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Q4310620 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 limita o ressarcimento dos prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos apenas quanto à entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, não estendendo essa limitação à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício.
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Q4310619 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constatada, no âmbito de processo administrativo disciplinar, conduta que configure, simultaneamente, infração funcional estatutária e ato de improbidade administrativa, a autoridade competente poderá aplicar diretamente, com fundamento em seu poder disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
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Q4310618 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
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Q4310616 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
No âmbito do princípio da segurança jurídica que rege a atuação administrativa, o ato jurídico perfeito corresponde ao direito já incorporado ao patrimônio do administrado, por ter preenchidos os requisitos de sua aquisição, distinguindo‑se do direito adquirido, consistente no ato já consumado segundo a norma vigente ao tempo de sua prática.
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Q4310615 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Nos procedimentos de apuração conduzidos pelas comissões de ética integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, os autos devem permanecer com a chancela de reservado até a conclusão, e a identidade do denunciante deverá ser mantida sob reserva se ele assim o desejar.
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Q4310280 Direito Administrativo

Com base na regulamentação dos procedimentos administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos de funcionários do CREF‑21, julgue o item a seguir.



Decidido o processo administrativo, o funcionário terá o prazo de dez dias para interpor recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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Q4310279 Direito Administrativo

Com base na regulamentação dos procedimentos administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos de funcionários do CREF‑21, julgue o item a seguir.



No que diz respeito ao CREF‑21, é dever do funcionário ser assistido por um advogado em processo administrativo.

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Q4310278 Direito Administrativo
Com base na regulamentação dos procedimentos administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos de funcionários do CREF‑21, julgue o item a seguir.

Nos processos administrativos do CREF‑21, é direito do funcionário que os servidores e as autoridades facilitem o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
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Q4310274 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.



A sanção por improbidade administrativa só é aplicável pelo Poder Judiciário em relação a agentes públicos.

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Q4310273 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.



A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.  

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Q4310272 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial. 
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Q4310271 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.

Constituem atos de improbidade administrativa tanto as condutas dolosas quanto as culposas tipificadas em lei. 
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Q4310256 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF‑MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada. 



Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.



A garantia prestada é de proposta e não poderá ser retida para honrar os prejuízos causados ou mesmo para a aplicação da multa.

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Q4310255 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF‑MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada. 



Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.



A sanção de advertência poderia ter sido aplicada diante dos primeiros atrasos na prestação do serviço, com fundamento em inexecução parcial. 

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Q4310254 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF‑MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada. 



Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.



É possível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade em relação à empresa contratada. 

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Q4310253 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF‑MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada. 



Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.



A aplicação de multa por inexecução contratual prescinde de prévia oportunidade de defesa ao contratado. 

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Q4310252 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.



A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é clara hipótese de inexigibilidade de licitação.

Alternativas
Q4310251 Direito Administrativo
Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


Admite‑se a dispensa de licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Alternativas
Q4310250 Direito Administrativo
Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


A inexigibilidade é incompatível com a fase de estimativa de despesa.
Alternativas
Q4310249 Direito Administrativo
Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


O rol de inexigibilidade de licitações é exemplificativo.  
Alternativas
Respostas
1521: C
1522: E
1523: E
1524: E
1525: C
1526: C
1527: E
1528: C
1529: E
1530: E
1531: C
1532: E
1533: E
1534: C
1535: C
1536: E
1537: E
1538: C
1539: E
1540: C