No âmbito administrativo, o PROCON de Itajaí deve assegurar...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286938 Direito Administrativo

No âmbito administrativo, o PROCON de Itajaí deve assegurar o direito ao devido processo legal aos consumidores e fornecedores.

Assinale a alternativa que indica corretamente critérios a serem observados nos processos administrativos.

Instauração do processo somente mediante iniciativa do interessado.

Fundamentação e motivação das decisões.

Sigilo dos atos administrativos, vedada a sua divulgação antes do término do processo.

Impulsão, mediante o pagamento das despesas necessárias à prática do ato requerido.

Discricionaridade na apuração dos fatos denunciados pelo consumidor prejudicado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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