Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diret...
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537992
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi identificado que o
diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o
pagamento retroativo de gratificações a servidores
comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício
de legalidade no ato administrativo e recomendou sua
invalidação. O setor de controle interno, por sua vez,
sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de
outros atos semelhantes.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.