O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), ...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Provas:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte
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VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira (Italiano) |
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Q2409344
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), um dos principais dispositivos jurídicos de proteção das infâncias e juventudes do país, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos à criança e ao adolescente