Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |
Q4166127
Direito Administrativo
A rotina operacional do Agente de Defesa
Civil inclui promover treinamentos e garantir que todos
saibam como agir em um eventual desastre. Diante disso,
analise as assertivas abaixo:
I. Promover e realizar regularmente exercícios simulados faz parte das competências legais dos Municípios.
II. Os exercícios práticos e as evacuações simuladas devem ser testados com base no Plano de Contingência do município.
III. É parcialmente proibido por lei tentar treinar e capacitar associações de voluntários para ajudar nos dias de resgate.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Promover e realizar regularmente exercícios simulados faz parte das competências legais dos Municípios.
II. Os exercícios práticos e as evacuações simuladas devem ser testados com base no Plano de Contingência do município.
III. É parcialmente proibido por lei tentar treinar e capacitar associações de voluntários para ajudar nos dias de resgate.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165840
Direito Administrativo
Um Município celebrou um instrumento de
cessão de uso de imovel público para uma entidade
privada sem fins lucrativos. Apos a alteração da destinação
originalmente prevista, instaurou-se procedimento para
apuração dos efeitos jurÍdicos do ato. De acordo com o
Codigo Civil e com o regime jurídico dos bens públicos,
relacione corretamente as colunas.
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165839
Direito Administrativo
O Município celebrou um contrato
administrativo para execução de obra pública. Apos a
assinatura, verificou-se que o instrumento foi firmado por
pessoa que havia recebido procuração da empresa
contratada, porém com excesso em relação aos poderes
conferidos. Posteriormente, o representante legal da
empresa praticou ato expresso confirmando
integralmente o negócio. De acordo com a Lei no
14.133/2021 e com o Codigo Civil, analise as assertivas:
I. O excesso de poderes não se confunde com ausência absoluta de representação.
II. A confirmação posterior pelo representado pode produzir efeitos jurídicos sobre o negocio praticado.
III. A existência de confirmação posterior impede análise da validade do contrato pela Administração.
Pode-se afirmar que:
I. O excesso de poderes não se confunde com ausência absoluta de representação.
II. A confirmação posterior pelo representado pode produzir efeitos jurídicos sobre o negocio praticado.
III. A existência de confirmação posterior impede análise da validade do contrato pela Administração.
Pode-se afirmar que:
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165836
Direito Administrativo
O Prefeito autorizou a contratação
administrativa com fundamento em situação emergencial.
Posteriormente, verificou-se que o procedimento continha
falhas formais, mas inexistiu demonstração de
enriquecimento ilícito ou vantagem indevida ao agente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, com a Constituição
Federal e com o regime jurídico da responsabilização
administrativa, analise as assertivas:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165834
Direito Administrativo
Dois Municípios instituíram um consórcio
público para a gestão compartilhada de resíduos. De
acordo com a Lei no 11.107/2005 e com o regime dos
serviços públicos, analise as assertivas:
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |
Q4165829
Direito Administrativo
O município concedeu autorização precária
para utilização especial de área pública destinada a um
evento temporário. Encerrado o interesse administrativo,
o ato foi revogado. De acordo com o regime dos atos
administrativos e dos bens públicos, analise as assertivas:
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |
Q4165822
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, com
o Codigo Civil e com o Código de processo Civil, um
veículo oficial municipal colidiu com um automovel
particular durante a prestação de serviço público. O
Município reconhece o dano, mas sustenta que somente o
agente público pode integrar o polo passivo. Diante disso,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Oficial Administrativo |
Q4165368
Direito Administrativo
De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
o contratante é o(a)
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Oficial Administrativo |
Q4165367
Direito Administrativo
Considerando o art. 6º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que relaciona INCORRETAMENTE as modalidades de
licitações e os critérios de julgamento que poderão ser utilizados.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |
Q4164562
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da
Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Com base no artigo 75 da Lei, assinale a alternativa que apresenta hipótese expressa
de contratação com licitação dispensável.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |
Q4164561
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da
Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
São requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista, nos termos do artigo 68 da
Lei e da Constituição Federal, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |
Q4164560
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da
Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Sobre a licitação na modalidade leilão, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |
Q4164559
Direito Administrativo
Com suporte na doutrina de Moreira Neto (2009), assinale a alternativa que apresenta
a definição correta do princípio da coerência na Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |
Q4164398
Direito Administrativo
Entre os critérios que disciplinam os processos administrativos, há um dispositivo
destinado a assegurar que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas. Esse
critério exige a:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |
Q4164395
Direito Administrativo
Uma auxiliar de secretaria escolar foi convidada a acompanhar uma reunião sobre a
aquisição de mobiliário para diversas escolas da rede municipal. Durante o encontro, um servidor
afirmou que a análise da documentação de habilitação deveria ocorrer antes da avaliação das
propostas, porque esse procedimento era tradicionalmente adotado em processos anteriores.
Considerando as fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a auxiliar deveria concluir que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |
Q4164390
Direito Administrativo
Considerando a relação entre eficiência e prestação dos serviços públicos, assinale a
alternativa correta.
Q4163967
Direito Administrativo
O COREN identificou a necessidade de contratação imediata
de empresa para reparo emergencial em sua rede elétrica
interna, após curto-circuito que comprometeu o
funcionamento dos sistemas administrativos e colocou em
risco a segurança de servidores e usuários. Diante da urgência
da situação e da necessidade de evitar prejuízos à
continuidade das atividades institucionais, a contratação
poderá ocorrer mediante:
Q4163963
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
Q4163962
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, ao disciplinar os atos de improbidade
administrativa que importam enriquecimento ilícito,
estabelece um conjunto de condutas dolosas incompatíveis
com os princípios da moralidade, legalidade e probidade na
Administração Pública. Tais práticas envolvem obtenção de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da
função pública, abrangendo desde recebimento de propina
até utilização indevida da estrutura estatal para fins
particulares.
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:
Q4163952
Direito Administrativo
No contexto da ética aplicada à Administração Pública, a
atuação do agente público deve observar padrões de conduta
alinhados ao interesse coletivo. Nesse sentido, configura
comportamento compatível com os princípios administrativos:
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