Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens púb...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659823 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

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