Comentário da Questão – Direitos Fundamentais no ECA

Tema central abordado: Princípio da absoluta prioridade na proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável:

ECA, Art. 4º: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

CF/88, Art. 227: Da mesma forma, impõe a absoluta prioridade para direitos da criança e adolescente.

Jurisprudência:
Supremo Tribunal Federal – RE 410715: O STF ressalta a prioridade absoluta como um dever constitucional para a proteção integral da infância.

Doutrinadores, como Paulo Lôbo, afirmam que essa prioridade traduz o compromisso estatal, comunitário e familiar em garantir proteção integral, reconhecendo a criança como sujeito de direitos e em desenvolvimento.

Exemplo prático:
Se houver fila para atendimento médico, criança ou adolescente deve ser atendido antes dos demais, exceto em caso de emergência de outro grupo vulnerável.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A) com absoluta prioridade. – Correta. Transcreve fielmente o texto do ECA (art. 4º). Traduz o núcleo do ordenamento jurídico sobre proteção de direitos do público infantojuvenil, priorizando suas necessidades de forma incondicional.

Análise das alternativas incorretas:

B) “Com prioridade proporcional à necessidade manifesta.” – Errada. Não reflete o texto legal. A lei fala em absoluta e não relativa ou condicionada.

C) “Em condição de igualdade com outros grupos etários.” – Errada. O ECA impõe prioridade, e não igualdade, rompendo paradigmas anteriores.

D) “Com atendimento preferencial, quando o serviço dispuser deste recurso.” – Errada. A prioridade é incondicional, não depende da existência de recurso ou serviço.

E) “Sempre que possível.” – Errada. O texto legal não condiciona a efetivação dos direitos a situações de possibilidade: prioridade deve ser observada sempre.

Pegadinhas: Termos como “proporcional”, “igualdade” e “quando o serviço dispuser” buscam relativizar a prioridade, contrariando a lei. Atenção ao texto legislativo: absoluta prioridade é expressão-chave!

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Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A alternativa correta é:

A) com absoluta prioridade.

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos com absoluta prioridade.

Art. 4º do ECA:

"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

Isso significa que os direitos da criança e do adolescente devem ser colocados acima de qualquer outro interesse, garantindo-lhes proteção integral e acesso prioritário a serviços essenciais.