Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Q11987

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11987 Direito Administrativo

No conteúdo do domínio público encontram-se as terras e águas públicas. Diante disso, pode-se afirmar que,

A

os terrenos reservados são as faixas de terra particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de 15 (quinze) metros, oneradas com servidão de trânsito apenas para o Poder Público.

B

as águas externas compreendem o mar territorial, os portos, os canais, os ancoradouros, baías, golfos e estuários.

C

as terras devolutas são aquelas pertencentes ao domínio público, ainda que utilizadas normalmente pelo Poder Público, com ou sem destinação a fins administrativos específicos.

D

as quedas d'água são consideradas constitucionalmente propriedade móvel face ao potencial de energia elétrica e o efeito de exploração industrial.

E

o domínio do Estado brasileiro sobre terrenos acrescidos, álveos abandonados e águas internas e externas é completo e soberano, motivo pelo qual não sofre quaisquer restrições.

Q6242

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6242 Direito Administrativo

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a

A

alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.

B

alienação e a aquisição de bens.

C

concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.

D

permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.

E

alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.

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Q2955967

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA Prova: CESPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q2955967 Direito Administrativo

Os bens públicos compõem o patrimônio das entidades públicas. Nesse sentido, assinale a opção que inclui somente bens classificados como bens de uso especial.

A

estradas, ruas e praças utilizadas pela população

B

mares, rios e espaço aéreo utilizados pela população

C

terrenos particulares utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais

D

terrenos particulares, utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais, que podem ser alienáveis

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Q2950639

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950639 Direito Administrativo

Acerca de bens públicos, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Nenhum dos tipos de bens públicos é passível de usucapião.

II - Um bem público somente pode ser utilizado por particulares mediante retribuição, de acordo com o que dispuser a legislação.

III - Nenhum dos tipos de bens públicos pode ser alienado.

IV - Dependendo do tipo, bens públicos podem ser alienados.

Estão corretas, apenas, as afirmações:

A

I e II

B

I e III

C

I e IV

D

II e III

E

II e IV

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Q2256811

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256811 Direito Administrativo

As compras na Administração Pública deverão, sempre que possível:
I. atender ao princípio da padronização;
II. ser processadas através de sistema de registro de preços;
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.
É correto o que consta em

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Q2256807

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256807 Direito Administrativo

Considere as assertivas:
I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.
II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.
III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, são dispensados de concorrência.
À luz da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, é correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

Q2256802

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256802 Direito Administrativo

Considere os tipos de bens imobiliários da União e seus conceitos:
Bens:
I. Uso Comum II. Dominiais III. Uso Especial
Conceito:
a. Imóveis que integram o patrimônio da União como objeto de direito real, podendo ter o uso e/ou propriedade disponibilizados ou transferidos para terceiros.
b. Imóveis de uso e propriedade do povo, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição.
c. Imóveis utilizados no Serviço Público. Prédios públicos. A correta correlação entre os bens e seus respectivos conceitos ocorre em:

A

Ia; IIb; IIIc

B

Ia; IIc; IIIb

C

Ib; IIa; IIIc

D

Ib; IIc; IIIa

E

Ic; IIa; IIIb

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Q2245127

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245127 Direito Administrativo

São considerados Bens Públicos:

A

apenas os rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

apenas os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

apenas o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

os de uso comum, os de uso especial e os dominicais.

E

apenas os de uso especial e os dominicais.

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Q1659823

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659823 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A

Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

B

De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

D

A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

Q1228260

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RS

Q1228260 Direito Administrativo

Enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens de uma autarquia estadual são:

A

alienáveis;

B

parcialmente inalienáveis;

C

facultativamente alienáveis;

D

inalienáveis;

E

desde que motivadamente, alienáveis.

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Q168612

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168612 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.

I Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.

II Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos auto-executórios.

III Os bens de uso especial são aqueles destinados à execução dos serviços públicos, a exemplo de um edifício onde esteja instalada uma cadeia pública.

IV Os bens dominiais, ou dominicais, estão disponíveis à alienação, desde que condicionados a certos requisitos previstos em lei.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q116914

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado |

Q116914 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os terrenos de marinha banhados pelo mar são bens da União e os situados às margens de rios são bens dos estados.

Certo

Errado

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Q116912

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado |

Q116912 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

O STF considera que as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso, excluídas de indenização.

Certo

Errado

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Q102274

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102274 Direito Administrativo

Em relação ao regime dos bens públicos, assinale a opção correta

A

É dispensada de licitação a alienação de bens públicos imóveis construídos ou destinados ou efetivamente utilizados, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especialmente criados para esse fim.

B

A concessão de uso de bem público imóvel de uma entidade estatal a outra não dispensa o respectivo registro imobiliário público.

C

O instituto da legitimação de posse não foi recepcionado pela CF, já que não se admite usucapião de bens públicos.

D

Como regra, as terras devolutas constituem domínio da União.

E

Nos termos do Código Civil, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público serão públicos.

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Q101488

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101488 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

As terras reservadas aos indígenas são bens dominiais e são consideradas bens públicos da União.

B

Os recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.

C

A desafetação de bem público só pode ser feita por meio de lei.

D

Conforme entendimento do STJ, as contas públicas não podem ser objeto de bloqueio judicial para garantir o custeio de tratamento médico, já que a Constituição apenas ressalvou a hipótese de seqüestro de crédito de natureza alimentícia, conceito este que não abrange aquele custeio.

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Q99672

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99672 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que uma concessionária de serviço público de
energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de
quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado
município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de
desapropriação dessa propriedade.

Conforme jurisprudência do STJ, os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos a partir da imissão provisória na posse pela concessionária do serviço público, no percentual de 12% ao ano, já que o STF suspendeu, por meio de medida cautelar em ADIN, a MP que o fixava em 6% ao ano, independentemente da data em que ocorresse essa imissão na posse.

Certo

Errado

Q83879

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83879 Direito Administrativo

Em matéria de bens públicos, é correto afirmar:

A

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores;

B

As margens dos rios navegáveis não são de domínio público, suscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, incluídas na indenização;

C

São bens da União as terras de aldeamentos extintos ocupadas por indígenas em passado remoto;

D

Mesmo quando o Poder Público concede direito real de uso de imóvel em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, torna-se imperiosa a licitação.

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Q56412

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56412 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A lei considera bens públicos de uso especial as estradas, ruas e praças.

B

Os atos que lesem bens das sociedades de economia mista, em razão da natureza jurídica destas, não são passíveis de invalidação através de ação popular.

C

A autorização de uso corresponde a contrato administrativo através do qual o Poder Público atribui a particular um bem público, para que o explore segundo sua destinação específica.

D

Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis e impenhoráveis, mas são sujeitos a oneração.

E

Os bens públicos podem ser alienados, desde que satisfeitas as exigências administrativas e requisitos, através de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio, à exceção daqueles bens públicos destinados ao uso comum do povo e os destinados a fins administrativos especiais, enquanto tiverem afetação pública.

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Q26572

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26572 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do domínio e dos bens públicos, julgue os itens
a seguir.

São bens públicos tanto as águas correntes, como os rios e riachos, quanto as dormentes, como as lagoas e os reservatórios construídos pelo poder público. As lagoas que não sejam alimentadas por correntes públicas, ainda que situadas ou cercadas por um só prédio particular, permanecem no domínio público.

Certo

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Q26571

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26571 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do domínio e dos bens públicos, julgue os itens
a seguir.

Domínio público é um conceito mais extenso que o de propriedade, pois ele inclui bens que não pertencem ao poder público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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