Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4340940 Direito Administrativo
Durante reunião interna do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína – IMPAR, um servidor efetivo tomou conhecimento de que determinado processo administrativo estava sendo conduzido por um colega que possuía interesse pessoal indireto no resultado da decisão a ser exaurida. Embora ciente da situação, o responsável pelo processo deixou de comunicar o fato à autoridade competente e continuou atuando normalmente no âmbito processual. De acordo com o Código de Ética do IMPAR, pode-se afirmar que:
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Q4340385 Direito Administrativo
Após a assinatura de contrato para prestação continuada de serviços de manutenção, a Administração designou servidor para acompanhar sua execução. No primeiro mês, o servidor constatou que parte das obrigações estava sendo executada em desacordo com as condições estabelecidas no contrato. Considerando as noções de gestão e fiscalização contratual, a conduta mais adequada é
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Q4340384 Direito Administrativo
Uma prefeitura pretende contratar empresa para prestar determinado serviço. Durante a fase de planejamento, um servidor afirmou que, sempre que a Administração Pública realizar uma contratação, deverá obrigatoriamente promover licitação, sem qualquer exceção. Considerando as disposições gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.
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Q4340380 Direito Administrativo
No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o fundamento de que a Administração poderia decidir livremente por se tratar de procedimento interno. Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo, a conduta descrita é:
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Q4340376 Direito Administrativo
Uma secretaria municipal necessita adquirir, mediante licitação, determinada quantidade de equipamentos de uso administrativo. Durante a preparação da contratação, um servidor afirmou que, como o objeto é relativamente simples, a Administração poderia iniciar a licitação e somente depois definir com precisão sua necessidade, estimativa de custos e condições da contratação. À luz das noções de planejamento das contratações e da Lei Federal nº 14.133/2021, a afirmação do servidor está
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Q4340374 Direito Administrativo
A Administração Pública concedeu regularmente autorização para utilização de determinado espaço público. Meses depois, após mudança nas condições administrativas, verificou-se que a manutenção daquele ato, embora continuasse legal, havia deixado de ser conveniente ao interesse público. A autoridade competente decidiu, então, extingui-lo com fundamento em razões de mérito administrativo. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, a situação caracteriza
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Q4339994 Direito Administrativo
No que concerne aos deveres do servidor público, expressamente previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa incorreta:  
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Q4339794 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a prestação de serviços públicos deve observar princípios e regras destinados a assegurar a adequada satisfação das necessidades coletivas. Em determinadas situações, a execução material do serviço pode ser atribuída a particular, sem que isso implique, necessariamente, a transferência da titularidade do serviço público.

Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 8.987/1995 e os conhecimentos teóricos e práticos relacionados à prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
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Q4339066 Direito Administrativo
Um cidadão solicitou, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, cópia integral de processo administrativo municipal que continha, além de informações relativas à atuação do Poder Público, dados pessoais de terceiros. O servidor responsável cogitou negar integralmente o acesso ao processo sob o argumento de que a presença de qualquer dado pessoal tornaria todo o documento inacessível. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa, acesso à informação e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa incorreta.
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Q4339059 Direito Administrativo
Após procedimento licitatório, um Município celebrou contrato administrativo para execução continuada de serviços essenciais. A Administração designou servidor para fiscalizar sua execução. No primeiro mês, o fiscal identificou sucessivas falhas na prestação, registrou as ocorrências e determinou providências que estavam compreendidas em sua esfera de atribuições. Posteriormente, constatou situação cuja solução exigia decisão que ultrapassava sua competência. A respeito da atuação do fiscal à luz da Lei nº 14.133/2021, julgue as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos.
( ) Identificada irregularidade, o fiscal deve limitar-se a registrála, pois qualquer determinação para correção das faltas observadas é competência exclusiva da autoridade que assinou o contrato.
( ) Situação que demande decisão ou providência superior à competência do fiscal deverá ser comunicada aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
( ) A contratação de terceiro para assistir e subsidiar a fiscalização, quando admitida, transfere ao terceiro a condição de representante da Administração e afasta a responsabilidade funcional do fiscal designado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q4339058 Direito Administrativo
Um Município necessita contratar determinado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Após os estudos preliminares, a equipe verificou a existência de diversos potenciais prestadores no mercado, mas um dos gestores sugeriu realizar contratação por inexigibilidade apenas porque determinado profissional possuía excelente reputação e elevada experiência na área. Outro integrante da equipe advertiu que a Administração deveria examinar os pressupostos legais da contratação direta antes de concluir pela inexigibilidade. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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Q4339057 Direito Administrativo
A Secretaria de Administração de determinado Município iniciou os estudos para contratação de solução tecnológica destinada à integração de seus sistemas administrativos. Durante a fase preparatória, surgiram divergências entre os setores requisitante, técnico e de contratações. Um dos servidores sustentou que o estudo técnico preliminar seria documento meramente formal, elaborado depois da escolha definitiva da solução. Outro afirmou que a fase preparatória deve examinar a necessidade administrativa antes de consolidar a solução a ser contratada. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.
II. A descrição da necessidade da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
III. O estudo técnico preliminar deve necessariamente conter todos os elementos relacionados no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, sendo juridicamente vedada a ausência de qualquer deles, ainda que acompanhada de justificativa.
IV. O planejamento da contratação não se limita à especificação do objeto, alcançando considerações técnicas, mercadológicas e de gestão capazes de interferir na contratação.
Está correto o que se afirma APENAS em: 
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Q4339056 Direito Administrativo
Em procedimento de fiscalização, determinado agente público constatou que estabelecimento sujeito à disciplina administrativa funcionava em desacordo com requisitos previstos na legislação aplicável. No exercício de sua competência, a Administração impôs medida restritiva prevista em lei. Em outra situação, servidor subordinado recebeu ordem de sua chefia para reorganizar a distribuição interna de tarefas da unidade. Por fim, após regular processo administrativo, outro servidor sofreu penalidade funcional em razão de infração relacionada ao vínculo mantido com a Administração. Os três casos apresentados relacionam-se, respectivamente, ao exercício dos poderes: 
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Q4339055 Direito Administrativo
O Município Alfa pretende reorganizar parte de sua estrutura administrativa. Entre as medidas estudadas estão: a criação, por lei, de uma autarquia municipal para executar determinada atividade administrativa especializada; a distribuição interna de competências de uma secretaria entre novas unidades administrativas; e a celebração de contrato com empresa privada para execução material de determinada atividade de apoio, sem transferência da titularidade de qualquer competência pública. Ao analisar as medidas sob a perspectiva da organização administrativa, o Analista Administrativo deverá concluir corretamente que:
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Q4338973 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Aparecida, servidora pública municipal, publicou ato administrativo que afastava Maurício, seu subordinado, de suas funções devido a Maurício ter cometido conduta reprovável, mas tradicionalmente considerada uma falta de menor gravidade. Porém, após apuração minuciosa, foi constatado que o que verdadeiramente levou Aparecida a editar o ato foi o desafeto pessoal que nutria por Maurício já há algum tempo. A partir dessa situação, é correto dizer que o ato editado por Aparecida será: 
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Q4338972 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que informa corretamente, via de regra, ressalvadas as exceções legais, a ordem sequencial que deve ser observada das fases do processo licitatório: 
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Q4338971 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Arlindo foi designado para preparar um documento, relativo a uma licitação promovida pela Secretaria em que trabalha, que contenha, dentre outros pontos, os requisitos da contratação, os critérios de medição e de pagamento, bem como o modelo de gestão do contrato, que descreva como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o documento em que Arlindo está trabalhando é o(a): 
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Q4338842 Direito Administrativo
Determinada lei municipal de Manaus atribuiu a servidores efetivos da administração direta a competência para fiscalizar atividades econômicas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Diante do que dispõe o ordenamento jurídico, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, esta lei é
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Q4338800 Direito Administrativo
O Município Gama editou lei disciplinando determinada atividade econômica local. Durante anos, a Procuradoria Municipal consolidou entendimento administrativo favorável aos particulares, externado em respostas às consultas e reiteradamente aplicado pelos órgãos municipais. Posteriormente, sobreveio nova orientação jurídica da Administração, fundada em interpretação diversa de norma de conteúdo indeterminado, impondo novos requisitos para o exercício da atividade.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na teoria geral do direito e nos princípios que regem a segurança jurídica,
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Q4338772 Direito Administrativo
A afirmação que veicula regra correta acerca da duração dos contratos administrativos, conforme a legislação federal vigente é:
Alternativas
Respostas
1221: C
1222: A
1223: B
1224: B
1225: B
1226: A
1227: D
1228: B
1229: E
1230: C
1231: B
1232: E
1233: A
1234: D
1235: B
1236: A
1237: A
1238: A
1239: C
1240: A