Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3346780

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346780 Direito Administrativo

Podemos afirmar que a cassação consiste na retirada do ato administrativo em decorrência:

A

Da ineficácia do ato por conta de uma recusa infundada.

B

De ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.

C

De sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé.

D

Do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.

E

De ser expedido outro ato fundado em competência diversa da do primeiro, mas que projeta efeitos antagônicos ao daquele, de modo a inibir a continuidade da sua eficácia.

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Q3346778

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346778 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo:
“A _______ é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei. Trata-se da extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

A

Convalidação.

B

Revogação.

C

Renúncia.

D

Derrubada.

E

Caducidade.

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Q3346777

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346777 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos:

I - Em regra, a Administração decreta e executa unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.

II - Em regra, a Administração pode concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.

III - Todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro.

IV - Sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3346776

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346776 Direito Administrativo

Podemos afirmar que os atos administrativos multilaterais são:

A

Os praticados no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados.

B

Aqueles formados pela manifestação de vontade de duas pessoas.

C

Aqueles formados pela vontade de mais de duas pessoas.

D

Os praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

E

Aqueles formados pela manifestação de vontade de uma única pessoa.

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Q3346774

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346774 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um ato administrativo punitivo:

A

Ofício.

B

Homologação.

C

Renúncia.

D

Interdição de atividade.

E

Atestado.

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Q3345802

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345802 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
(...) é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público etc.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23.ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Malheiros Editores. São Paulo. [Adaptado].
O texto acima apresenta o conceito de

A

contrato administrativo.

B

ato administrativo.

C

fato administrativo.

D

competência administrativa.

E

finalidade administrativa.

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Q3345709

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345709 Direito Administrativo

Qual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21?

A

A revogação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por conveniência administrativa.

B

A anulação pode ocorrer a qualquer tempo, por ilegalidade; a revogação, por interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado.

C

A revogação é aplicável apenas em contratos já celebrados, enquanto a anulação se aplica a processos licitatórios.

D

A anulação é decidida judicialmente, enquanto a revogação é uma decisão exclusiva do administrador público.

E

A anulação ocorre automaticamente, enquanto a revogação requer um processo administrativo.

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Q3344227

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344227 Direito Administrativo

Josué é servidor público e, após análise, realizou lançamento de tributo, ato considerado vinculado. O contribuinte questionou o ato, sob alegação de que houve erro na descrição dos fatos, repercutindo no enquadramento jurídico da tributação. Nesse sentido, é correto afirmar que o ato administrativo pode

A

ser objeto de revisão, mas não anulado.

B

padecer de vício material, que não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, na medida em que é dotado de presunção de legitimidade.

C

ser questionado prioritariamente por meio de ação judicial, uma vez que se trata de ato sobre o qual não cabe revisão administrativa.

D

ser aplicado e gozar de efeitos normalmente, tendo em vista sua presunção de legitimidade, ainda que se trate de ato vinculado.

E

ser objeto de questionamentos em âmbito administrativo, uma vez que se trata de ato no qual foram avaliados, além dos critérios legais, a presença dos requisitos de conveniência e oportunidade.

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Q3341983

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341983 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo.
O motivo é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo (1ª parte). O objeto é requisito vinculado, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3341262

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341262 Direito Administrativo

Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não estava em conformidade com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido e deve ser mantido, uma vez que o agente atuou dentro dos limites de suas atribuições e competências.

B

O agente público pode modificar a fundamentação a fim de manter o recolhimento do equipamento.

C

O ato administrativo tem presunção de legitimidade, a qual é absoluta; logo, não é possível desfazê-lo.

D

Pela teoria dos motivos determinantes, o ato pode ser convalidado pelo superior hierárquico do agente de fiscalização.

E

Em razão do erro na fundamentação do auto de infração, este é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.

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Q3341261

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341261 Direito Administrativo

A Resolução Normativa nº 3/DIVS/SES de 2017 normatiza e orienta o funcionamento dos Serviços Odontológicos e o uso do Roteiro de Inspeção Sanitária para os Serviços Odontológicos no estado de Santa Catarina.
Se a Administração Pública decidir retirar esta norma da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos produzidos pela norma até então, deverá o agente público competente:

A

Anular a Resolução Normativa.

B

Cassar a Resolução Normativa.

C

Revogar a Resolução Normativa.

D

Convalidar a Resolução Normativa.

E

Ajuizar ação para que o Poder Judiciário retire a norma do ordenamento.

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Q3336547

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336547 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade;

B

normativos, ordinários, negociais, enunciativos, punitivos;

C

competência, forma, finalidade, motivo, objeto;

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;

E

legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, motivação.

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Q3335166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao processo administrativo que consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões.

A

Processo Administrativo de Expediente.

B

Processo Administrativo de Outorga.

C

Processo Administrativo de Punição.

D

Processo Administrativo de Gestão.

E

Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3335165

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335165 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta formas de extinção dos atos administrativos.

A

Conversão, Anulação, Reforma.

B

Caducidade, Contraposição, Revogação.

C

Cassação, Estabilização, Reforma.

D

Anulação, Contraposição, Conversão.

E

Revogação, Anulação, Reforma.

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Q3335164

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335164 Direito Administrativo

O ato administrativo quando concluído o seu ciclo de formação, encontrando-se plenamente ajustado as exigências legais e estando disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos será:

A

Perfeito, válido e eficaz.

B

Perfeito, inválido e eficaz.

C

Perfeito, válido e ineficaz.

D

Perfeito, inválido e ineficaz.

E

Imperfeito, inválido e ineficaz.

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Q3335163

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335163 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto ao fato administrativo e ato administrativo, exceto:

A

Ato administrativo independe da vontade da Administração Pública.

B

Fato administrativo refere-se a qualquer ato ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.

C

Ato administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.

D

Fato administrativo pode ser decorrente de acontecimento naturais, como a morte de um servidor.

E

Ato administrativo são atos praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público.

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Q3334827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Telefonista |

Q3334827 Direito Administrativo

O documento com transcrição de ato ou fato que se encontra em registros/cadastros da Administração Pública, revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado e pode servir de prova de ato jurídico é o(a):

A

Circular.

B

Despacho.

C

Atestado.

D

Ata.

E

Certidão.

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Q3332740

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332740 Direito Administrativo

O processo administrativo é um instrumento utilizado pela administração pública para atuar de forma transparente, clara e eficiente. Neste contexto, a Lei 9784/1999 determina que os atos administrativos sejam explicitamente motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

decorram de reexame de ofício.

D

remetam à jurisprudência firmada sobre a questão.

E

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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Q3332311

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332311 Direito Administrativo

O atributo administrativo que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados é o da:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção da legitimidade.

C

Veracidade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q3332310

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332310 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta uma espécie de ato administrativo.

A

Ordinatório.

B

Preventivo.

C

Normativo.

D

Enunciativo.

E

Negocial.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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