Questões de Concurso sobre Intervenção do estado na propriedade em Direito Administrativo

Q3389558

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |

Q3389558 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei nº 8.137/1990, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento, é competência do(a):

A

Ministério da Fazenda.

B

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

C

Departamento Nacional de Abastecimento e Preços.

D

Ministério da Economia.

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Q3387042

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387042 Direito Administrativo

Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropriação que tenha como objetivo

A

a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas é considerada desapropriação por utilidade pública.

B

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais é classificada como desapropriação por interesse social.

C

o socorro público em caso de calamidade é classificado como desapropriação por interesse social.

D

a criação e melhoramento de centros de população, bem como seu abastecimento regular de meios de subsistência, é classificada como desapropriação por interesse social.

E

a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais é classificada como desapropriação por interesse social.

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Q3383755

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383755 Direito Administrativo

Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A

É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.

B

No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.

C

Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.

D

Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.

E

O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.

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Q3373913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373913 Direito Administrativo

A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública. Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União, João tomou conhecimento de que a construção da referida estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a qual o imóvel pudesse ser destinado.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:

A

ocorreu a tredestinação ilícita, sendo possível a retrocessão, a critério de João;

B

é possível que a União aliene o imóvel, devendo apenas assegurar o direito de preferência a João;

C

ocorreu a tredestinação ilícita, que acarreta o dever de indenizar, não sendo cabível a retrocessão;

D

ocorreu a tredestinação lícita, e João pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisição do imóvel;

E

é ilícita a alienação do imóvel, não operando nesse plano a discricionariedade na definição do destino que deve ter.

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Q3373165

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Defesa Civil |

Q3373165 Direito Administrativo

Em situações de calamidade pública ou desastres, a demolição de estruturas pode ser necessária como medida de segurança.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A demolição preventiva em áreas de risco pode ser determinada pela Defesa Civil, mesmo sem colapso estrutural iminente.

B

A demolição em situações de emergência dispensa qualquer responsabilidade técnica, por se tratar de medida provisória.

C

As estruturas danificadas devem ser mantidas de pé até avaliação posterior, mesmo que apresentem risco de desabamento.

D

A demolição em áreas afetadas só é autorizada após consulta ao Corpo de Bombeiros, independentemente do risco.

E

Em desastres, qualquer cidadão pode realizar a demolição de edificações comprometidas, desde que autorizado verbalmente por um agente público.

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Q3362507

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362507 Direito Administrativo

João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de Matheus, gerando dano concreto à propriedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:

A

ocupação temporária, sendo certo que Matheus não terá direito à indenização em razão da situação posta de iminente perigo público.

B

requisição administrativa, sendo certo que Matheus não terá direito à indenização em razão da situação posta de iminente perigo público.

C

requisição administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.

D

ocupação temporária, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.

E

limitação administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.

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Q3362330

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362330 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação posta e com o objetivo de valorizar o seu imóvel, João da Silva realizou diversas benfeitorias úteis na localidade, sem comunicar os fatos ao Poder Público.
Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é

A

admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.

B

admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.

C

vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa indenização em títulos da dívida pública, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.

D

vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.

E

vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.

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Q3355502

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355502 Direito Administrativo

Ao dispor sobre a Política Urbana, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público para forçar o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado a cumprir com a função social do bem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Público municipal poderá instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo independentemente do parcelamento ou edificação compulsórios.

B

A desapropriação do imóvel urbano que não cumpre com sua função social será feita mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

C

O parcelamento ou edificação compulsórios poderão ser exigidos pelo Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal.

D

A desapropriação será feita com o pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros convencionais.

E

Não realizados o parcelamento ou edificação compulsórios, o Poder Público municipal poderá instituir o ITR progressivo no tempo.

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Q3352496

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352496 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro pretende construir determinada repartição pública à Rua XYZ, com o objetivo de atender aos anseios da população local. Desta forma, o Governador do Estado, mediante decreto, declarou a utilidade pública da área, visando à desapropriação. Registre-se que o proprietário do imóvel não tem qualquer interesse na solução extrajudicial para a controvérsia posta, afirmando que não há, efetivamente, utilidade pública nas pretensões estatais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o proprietário da área que será desapropriada tem direito à indenização

A

em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

B

em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, sendo vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

C

em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, cabendo ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

D

prévia, justa e em dinheiro, sendo vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E

prévia, justa e em dinheiro, cabendo ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

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Q3352486

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352486 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro, em situação de normalidade, fez uso, por prazo determinado, de um terreno privado, com o objetivo de nele alocar o maquinário que estava sendo empregado na construção de uma nova repartição pública, que atenderá ao interesse da coletividade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei no 3.365/1941 e o entendimento doutrinário dominante, a utilização do referido terreno privado é uma manifestação da

A

requisição administrativa.

B

limitação administrativa.

C

desapropriação indireta.

D

servidão administrativa.

E

ocupação temporária.

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Q3339820

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339820 Direito Administrativo

João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Após o tombamento, ele deseja realizar reformas na propriedade e considera vendê-la a um terceiro.
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:

A

João pode realizar reformas no imóvel sem necessidade de autorização prévia, desde que não altere a fachada original;

B

a venda do imóvel tombado a terceiros é proibida, conforme as restrições impostas pelo tombamento;

C

o adquirente, em caso de venda do imóvel, deve comunicar a transferência ao IPHAN dentro de 30 dias;

D

o tombamento impede que o imóvel seja utilizado para fins comerciais pelo proprietário;

E

João pode demolir partes internas do imóvel, desde que mantenha a estrutura externa intacta.

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Q3336074

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336074 Direito Administrativo

A União utilizou um terreno privado não edificado para o alojamento de operários e alocação de máquinas, com o objetivo de realizar a pavimentação de uma estrada federal. Ao fim da obra, o terreno foi devolvido ao particular.
É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:

A

a limitação administrativa;

B

a requisição;

C

o tombamento;

D

a servidão administrativa;

E

a ocupação temporária.

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Q3334563

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334563 Direito Administrativo

Embora o direito à propriedade esteja garantido constitucionalmente como um direito fundamental, ele não é absoluto. A propriedade deve atender à sua função social, e o Estado, em determinadas circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para garantir o interesse público. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, analise as situações abaixo:

I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.

Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:

A

I.Servidão Administrativa, II. Tombamento, III. Desapropriação.

B

I.Limitação Administrativa, II.Ocupação Temporária, III.Desapropriação.

C

I.Limitação Administrativa, II.Requisição Administrativa, III.Tombamento.

D

I.Requisição Administrativa, II.Ocupação Temporária, III. Tombamento.

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Q3334327

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334327 Direito Administrativo

A ação de desapropriação indireta:

A

Possui caráter de ação de natureza pessoal e prescreve em 5 (cinco) anos, contados do ato ilícito.

B

É ação real e prescreve em 10 (dez) anos na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local apossado ilicitamente ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.

C

É hipótese de ação imprescritível.

D

Prescreve em 3 (três) anos, seguindo a regra geral do artigo 206, §3º do Código Civil, contados da ciência do ilícito.

E

Prescreve em 20 (vinte) anos.

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Q3334326

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334326 Direito Administrativo

Acerca do tema limitações do Estado na propriedade privada e especificamente sobre o instituto da requisição administrativa, considerando-se para tanto o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro ofende o princípio federativo.

B

É livre a requisição de bens e serviços públicos pela União em face de determinado Estado.

C

A requisição de bens e serviços públicos por entes públicos deve obedecer ao princípio da hierarquia federativa.

D

Admite-se a requisição de bens públicos entre todos os entes federados, desde que seja onerosa.

E

A requisição administrativa de produtos e insumos para o combate à COVID-19 restou proibida no âmbito do STF, seja envolvendo entes públicos reciprocamente, seja na modalidade de requisição administrativa a entidades privadas, a exemplo de um Município que requisita bens e serviços particulares.

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Q3334319

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334319 Direito Administrativo

Durante situação de calamidade pública causada por um desastre ambiental, um prédio particular foi requisitado por autoridade municipal para abrigar temporariamente famílias desabrigadas. O proprietário não concordou com a medida e exigiu indenização imediata e em dinheiro, alegando violação ao direito de propriedade. À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A requisição de imóvel particular somente é possível mediante decreto de desapropriação e pagamento prévio em dinheiro ao proprietário.

B

A autoridade pública agiu de forma inconstitucional, pois o uso de propriedade particular somente é admissível se autorizado judicialmente.

C

A requisição da propriedade é constitucional, mas a indenização deve ser paga previamente e em títulos da dívida pública.

D

A Constituição permite o uso de propriedade particular em iminente perigo público, com indenização ulterior apenas se houver dano ao bem.

E

A pequena propriedade rural, ainda que voltada à subsistência familiar, pode ser penhorada em situações de emergência coletiva.

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Q3301308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301308 Direito Administrativo

A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água, luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

a existência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não obsta o curso do prazo para a decadência do decreto expropriatório;

B

o expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação, independentemente da adoção de providências de aproveitamento do bem expropriado;

C

não enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório quando o ente expropriante não houver ultimado ato que implique a perda do domínio do bem pelo particular;

D

há responsabilidade do Estado quando este realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, ainda que não tenha concorrido para o desapossamento ocasionado exclusivamente por particulares;

E

ocorre desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo poder público, constitui desapropriação indireta.

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Q3298814

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |

Q3298814 Direito Administrativo

A análise de processos fundiários relacionados às terras indígenas envolve a identificação de benfeitorias, a realização de perícias judiciais e a avaliação de imóveis rurais. Esse processo tem implicações diretas para a regularização fundiária e a definição de compensações para ocupantes não indígenas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação de imóveis para regularização fundiária indígena considera exclusivamente o valor de mercado da propriedade, sem levar em conta aspectos ambientais e socioculturais.

B

A indenização por benfeitorias em terras indígenas é devida apenas quando a ocupação for legítima e anterior ao reconhecimento do território como tradicionalmente indígena.

C

A perícia judicial para a demarcação de terras indígenas pode ser conduzida por qualquer profissional habilitado, independentemente de sua especialização técnica.

D

O processo de avaliação de benfeitorias em áreas indígenas dispensa a necessidade de laudos técnicos e pode ser realizado apenas com base em testemunhos de moradores locais.

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Q3298350

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298350 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do município X encontra-se desocupado e abandonado há mais de uma década. O imóvel está em condições de ruína, com lixo acumulado e exalando mau cheiro que incomoda seus vizinhos e todos que passam pelo local. O imóvel urbano não está cumprindo a sua função social. Esgotadas as medidas previstas em lei, entre elas a fixação de IPTU progressivo, o poder público pretende iniciar o processo de desapropriação.

O caso narrado trata da desapropriação

A

extraordinária, promovida pela União.

B

ordinária, promovida pela União.

C

extraordinária, promovida pelo Município.

D

ordinária, promovida pelo Município.

E

extraordinária, promovida pela União ou pelo Município.

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Q3295410

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295410 Direito Administrativo

Sobre o processo de desapropriação:

I. Requer declaração de utilidade pública ou interesse social, com prévia indenização em dinheiro, salvo exceções.
II. Na desapropriação por zona, estende-se a área expropriada além da estritamente necessária.
III. O particular tem direito à retrocessão se o bem não for utilizado conforme a finalidade expropriatória.
IV. As vias judiciais não podem rever o valor da indenização, sendo definido em esfera exclusiva do ente público.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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