos, sem distinção, necessitados e não necessitados.

B

direito de permanecer em prisão domiciliar até a conclusão da investigação policial e da decisão final do juiz.

C

proteção na relação processual, sem possibilidade de confrontar-se com vítimas e testemunhas envolvidas no caso.

D

direito de solicitar a presença de pais ou responsáveis apenas na fase final do procedimento de prisão por ato infracional.

E

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

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Q2099948

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

A

comportamento indisciplinado ou desrespeitoso dos estudantes no decorrer das aulas.

B

desobediência dos alunos às ordens dos professores ou demais funcionários da instituição de ensino.

C

troca de ofensas verbais ou não verbais entre estudantes ou entre estudantes e professores.

D

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

E

uso de vestimentas inapropriadas em ambiente escolar por crianças e adolescentes.

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Q2099801

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90, art. 59, os ________, com apoio ___________e_________ , estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

municípios … dos estados … da União

B

estados … do Distrito Federal … da União

C

professores … dos dirigentes … da coordenação

D

estabelecimentos de ensino … dos municípios … dos estados

E

coordenadores pedagógicos ... dos professores … dos diretores

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Q2099800

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme o art. 56 desta Lei, no ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar dos alunos, esgotados os recursos escolares, é um dever dos

A

professores.

B

agentes escolares.

C

pais ou responsáveis.

D

coordenadores pedagógicos.

E

dirigentes de estabelecimentos de ensino.

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Q2099799

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099799 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

A

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior.

B

atendimento em creche e pré-escola públicas às crianças a partir dos 3 (três) até os 5 (cinco) anos de idade.

C

oferta de ensino noturno regular, adequando-se o adolescente trabalhador às condições oferecidas pelas escolas.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em centros de educação especial.

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Q2409344

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira (Italiano) | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira (Inglês) | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira (Francês) | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia |

Q2409344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), um dos principais dispositivos jurídicos de proteção das infâncias e juventudes do país, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos à criança e ao adolescente

A

com absoluta prioridade.

B

com prioridade proporcional à necessidade manifesta.

C

em condição de igualdade com outros grupos etários.

D

com atendimento preferencial, quando o serviço dispuser deste recurso.

E

sempre que possível.

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Q2212642

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português |

Q2212642 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.257, de 8 de maço de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera documentos precedentes referentes ao tema. Leia a seguir um excerto do documento.
“Os programas de ____________________ voltados ao cuidado e educação na primeira infância deverão contar com ________________, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.

A

ensino domiciliar … profissionais qualificados

B

ensino domiciliar … pais e/ou responsáveis qualificados

C

visita domiciliar … voluntários pré-cadastrados

D

visita domiciliar … profissionais qualificados

E

internato … profissionais qualificados

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Q2212635

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português |

Q2212635 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), um dos principais dispositivos jurídicos de proteção das infâncias e juventudes do país, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos à criança e ao adolescente

A

com absoluta prioridade.

B

com prioridade proporcional à necessidade manifesta.

C

em condição de igualdade com outros grupos etários.

D

com atendimento preferencial, quando o serviço dispuser deste recurso.

E

sempre que possível.

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Q2212548

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I |

Q2212548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joel, aluno de pedagogia, ao estudar a Lei nº 13.257/ 2016, verificou que em seu art. 3º está disposto que “A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir

A

seu bem-estar geral”.

B

sua escolarização básica”.

C

sua saúde e sua educação”.

D

seu desenvolvimento integral”.

E

seu acesso a uma vida digna”.

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Q2209496

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que contempla um crime que possui modalidade culposa.

A

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

B

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

C

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

D

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

E

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

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Q2074473

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na parte que diz respeito a ato infracional, é correto afirmar que

A

são medidas socioeducativas a advertência, a liberdade assistida e a internação em estabelecimento educacional. Aplica-se à criança que praticou ato infracional apenas a advertência, sendo as demais medidas destinadas aos adolescentes.

B

a medida de internação somente é aplicável a ato infracional cometido mediante grave ameaça.

C

ao adolescente privado de liberdade é garantido receber visita íntima, semanalmente.

D

a remissão, instituto que implica exclusão do processo, mediante a imposição de uma medida educativa, pode ser concedida, de ofício, pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude.

E

a medida socioeducativa da liberdade assistida tem por finalidade acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, através de pessoa capacitada designada pela autoridade judicial.

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Q2053121

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças

A

é facultativa, cabendo aos pais decidir pela conveniência e oportunidade da medida, tendo em vista os riscos e efeitos colaterais inerentes a qualquer medicamento.

B

é obrigatória, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

é facultativa, podendo não ocorrer a vacinação da criança, se apresentada justificativa pelos pais fundada em convicção política ou religiosa.

D

somente é obrigatória se houver indicação médica específica.

E

somente é permitida mediante prévia indicação médica específica e autorização dos pais ou responsáveis.

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Q2008174

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |

Q2008174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece a profissionalização como uma garantia ao adolescente, desde que respeitada sua condição peculiar de desenvolvimento. O direito à profissionalização tem a intenção de preparar o adolescente para a escolha de uma futura profissão, ambientando-o a um conjunto de atividades profissionais que respeitem as particularidades dessa fase da vida. Além de exigir essa compatibilidade, o artigo 63 do ECA estabelece que a formação técnico-profissional deve obedecer outros dois princípios: a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; e o exercício das atividades em horário

A

especial.

B

integral.

C

intermitente.

D

opcional.

E

alternativo.

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Q2008173

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |

Q2008173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1º ) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público

A

compulsório.

B

irrestrito.

C

amplo.

D

subjetivo.

E

adequado.

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Q2008172

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |

Q2008172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O abuso físico e sexual de crianças e adolescentes, a violência, a negligência, a exploração do trabalho infantil, a situação de risco por viverem nas ruas, entre outras hipóteses, podem ensejar a perda do poder familiar. Todavia, de acordo com o ECA, a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para essa perda ou a suspensão. O artigo 23 (§ 1º ) do referido Estatuto ainda define que, não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido

A

sob guarda provisória.

B

em acolhimento institucional.

C

com seu tutor legal.

D

em família substituta.

E

em sua família de origem.

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