Home Concursos Públicos Questões Q726656 Acerca do regime jurídico do instituto da desapropriação, em... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q726656 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção | Q726656 Direito Administrativo Acerca do regime jurídico do instituto da desapropriação, em face do que estabelecem a Constituição Federal e o Decreto 3365 de 21/6/1941, assinale a opção correta. Alternativas A A desapropriação de imóvel urbano não utilizado somente poderá ocorrer mediante prévia e justa indenização. (artigo 182, § 4º, II, CF) B Na desapropriação para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias poderão ser indenizadas em títulos da dívida agrária. C Na ação de desapropriação a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. D A imissão provisória na posse somente poderá ocorrer após a apresentação do laudo pericial do perito designado pelo juiz. E Declarada a utilidade pública, somente por ordem judicial as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro