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Q3536702
Direito Administrativo
Otávio, um gestor público, tomou uma decisão
administrativa que resultou na invalidação de um
contrato com uma empresa fornecedora de
serviços. A decisão foi baseada exclusivamente
em valores jurídicos abstratos e não considerou
as consequências práticas para a administração
pública e para a empresa contratada. A empresa,
sentindo-se prejudicada, apresentou um recurso
alegando que a decisão de Otávio não estava
devidamente fundamentada conforme exige o
Decreto nº 9.830/2019. Com base nesse decreto,
assinale a alternativa que melhor descreve a falha
na decisão de Otávio.