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Q3629850
Direito Administrativo
Em 2018, ato favorável concedeu autorização a
determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé,
cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária.
À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q3629848
Direito Administrativo
Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita
decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal
sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos
vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem
criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a
alternativa que descreve corretamente o poder
exercido.
Q3629847
Direito Administrativo
O CRM-DF concedeu licença a clínica para determinado
procedimento. Meses depois, a clínica deixa de cumprir
requisito legal que era pressuposto da licença. Nessa
situação, o desfazimento correto é
Q3629846
Direito Administrativo
Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF
descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz
dos requisitos do ato administrativo, de acordo com a
Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q3629384
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da
motivação no âmbito da Administração Pública.
Q3629229
Direito Administrativo
No que tange aos atributos e ao controle dos atos
administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |
IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |
Q3629094
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um ato administrativo é de competência exclusiva da autoridade máxima de uma autarquia, mas foi praticado por seu subordinado. Detectado o vício de competência, a autoridade máxima da autarquia se manifestou e, por estar de acordo com o conteúdo do ato e verificar que mantê-lo não causaria prejuízo, ratificou-o.
A situação narrada corresponde à
Um ato administrativo é de competência exclusiva da autoridade máxima de uma autarquia, mas foi praticado por seu subordinado. Detectado o vício de competência, a autoridade máxima da autarquia se manifestou e, por estar de acordo com o conteúdo do ato e verificar que mantê-lo não causaria prejuízo, ratificou-o.
A situação narrada corresponde à
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |
IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |
Q3629089
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, a decisão será
motivada
Q3628810
Direito Administrativo
Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas respectivas emendas (artigos 18 a 43) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e suas alterações), considere as afirmativas a seguir.
I → O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado.
II → É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV → Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627806
Direito Administrativo
Considere que o gestor de um setor
administrativo de um Tribunal de Justiça
Estadual, com o intuito de sanear a rotina de
trabalho, adotou as seguintes providências: (A)
extinguiu ordem de serviço vigente, por razões de
conveniência, uma vez que não se mostrava
eficiente e racional; (B) extinguiu a portaria que
havia deferido a licença capacitação de
determinado servidor, levando em conta que este
não havia alcançado o tempo de serviço
necessário para gozar da licença, conforme
previsto em lei.
Diante desse contexto, acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
Q3627749
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um cidadão estava dirigindo em alta velocidade e um policial rodoviário federal, utilizando um equipamento de medição de velocidade regularmente registrado e calibrado, registrou a situação e autuou a infração. Após, o cidadão recebeu em sua residência uma multa referente à infração cometida, conferindo prazo recursal que passou em branco. No mês seguinte, o cidadão recebeu o boleto bancário para efetuar o pagamento da multa aplicada.
A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo sua vontade ao administrado em nome do interesse público e independentemente de sua vontade, se relaciona a qual atributo do ato administrativo?
Um cidadão estava dirigindo em alta velocidade e um policial rodoviário federal, utilizando um equipamento de medição de velocidade regularmente registrado e calibrado, registrou a situação e autuou a infração. Após, o cidadão recebeu em sua residência uma multa referente à infração cometida, conferindo prazo recursal que passou em branco. No mês seguinte, o cidadão recebeu o boleto bancário para efetuar o pagamento da multa aplicada.
A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo sua vontade ao administrado em nome do interesse público e independentemente de sua vontade, se relaciona a qual atributo do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624530
Direito Administrativo
Dentre os atos administrativos, há aqueles em que, “por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face da situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração,
ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma”. Considerando que não é avaliado o mérito administrativo,
as informações se referem aos seguintes atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624529
Direito Administrativo
Quanto à extinção do ato administrativo, é possível verificar a presença de vários institutos. Néscio se deparou com ato
administrativo que traz evidente lesão ao interesse público, tendo em vista patente ofensa insanável à legalidade. Sobre a
possibilidade de extinguir ou retificar o ato, Néscio informou se tratar de caso de:
Q3623042
Direito Administrativo
A Vigilância Sanitária de determinado município, ao constatar más condições de
higiene em um restaurante, determinou a imediata interdição do estabelecimento, proibindo o
funcionamento até que as irregularidades fossem sanadas. O proprietário discordou da decisão, mas,
ainda assim, teve de cumprir a ordem, pois o ato da Administração produziu efeitos
independentemente da sua concordância. Nesse caso, está evidenciado o atributo do ato
administrativo denominado
Q3622361
Direito Administrativo
A Controladoria Geral de determinado estado identificou
que uma autoridade pública anulou um ato administrativo
concessivo de licença remunerada a um servidor,
alegando vício de finalidade, sem observância de
contraditório e motivação formal. Diante disso,
instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e
os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3621956
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um
dos pilares da validade dos atos administrativos.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação
é a explicação racional da conduta do agente público,
exigida para permitir o controle da legalidade. Diante
disso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Arquivista |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Contador |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Jornalista |
Q3621685
Direito Administrativo
Em relação aos conceitos e aos procedimentos
estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617234
Direito Administrativo
Os atos administrativos, para serem válidos, devem
conter determinados elementos ou requisitos essenciais,
segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo.
Assinale a alternativa que contém apenas elementos
essenciais do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617232
Direito Administrativo
No contexto dos atributos dos atos administrativos,
considere as situações apresentadas:
1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.
2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.
3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.
Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:
1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.
2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.
3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.
Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Assistente Administrativo |
Q3616859
Direito Administrativo
Pedro Henrique é assistente administrativo do CREFITO-1 e foi designado para organizar documentos e registrar adequadamente
os atos de autoridade e normativos do Conselho. Durante o processo, ele precisou classificar corretamente as deliberações e os
atos administrativos, observando sua formalização e forma de divulgação, conforme as normas vigentes. Com base na Resolução
COFFITO nº 182/1997, assinale a afirmativa correta.
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