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Q3544851
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |
Q3544851 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, na ordem, um exemplo de ato normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato punitivo praticados pela Administração Pública:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão cobra a classificação tradicional dos atos administrativos quanto ao conteúdo: ato normativo veicula comando geral ou disciplina interna; ato negocial exterioriza manifestação da Administração em consonância com interesse do particular; ato enunciativo apenas certifica ou atesta situação de fato ou de direito; ato punitivo impõe sanção administrativa. Aplicando esse critério à ordem exigida no enunciado, apenas a alternativa A reúne, sucessivamente, portaria, autorização, atestado e interdição, todos compatíveis com as classes pedidas.

Tema central: Classificação dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque há correspondência integral entre cada exemplo e a categoria exigida, na ordem exata do enunciado: portaria é exemplo aceito de ato normativo interno da Administração; autorização é exemplo clássico de ato negocial; atestado é ato enunciativo, pois se limita a declarar ou certificar situação conhecida pela Administração; e interdição tem natureza sancionatória, enquadrando-se como ato punitivo.
B
Errada
Está errada porque memorando não é exemplo típico de ato normativo, mas expediente de comunicação administrativa. Além disso, ofício também não é exemplo típico de ato enunciativo nessa classificação, por ser instrumento de comunicação/documentação. Ainda que permissão possa ser ato negocial e suspensão possa ser ato punitivo, a sequência já se rompe na primeira e na terceira posições.
C
Errada
Está errada porque, embora decreto possa ser ato normativo, certidão seja ato enunciativo e advertência seja ato punitivo, despacho não corresponde ao exemplo típico de ato negocial. Pela base, despacho é, em regra, ato ordinatório ou decisório interno conforme o conteúdo, e não ato negocial. O erro decisivo está na segunda posição.
D
Errada
Está errada porque ata não é ato negocial; é documento de registro administrativo. Esse vício já exclui a alternativa na segunda posição. Além disso, declaração, isoladamente, não é o exemplo clássico seguro de ato enunciativo adotado na classificação tradicional cobrada em concursos, ao contrário de atestado e certidão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre espécies de atos administrativos e meros expedientes ou documentos administrativos, como memorando, ofício e ata, além da necessidade de respeitar rigorosamente a ordem pedida.
Dica para questões semelhantes
  • Separe atos administrativos por função: normativo regula; negocial consente ou anui; enunciativo certifica; punitivo sanciona.
  • Desconfie de instrumentos de comunicação ou registro administrativo, como memorando, ofício e ata, porque em regra não são exemplos típicos dessas categorias.
  • Em alternativas mistas, basta um item fora da classe correta para invalidar toda a sequência.
  • Para ato enunciativo, os exemplos mais seguros na classificação tradicional são atestado e certidão.

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Comentários

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questão passível de anulação, pois existem 2 respostas (Decreto e portaria ) são atos normativos .

A. Portaria = ato ordinatório (ou normativo, se contiver comando geral para aplicação correta de lei)

Autorização = ato negocial (ato discricionário e precário que autoriza realização de atividade ou utilização de bens)

Atestado = enunciativo (mera declaração) 

Interdição = punitivo (sanção imposta pela Administração Pública por descumprimento de alguma lei ou regulamentação)

B. Memorando = ordinatório (comunicação interna, destinado a regular o funcionamento da administração e a conduta dos seus agentes)

Permissão = negocial (ato discricionário que autoriza realização de atividade ou utilização de bens).

Ofício = ordinatório (comunicação interna entre autoridades, entre subalternos e superiores, entre Administração e particulares).

Suspensão = punitivo (suspende direitos/efeitos jurídicos).

C. Decreto = normativo (privativos do Chefe do Poder Executivo, que pode ser de ordem geral ou individual)

Despacho = ordinatório (contém decisão das autoridades administrativas - que também podem ser de ordem geral ou invidual).

Certidão = enunciativo (cópias autenticadas de fatos ou atos de processo, livro ou documento em repartição pública)

Advertência = punitivo (sanção administrativa de menor gravidade)

D. Regulamento = normativo (detalha a lei, e possui conteúdo de decreto)

Ata = enunciativo (registro de fatos ou decisões)

Declaração = enunciativo (afirmação de situação ou fato)

Cassação = punitivo (retirada do ato por deixar de cumprir condições para sua manutenção).

fiquei em dúvida sobre portaria ser ato normativo, pois no meu material constava ser ato ordinatório (caio Pode)

o comentário da Pamela Nunes me esclareceu: a Portaria pode ser considerada ato normativo se for dotada de abstração e generalidade, contendo comandos para a aplicação de lei

Portaria, em regra, é ato ordinatório; excepcionalmente pode ser considerado ato normativo se tiver abstração e generalidade.

Interdição é ato punitivo.

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