A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do A...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |
Q2099800
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Conforme o art. 56
desta Lei, no ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas
e de evasão escolar dos alunos, esgotados os recursos
escolares, é um dever dos