A instituição de servidão administrativa, quando necessária ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Treviso - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado) |
Q3719004
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
A instituição de servidão administrativa, quando necessária
em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade
pública, será feita por ______ do Poder Executivo ou mediante
______ entre a administração municipal e o particular,
devendo o instrumento conter a identificação e a delimitação
da ______, declarar a necessidade ou utilidade pública e
estabelecer as condições de utilização da propriedade privada.
Nos termos da Lei, qual alternativa preenche correta e respectivamente as lacunas?
Nos termos da Lei, qual alternativa preenche correta e respectivamente as lacunas?