Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4075513
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075513 Direito Administrativo
O governo estadual editou um decreto declarando de utilidade pública um imóvel pertencente a uma Fundação Pública Estadual, com a finalidade exclusiva de transferi-lo posteriormente a uma empresa privada para construção de estacionamento de uso privativo. Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa CORRETА.
Alternativas
Q4075512
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075512 Direito Administrativo
No processo de modernização institucional, o Conselho Diretor de uma Fundação Pública Estadual discute as diretrizes previstas no chamado Anteprojeto de Lei de Organização Administrativa. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma diretriz associada ao modelo de renovação do controle administrativo.
Alternativas
Q4075511
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075511 Direito Administrativo
No desenvolvimento de uma nova política de fomento à inovação, uma Fundação Pública Estadual avalia formalizar parcerias com diferentes entidades do setor público não estatal. Diante disso, relacione o tipo de entidade da Coluna 1 ao seu respectivo instrumento de parceria adequado que o gestor deve utilizar, disposto na Coluna 2:

Coluna 1:
1. Organização Social (OS).
2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 

Coluna 2:
( ) Termo de Parceria.
( ) Contrato de Gestão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4075510
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075510 Direito Administrativo
Uma Fundação Pública Estadual realiza pesquisas estratégicas sobre indicadores de criminalidade e classifica certos documentos como sigilosos. Sobre o princípio da publicidade e a competência para acesso a esses arquivos, assinale a alternativa CORRETА.
Alternativas
Q4075508
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075508 Direito Administrativo
Em uma reunião de diretoria de uma Fundação, discute-se a aplicação do princípio da moralidade administrativa. De acordo com о entendimento sobre a disponibilidade de caixa dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4075506
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075506 Direito Administrativo
Considere que uma Fundação Pública Estadual atue como contratante de serviços de telefonia IP e fornecimento de energia elétrica para suas instalações. No que diz respeito ao regime jurídico desses contratos, analise o trecho abaixo: 

Ao celebrar contratos em que a Administração Públicа figura na posição de __________ a aplicação das cláusulas exorbitantes (como a alteração unilateral) é restrita, sendo tais ajustes regidos predominantemente pelas normas de ___________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q4075505
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Teoria dos motivos determinantes , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075505 Direito Administrativo
Uma Fundação Pública está organizando um concurso público para novos pesquisadores. Sobre o princípio da motivação, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
( ) A decisão administrativa que se apoia em parecer anterior, remetendo a seus fundamentos (motivação per relationem), é considerada nula por falta de motivação própria.
( ) Atos de exoneração de servidores em estágio probatório na Fundação dispensam o devido processo legal e a motivação, por serem ato discricionário.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4075504
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075504 Direito Administrativo
No curso de um processo administrativo interno em uma Fundação, surgem dúvidas sobre as garantias asseguradas aos interessados. Diante disso, analise os itens abaixo, com base na legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. O interessado tem direito à gratuidade, sendo vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II. A assistência por advogado é facultativa, sendo um direito do administrado fazer-se assistir por procurador.
III. É assegurado o direito de formular alegações e apresentar documentos somente após a prolação da decisão final.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4075502
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Fundações Públicas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075502 Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa, uma Fundação Pública Estadual, para exercer suas atividades de apoio ao planejamento governamental, deve observar o regime jurídico administrativo. De acordo com a Constituição Federal e a sistemática de organização da Administração Indireta, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4075400
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Operário |
Q4075400 Direito Administrativo

As temáticas de nomeação, posse e exercício são frequentemente associadas ao serviço público, visto serem momentos definidores dos servidores.



Assim, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Alternativas
Q4075399
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Operário |
Q4075399 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:



A investídura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei (1ª parte), inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).



Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q4075242
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4075242 Direito Administrativo
O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acrescido de uma imagem contendo o brasão do município ao lado de sua foto. Pode-se afirmar que esse prefeito infringiu um dos princípios básicos da administração pública que, segundo Meirelles (2018), está expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal vigente. Qual é esse princípio?
Alternativas
Q4075241
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4075241 Direito Administrativo
Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais. Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie de ato administrativo dos decretos e das portarias internas. 
Alternativas
Q4075238
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4075238 Direito Administrativo
Além da compatibilidade com o Plano de Contratação Anual (PCA), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a realização de diversas etapas para a realização da fase preparatória do processo licitatório. Segundo o art. 18, entre essas etapas estão os seguintes meios de definição do objeto para o atendimento da necessidade de contratação, conforme o caso:
I. Anteprojeto.
II. Projeto básico.
III. Projeto executivo.
IV. Termo de referência.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q4075237
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4075237 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As disposições dessa Lei abrangem:
I. Os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q4075236
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |
Q4075236 Direito Administrativo
Com base no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4075228
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |
Q4075228 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 479/2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivorá, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4075094
Direito Administrativo Poderes da Administração , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |
Q4075094 Direito Administrativo
Uma Fundação Pública constatou que а empresa responsável pela segurança de seus bancos de dados negligenciou protocolos técnicos essenciais. Para resguardar o interesse coletivo, a Administração aplicou uma multa direta, conforme previsto nas cláusulas do contrato. Contudo, a contratada alegou que a punição só poderia ser efetivada mediante ordem judicial, invocando a liberdade contratual. Levando em consideração as prerrogativas decorrentes da desigualdade jurídica entre as partes, afirma-se CORRETAMENTE que o exercício desse poder sancionatório:
Alternativas
Q4075091
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |
Q4075091 Direito Administrativo
Determinado pesquisador de uma Fundação Pública deixou de cumprir, por negligência, os prazos de entrega de um levantamento estadual, acarretando diversas implicações negativas ao órgão. Após o encerramento de um processo administrativo que garantiu a ampla defesa, a direção da Fundação aplicou ao servidor a penalidade de suspensão. Considerando a relação de sujeição especial do agente perante a instituição, o exercício da competência punitiva administrativa configura o: 
Alternativas
Q4075086
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |
Q4075086 Direito Administrativo
Constatando que o cumprimento rigoroso de ritos burocráticos tem impedido a entrega tempestiva de estatísticas importantes, o gestor de uma Fundação Pública propõe a adoção de controles baseados em resultados. Essa mudança visa assegurar que a estrutura administrativa não seja um fim em si mesma, mas um meio para satisfazer as necessidades da coletividade com qualidade. Nesse contexto de superação da rigidez procedimental, о sopesamento entre as normas e o princípio da eficiência:
Alternativas
Respostas
1521: C
1522: D
1523: A
1524: C
1525: B
1526: D
1527: A
1528: B
1529: B
1530: D
1531: B
1532: C
1533: C
1534: D
1535: B
1536: A
1537: D
1538: A
1539: A
1540: A
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