Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no...
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |
Q3537961
Direito Administrativo
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro
no número da inscrição do contribuinte, mas todos os
demais elementos do ato — como a descrição da conduta,
a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos.
O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade
absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato,
corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.