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Q3593075
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, João, servidor público
do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato
administrativo, precedido das manifestações da entidade
administrativa e do Tribunal de Contas estadual.
Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q3588516
Direito Administrativo
Uma servidora pública municipal lavrou um auto de infração em
desfavor de um estabelecimento comercial por descumprimento
de normas sanitárias. No entanto, constatou-se posteriormente
que ela não possuía competência legal para a prática daquele ato,
pois estava em desvio de função, atuando em setor diferente de
sua lotação original e sem delegação formal. À luz da teoria dos
atos administrativos e de seus requisitos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |
Q3586984
Direito Administrativo
André, tesoureiro do município Delta, recebeu uma ordem de pagamento para liberar recursos destinados à reforma da
praça central. No entanto, ao analisar a documentação, percebeu que, em contrariedade ao interesse público, faltava a aprovação do secretário de obras, requisito essencial previsto na legislação municipal. Diante dessa situação, refere-se ao ato
administrativo que André deve praticar em relação à ordem de pagamento:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |
Q3586983
Direito Administrativo
Determinados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública
exponha de forma clara e congruente os pressupostos fáticos e jurídicos que conduziram à sua prática, especialmente quando
impõem ônus, sanções ou afetam direitos dos administrados. A ausência ou deficiência nesse requisito pode levar à invalidade do ato. Essa exigência se refere a qual elemento do ato administrativo, que se relaciona diretamente com o princípio
da transparência e do controle dos atos públicos?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582916
Direito Administrativo
Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade pretendida.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582915
Direito Administrativo
Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Quanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma para sua edição, e compostos, quando necessária mais de uma declaração de vontade autônoma para a formalização do ato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582906
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582714
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.
A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |
Q3582339
Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração
Pública manifesta sua vontade e exerce suas
competências. No contexto da fiscalização sanitária, o
auto de infração e os termos de intimação são exemplos
de atos administrativos que geram efeitos jurídicos.
Sobre as características e validade desses atos, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |
Q3580101
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |
Q3580090
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que traz um item que é atributo do
ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário |
Q3578979
Direito Administrativo
"__________ representa vício do ato administrativo
caracterizado pela ausência de correspondência entre a
finalidade expressa na norma legal e o objetivo
efetivamente perseguido pela autoridade administrativa.
Configura-se quando o agente público utiliza suas
competências legítimas para alcançar propósito diverso
daquele previsto em lei, comprometendo a legitimidade
da atuação estatal e ensejando controle jurisdicional
para correção da irregularidade."
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |
Q3578158
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da
vontade da Administração Pública que geram efeitos
jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |
Q3578156
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos que conferem
características especiais e prerrogativas à Administração
Pública compreendem:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q3578037
Direito Administrativo
A respeito da delegação e avocação da competência
dos atos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |
Q3577923
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser conceituados como
aqueles editados pela Administração sob regras de
Direito Público, buscando preservar os interesses da
coletividade. Assinale a alternativa que traz os elementos
do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q3577306
Direito Administrativo
Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada
pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até
então válido e praticado pela Administração em inválido
em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um
exemplo de extinção do ato administrativo por
Q3573078
Direito Administrativo
Considere os elementos do ato administrativo.
O círculo definido por lei dentro do qual podem os
agentes públicos exercer legitimamente sua atividade,
corresponde ao elemento
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568405
Direito Administrativo
O ato administrativo, como manifestação
unilateral da vontade da Administração Pública no
exercício da função administrativa, rege-se por regime
jurídico de direito público e possui elementos e
atributos específicos que o distinguem de atos privados,
condicionando sua validade, revogabilidade e controle
judicial. Os atributos do ato administrativo conferem
presunções e prerrogativas à Administração, sem
prejuízo do controle jurisdicional da legalidade,
finalidade e motivação. Considerando os princípios do
Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565514
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo de
apuração de infração contratual, um servidor se depara
com a necessidade de emitir uma notificação e,
posteriormente, uma decisão aplicando uma penalidade.
A validade e a eficácia desses atos dependem da estrita
observância de seus elementos constitutivos e da correta
compreensão de seus atributos. A gestão adequada
desses processos exige um conhecimento aprofundado
sobre como a vontade da Administração se manifesta e
se impõe no ordenamento jurídico. Assim, analise as
afirmativas a seguir.
I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.
II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.
III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.
II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.
III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
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