Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248544 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas para garantir sua validade, caso contrário, podem apresentar vícios que os tornam passíveis de invalidação. No entanto, dependendo do elemento afetado pelo vício, é possível sua correção.
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício

A

de forma, desde que realizado por algum Chefe de Poder.

B

de competência, desde que não seja exclusiva de uma autoridade.

C

de motivo, desde que o ato não prejudique terceiros.

D

de objeto, desde não seja vedado expressamente por lei.

E

de finalidade, desde que não se trate de abuso de poder.

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Q3248531

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248531 Direito Administrativo

Considerando as peculiaridades delimitadas na Lei nº 9.784/99 com relação à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A motivação, quando exigida, restringe-se ao apontamento dos fundamentos jurídicos, não sendo exigida a indicação dos fatos que levaram ao respectivo ato administrativo.

B

É facultativa a motivação para os atos administrativos que decorram de reexame de ofício, bem como nas hipóteses de anulação de ato administrativo.

C

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deverá ser previamente apresentada em termo escrito, na medida em que não poderá constar da respectiva ata.

D

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

E

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, ainda que não prejudique direito ou garantia dos interessados, devendo a motivação ser pormenorizada em cada caso.

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Q3233247

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |

Q3233247 Direito Administrativo

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV apenas

B

II, III e IV apenas

C

I, II e III apenas

D

II e III apenas

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Q3233122

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233122 Direito Administrativo

Um servidor público apresentou requerimento pleiteando a concessão de uma gratificação que entendia fazer jus, ante a comprovação de determinado tempo de serviço público. O requerimento ensejou a autuação de um processo administrativo, que tramitou pelos órgãos técnicos para que fossem colhidas as informações pertinentes, tendo a autoridade competente, ao final, indeferido o pedido. À decisão, entretanto, não foi publicada no Diário Oficial, tampouco dela foi cientificado o servidor. Passado tempo considerável, o servidor pediu vistas do processo, quando teve ciência da decisão e, então, apresentou recurso contra o indeferimento, alegando nulidade, por ausência de publicação do ato. À alegação do servidor

A

é procedente, tendo em vista que a ausência de publicação do ato impediu a formação do ato administrativo.

B

não procede, caso o recurso tenha sido processado, pois não se caracterizou prejuízo ao servidor o que, embora não tenha sido intimado, teve êxito em exercer seu direito de recorrer.

C

é procedente, cabendo-lhe a outorga da gratificação por meio de obrigação e fazer.

D

não é procedente, tendo em vista que a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos somente quando destinados a interessados externos Administração Pública.

E

é procedente, tendo em vista que a publicidade & condição de vigência e validade do ato administrativo.

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Q3231515

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231515 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos

A

bilaterais são aqueles que dependem da atuação de mais de uma pessoa física para serem formados, independentemente de sua vontade.

B

normativos possuem aplicação restrita a sujeitos específicos e determinados, como ocorre nos contratos administrativos.

C

compostos simples são formados pela atuação de um único sujeito investido de competência idêntica e homogênea.

D

complexos resultam da atuação de órgãos distintos, com competências qualitativamente diversas, sendo um exemplo a nomeação do presidente da República com aprovação do Senado Federal.

E

individuais são aqueles que produzem efeitos apenas sobre os órgãos internos da Administração Pública, sem afetar terceiros.

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Q3225619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225619 Direito Administrativo

João, agente de fiscalização municipal, foi designado para apurar potencial prática de venda irregular de produtos eletrônicos em ruas do centro da Cidade. Após diligências iniciais, identificou um grupo que estaria realizando a comercialização de produtos falsificados e, para impedir que a prática dos ilícitos continuasse, com o auxílio da Guarda Civil, apreendeu os equipamentos, medida que está autorizada em lei.
Com base na situação hipotética, pode-se afirmar, corretamente, que a prerrogativa de implantar o ato diretamente, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao atributo do poder de polícia da

A

autoexecutoriedade.

B

coercibilidade.

C

discricionariedade.

D

eficácia.

E

continuidade.

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Q3223119

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223119 Direito Administrativo

A Autorização de Filmagem é

A

documento inicial para que a produtora possa negociar licenças específicas com cada órgão da administração municipal ou com administrações regionais.

B

um documento necessário para emitir os contratos de locação específicos.

C

um documento de anuência emitido pelo Corpo de Bombeiros.

D

um documento solicitado pela Spcine à Polícia Civil e autoridades sanitárias.

E

um documento com a função de reunir todas as especificações de todos os órgãos envolvidos no processo de autorização de filmagem.

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Q3203859

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203859 Direito Administrativo

Os atos administrativos têm atributos específicos que os distinguem dos atos praticados por particulares. Esses atributos garantem a eficácia e a autoridade dos atos no âmbito da administração pública. Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade permite que o ato administrativo imponha obrigações ao particular, mesmo sem previsão legal, desde que seja de interesse público.

B

A presunção de legitimidade implica que todos os atos administrativos são válidos e legais, independentemente de sua conformidade com a lei.

C

A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, em todos os casos.

D

A tipicidade exige que os atos administrativos sejam praticados de acordo com os modelos previstos em lei, restringindo a liberdade da administração de criar novos atos administrativos fora do que está determinado.

E

A exigibilidade, como atributo dos atos administrativos, garante a execução imediata dos atos, independentemente de cumprimento de formalidades legais.

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Q3202422

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar Administrativo I | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3202422 Direito Administrativo

Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento destes. Essa afirmação decorre de um atributo do ato administrativo chamado de

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

imprescindibilidade.

D

autoexecutoriedade.

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Q3202230

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202230 Direito Administrativo

Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, e que decorre do princípio da legalidade, é denominado

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

presunção de legitimidade e veracidade.

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Q3199277

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199277 Direito Administrativo

Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?

A

Anulação: o ato é desfeito retroativamente, como se nunca tivesse existido.

B

Caducidade: a perda de eficácia do ato por desaparecimento das condições que o fundamentaram.

C

Prescrição: o ato é extinto por decurso de prazo para sua impugnação.

D

Convalidação: o ato passa a ser válido a partir de uma nova análise da administração.

E

Revogação: o ato é retirado do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade.

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Q3199275

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199275 Direito Administrativo

Qual a diferença entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos?

A

A discricionariedade impõe uma única solução a ser seguida, enquanto a vinculação permite a escolha de várias soluções possíveis.

B

Discricionariedade e vinculação são conceitos que se referem à mesma coisa.

C

A discricionariedade é a possibilidade de escolha de uma entre várias soluções possíveis, enquanto a vinculação impõe uma única solução a ser seguida.

D

A discricionariedade implica isenção de arbitrariedade, enquanto a vinculação pode ser arbitrária.

E

A vinculação é a possibilidade de escolha de uma entre várias soluções possíveis, enquanto a discricionariedade impõe uma única solução a ser seguida.

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Q3199269

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199269 Direito Administrativo

Qual é a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo?

A

Anulação é um ato vinculado da administração, enquanto que a revogação é um ato discricionário.

B

Anulação é apenas possível quando existem vícios de legalidade no ato administrativo, enquanto que a revogação envolve motivos de conveniência e oportunidade.

C

Anulação e revogação significam a mesma coisa e podem ser utilizadas de forma intercambiável.

D

Anulação é a extinção de um ato administrativo válido, enquanto que a revogação é a extinção de um ato inválido.

E

Anulação é a extinção de um ato administrativo inválido, enquanto que a revogação é a extinção de um ato válido.

Q3193195

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193195 Direito Administrativo

Quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica válidos não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas, sua extinção se dá pelo instituto da:

A

anulação.

B

revogação.

C

cassação.

D

invalidação.

E

caducidade.

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Q3193194

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193194 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade pode ser aplicada a todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou urgência.

B

Os atos administrativos impõem-se ao particular independentemente de sua concordância, atributo inexistente nos atos negociais.

C

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e nos contratos.

D

A imperatividade existe em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.

E

Impugnado o ato administrativo, ele não produzirá efeitos até que decretada a invalidade ou a validade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

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Q3193190

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193190 Direito Administrativo

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.

A

Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

B

A revogação pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados e votos.

C

A revogação pode ser feita sem necessidade de observação dos parâmetros legais implícitos ou explícitos.

D

A revogação não é privativa da Administração e pode ser revista pelo Poder Judiciário, que pode avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.

E

A revogação retroage e pode afetar atos anteriores à sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.

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Q3193186

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193186 Direito Administrativo

O ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, sem manifestar necessária concordância quanto ao conteúdo, é denominado de:

A

Licença.

B

Autorização.

C

Homologação.

D

Parecer.

E

Visto.

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Q3191972

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191972 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Os elementos do ato administrativo são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

II – Em relação aos elementos do ato administrativo, a forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento. É outro elemento sempre essencial à validade do ato. Se não existe forma, não existe ato; se a forma não é respeitada, o ato é nulo.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3191386

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191386 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente elementos essenciais dos atos administrativos.

A

Presunção de Veracidade, Autoexecutividade, Finalidade, Motivação e Objetivo.

B

Eficiência, Moralidade, Autoexecutividade, Imperatividade e Forma.

C

Impessoalidade, Eficiência, Motivo, Competência e Presunção de Veracidade.

D

Conteúdo, Forma, Finalidade, Motivo e Competência.

E

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Competência.

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Q3190268

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo |

Q3190268 Direito Administrativo

O processo de convalidação de atos administrativos é utilizado para:

A

Restabelecer a validade de atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mantendo seus efeitos retroativamente.

B

Revogar atos administrativos que já foram publicados.

C

Anular atos administrativos considerados ilegais.

D

Prorrogar o prazo de vigência de contratos administrativos.

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