Questões de Concurso sobre Intervenção do estado na propriedade em Direito Administrativo

Q465981

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465981 Direito Administrativo

A Constituição da República estabelece no Art. , XX , que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Com base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:

A

servidão administrativa;

B

requisição administrativa;

C

ocupação temporária;

D

limitação administrativa;

E

desapropriação intermediária.

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Q2740813

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Advogado |

Q2740813 Direito Administrativo

O direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado do seu conteúdo econômico é nominado de

A

desapropriação indireta.

B

retrocessão.

C

tredestinação.

D

apossamento administrativo.

E

direito de extensão.

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Q1039964

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039964 Direito Administrativo

Os bens do domínio dos Estados e dos Municípios

A

poderão ser desapropriados pela União, por meio de concorrência pública, sendo dispensável autorização legislativa.

B

poderão ser desapropriados pela União, devendo, entretanto, ser precedida de autorização legislativa.

C

não poderão ser desapropriados, uma vez que bens públicos não podem ser desapropriados.

D

podem ser desapropriados pela União, condicionada unicamente à expedição de decreto presidencial.

E

podem ser desapropriados por qualquer entidade federativa, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

Q743109

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743109 Direito Administrativo

Sobre o tema desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível a desapropriação de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos

B

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificaram ou não os casos de utilidade pública.

C

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização

D

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação

E

Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

Q726758

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726758 Direito Administrativo

Em razão da execução das obras do metrô em uma determinada cidade, a Prefeitura local se viu obrigada a ocupar determinada propriedade contígua às obras pelo período de noventa dias, a fim de possibilitar a continuidade dos trabalhos. Nesse caso, a Prefeitura valeu-se do instituto da

A

desapropriação.

B

tombamento.

C

servidão administrativa.

D

ocupação temporária.

E

limitação administrativa.

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Q726656

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726656 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico do instituto da desapropriação, em face do que estabelecem a Constituição Federal e o Decreto 3365 de 21/6/1941, assinale a opção correta.

A

A desapropriação de imóvel urbano não utilizado somente poderá ocorrer mediante prévia e justa indenização. (artigo 182, § 4º, II, CF)

B

Na desapropriação para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias poderão ser indenizadas em títulos da dívida agrária.

C

Na ação de desapropriação a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

D

A imissão provisória na posse somente poderá ocorrer após a apresentação do laudo pericial do perito designado pelo juiz.

E

Declarada a utilidade pública, somente por ordem judicial as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.

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Q726655

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726655 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.

B

A classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.

C

Os bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.

D

A ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.

E

A servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.

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Q700370

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700370 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

A limitação administrativa, modalidade de intervenção restritiva, atinge o caráter absoluto da propriedade, reduzindo a liberdade que o proprietário tem no uso do seu bem.

B

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de 05 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findo os quais este caducará.

C

Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça declarar a utilidade pública, por meio de decreto, de bem imóvel que será desapropriado para a instalação de órgãos do Poder Judiciário Estadual.

D

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência do domínio e para fins de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E

A servidão administrativa é um direito real que afeta o caráter exclusivo da propriedade, impondo restrição ao uso do bem em benefício de uma utilidade pública, gerando direito a indenização ao proprietário somente se houver prejuízo decorrente da limitação imposta.

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Q598433

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598433 Direito Administrativo

A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a casa de propriedade do morador Joaquim Pereira, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro. O proprietário, contudo, defende-se da desapropriação com a comprovação de que não possui outro imóvel residencial, a fim de tentar impedir a desapropriação.

Diante da situação ora exposta, é CORRETO afirmar que

A

a desapropriação poderá se concretizar desde que a imissão na posse do imóvel se condicione à conclusão da construção de outra moradia pelo desapropriado.

B

o motivo alegado pelo proprietário do imóvel não é obstáculo à desapropriação, considerando-se a supremacia do interesse público sobre o particular. Apenas o valor pode ser discutido.

C

o motivo alegado pelo proprietário do imóvel é obstáculo à desapropriação, devendo a administração pública anular o ato que declarou o imóvel de utilidade pública.

D

a desapropriação poderá se concretizar, desde que a União tenha, em processo administrativo prévio, comprovado o interesse público.

E

o motivo alegado pelo proprietário não é obstáculo à desapropriação, mas obriga a administração ao pagamento de um adicional de 50% ao valor da indenização.

Q598427

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598427 Direito Administrativo

Direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo é o conceito da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:

A

Requisição Administrativa

B

Ocupação Temporária

C

Limitação Administrativa

D

Servidão Administrativa

E

Tombamento

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Q553435

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553435 Direito Administrativo

Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a

A

ocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal.

B

requisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.

C

servidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.

D

desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.

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Q542596

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542596 Direito Administrativo

O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o adquire originariamente para si ou para outrem,é denominado de:

A

Tombamento

B

Desapropriação

C

Doação

D

Encampação

E

Afetação

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Q516416

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516416 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do Tombamento.

A

Os Municípios não têm competência legislativa nessa matéria.

B

O Tombamento é uma restrição, parcial ou total, do direito de propriedade particular.

C

Será sempre devida a justa e prévia indenização ao proprietário que for atingido pelas restrições do Tombamento.

D

O Tombamento pode atingir bens privados de qualquer natureza, não podendo, porém, incidir sobre bens públicos.

E

A restrição imposta pelo Tombamento não poderá afetar proprietários de imóveis vizinhos ao tombado..

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Q516214

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516214 Direito Administrativo

“Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social” (Hely Lopes Meirelles), perfaz o conceito de

A

poder de polícia.

B

função social da propriedade.

C

servidão pública.

D

plano diretor.

E

limitação administrativa.

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Q516213

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516213 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

A

O espaço aéreo e o subsolo são insuscetíveis de desapropriação.

B

Bens públicos não podem ser desapropriados.

C

A segurança nacional enseja a desapropriação por utilidade pública

D

O Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

E

O Poder Judiciário pode decidir se estão presentes ou não os casos de utilidade pública.

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Q506432

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506432 Direito Administrativo

“É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social". O conceito descrito refere-se à hipótese de:

A

tombamento administrativo.

B

desapropriação.

C

requisição Administrativa.

D

limitação administrativa.

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Q492041

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492041 Direito Administrativo

São modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, EXCETO.

A

Servidão administrativa

B

Requisição

C

Tombamento

D

Desapropriação

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Q492040

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492040 Direito Administrativo

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.

III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.

IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q492032

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492032 Direito Administrativo

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:

A

desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

B

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, a correção monetária e os juros legais.

D

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q475379

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475379 Direito Administrativo

A desapropriação

A

é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si ou para particular a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social.

B

por necessidade pública consiste naquelas hipóteses em que mais se realça a função social da propriedade (Ex.: reforma agrária).

C

urbanística sancionatória, prevista na Constituição Federal, pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao Plano Diretor Municipal.

D

por zona é aquela pela qual o Poder Público pretende criar ou alterar planos de urbanização para as cidades, só sendo possível a sua implementação mediante a retirada de algumas propriedades das mãos de seus donos.

E

por interesse social é aquela que decorre de situações emergenciais, cuja solução exija a desapropriação do bem, não gerando para o particular o direito prévio à justa indenização.

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