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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3247997
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a administração deve exercer
uma gama de atos que são classificados com denominação
específica. Os atos relacionados ao patrimônio, como a alienação
ou a aquisição de bens pela Administração e o aluguel de imóveis
em condições análogas aos particulares, são chamados de atos:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q3247545
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem atender a determinados requisitos para serem considerados válidos. Avalie as afirmações a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)A competência é um requisito essencial do ato administrativo, devendo ser exercida por autoridade competente, salvo se houver delegação ou avocação permitida por Lei.
(__)O motivo do ato administrativo corresponde à sua finalidade, sendo ambos sinônimos e podendo ser utilizados de forma intercambiável.
(__)A forma dos atos administrativos é livre, podendo ser verbal, escrita ou qualquer outra, independentemente do que a legislação exigir.
(__)O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito jurídico que ele produz, devendo sempre ser lícito e possível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |
Q3247196
Direito Administrativo
A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no
Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos
atos administrativos. Assinale a alternativa
correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |
Q3247194
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de
diversas maneiras, dependendo do critério adotado.
Assinale a alternativa correspondente à classificação dos
atos administrativos, quanto ao objeto, caracterizado por
disciplinar o funcionamento da Administração e a
conduta de seus agentes a exemplo de ordens de
serviços e circulares.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242801
Direito Administrativo
Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore
em área pública começou a ceder, ameaçando atingir
residências próximas. A equipe da prefeitura foi
acionada e destruiu a árvore para evitar danos
maiores aos moradores. Essa ação do poder público
pode ser caracterizada como:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242795
Direito Administrativo
João, servidor público, praticou um ato
administrativo com desvio de finalidade. Qual o
destino do ato?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241772
Direito Administrativo
Acerca das diversas classificações, atributos e
elementos do ato administrativo, comumente
consagrados pela doutrina administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |
Q3241189
Direito Administrativo
Em relação à classificação de atos administrativos, sobre
as características do ato vinculado, analisar os itens.
I. Tem mérito. II. Pode ser anulado e revogado. III. É praticado sem margem de liberdade.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Tem mérito. II. Pode ser anulado e revogado. III. É praticado sem margem de liberdade.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236161
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral da administração pública com a finalidade de adquirir, modificar, extinguir
ou declarar direitos, ou impor obrigações. Esses atos podem ser classificados de diferentes maneiras. Com base nos atos
negociais, analise a afirmativa a seguir.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)
Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)
Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236154
Direito Administrativo
André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias existentes, incluindo os atos ordinários, que têm como objetivo disciplinar o funcionamento
interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. NÃO se trata de um ato ordinário:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235949
Direito Administrativo
A distinção entre atos administrativos e atos da Administração é importante para a compreensão do
funcionamento da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença
entre atos administrativos e atos da Administração?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio do Oeste - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3226813
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, este atributo diz respeito
à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida
na lei para cada espécie de ato. Trata-se da:
Q3224016
Direito Administrativo
Ato administrativo é espécie de ato jurídico.
Pode-se conceituá-lo como manifestação
unilateral de vontade da Administração
Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem
finalidade pública. Abaixo estão algumas de
suas características. Diante destas
características, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
IBFC
Órgão:
UFPB
Provas:
IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração
|
IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade |
IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação |
IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |
Q3223995
Direito Administrativo
Sobre a motivação dos atos administrativos,
assinale a alternativa incorreta, nos termos da
Lei nº 9.784/1999.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio do Oeste - SC
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |
Q3223778
Direito Administrativo
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização
dos atos administrativos de competência do Prefeito,
mediante portaria, será feita quando se tratar de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |
Q3221703
Direito Administrativo
Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração
jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para
desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as
figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito
administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros
ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as
assertivas a seguir e assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |
Q3221568
Direito Administrativo
A respeito da classificação dos atos administrativos, é
característica do ato discricionário:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Analista de Controle Interno I |
Q3221333
Direito Administrativo
Os atos administrativos representam a manifestação de vontade do Poder público. Para que
ocorram e iniciem sua vigência, precisam cumprir todos os requisitos legais. Analise as afirmativas
abaixo que tratam das características dos atos administrativos:
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido.
III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário.
IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário.
Estão corretas:
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido.
III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário.
IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220083
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos,
indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e
assinale a alternativa correta.
( ) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pela própria Administração Pública.
( ) Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.
( ) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pela própria Administração Pública.
( ) Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220082
Direito Administrativo
Cinco alunos estavam estudando para um
concurso público e criaram uma caixa de
perguntas para testar seus conhecimentos. Uma
das perguntas extraídas foi: "Quais elementos do
ato administrativo podem ser discricionários?"
Cada aluno deu uma resposta:
Ana: "Motivo e objeto."
Bruno: "Competência, Finalidade e Veracidade."
Carla: "Forma e Autoexecutoriedade."
Diego: "Finalidade e Imperatividade."
Eduarda: "Competência e Tipicidade."
Quem respondeu corretamente?
Ana: "Motivo e objeto."
Bruno: "Competência, Finalidade e Veracidade."
Carla: "Forma e Autoexecutoriedade."
Diego: "Finalidade e Imperatividade."
Eduarda: "Competência e Tipicidade."
Quem respondeu corretamente?
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