Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Considerando os atributos reconhecidos pela teoria geral dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que o auto de infração:
Em determinado município, atuam um prefeito eleito, servidores efetivos aprovados em concurso, ocupantes de cargos em comissão e empregados de uma empresa pública municipal. Durante uma capacitação, discutiu-se que todos exercem funções relacionadas à atuação estatal, embora submetidos a regimes jurídicos distintos. Com base no conceito de agentes públicos, analise as assertivas:
I. Agente público é expressão ampla que abrange todas as pessoas que exercem, ainda que temporariamente ou sem remuneração, função pública.
II. Servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos podem ser compreendidos como espécies de agentes públicos.
III. Empregados de empresas públicas não podem ser considerados agentes públicos, pois possuem vínculo celetista.
IV. O prefeito municipal é considerado agente político.
V. O fato de determinado agente exercer função temporária impede seu enquadramento como agente público.
Assinale a alternativa correta:
Em determinado município, o secretário de Administração distribuiu tarefas entre setores subordinados, revisou ato praticado por servidor hierarquicamente inferior e aplicou sanção disciplinar após regular processo administrativo. Em outra situação, a fiscalização municipal interditou estabelecimento que funcionava em desacordo com normas de segurança. Com base nos poderes da Administração Pública, analise as assertivas:
I. A distribuição de funções e a revisão de atos de subordinados relacionam-se ao poder hierárquico.
II. A aplicação de sanção a servidor público, após processo regular, decorre do poder disciplinar.
III. A interdição de estabelecimento por descumprimento de normas administrativas pode decorrer do poder de polícia.
IV. O poder regulamentar autoriza o agente municipal a criar obrigações novas sem fundamento em lei.
V. O exercício dos poderes administrativos deve observar legalidade, finalidade pública e os limites definidos pelo ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta:
Em determinado município, três agentes públicos são investigados por condutas distintas. O primeiro recebeu vantagem econômica indevida de empresa interessada em contrato público. O segundo autorizou, de forma dolosa, pagamento irregular que provocou perda patrimonial efetivamente comprovada ao Município. O terceiro praticou ato ilegal que violou deveres de honestidade e imparcialidade, mas não gerou enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário. Com base na atual redação da Lei n.º 8.429/1992, analise as assertivas:
I. A obtenção dolosa de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública pode caracterizar ato de improbidade por enriquecimento ilícito.
II. Para a configuração de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, exige-se, em regra, ação ou omissão dolosa e perda patrimonial efetiva e comprovada.
III. Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa, ainda que não haja dolo com finalidade ilícita.
IV. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem conduta dolosa e podem ser configurados mesmo sem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, desde que presentes os requisitos legais.
V. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a mera culpa continua suficiente para caracterizar qualquer das modalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Um município celebrou contrato administrativo para prestação contínua de serviços de manutenção predial. Durante a execução, a Administração identificou necessidade de alterar quantitativamente parte do objeto para adequá-lo ao interesse público. O contratado alegou que qualquer modificação dependeria obrigatoriamente de sua concordância prévia. Paralelamente, a autoridade competente praticou ato formal determinando a alteração, devidamente motivado e fundamentado na legislação aplicável. Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:
I. Os contratos administrativos possuem prerrogativas próprias da Administração, entre elas a possibilidade de alteração unilateral em hipóteses legalmente previstas.
II. A alteração unilateral pode ser realizada de forma arbitrária, sem necessidade de motivação ou fundamento legal, desde que o gestor alegue interesse público.
III. O ato administrativo que determina alteração contratual deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
IV. A alteração unilateral do contrato não afasta a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.
V. Todo ato administrativo praticado na execução contratual é válido apenas porque foi emitido por autoridade pública, independentemente de sua conformidade com a lei.
Assinale a alternativa correta:
I. O servidor público deve seguir os princípios da moralidade, sempre buscando o bem comum. II. O servidor deve zelar pelo patrimônio público. III. A manutenção do sigilo profissional não é uma obrigação legal e ética do servidor.
Está correto o que se afirma em
I.O recebimento provisório da obra é feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
PORQUE
II.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I.A decisão que impõe sanção ao autuado indica os fatos e os fundamentos jurídicos que a sustentam, de forma explícita, clara e congruente.
II.Se o julgamento do recurso puder agravar a situação do recorrente, este será cientificado para formular suas alegações antes da decisão.
III.O recurso é dirigido diretamente à autoridade superior, que o julga sem que a autoridade prolatora possa reconsiderar a decisão recorrida.
Está correto o que se afirma em:
Ao reorganizar a sua estrutura, um município adotou duas medidas distintas: criou coordenadorias regionais subordinadas à secretaria municipal de educação e transferiu a execução de determinado serviço a entidade dotada de personalidade jurídica própria. Analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS.
I. A criação das coordenadorias regionais subordinadas à secretaria configura desconcentração, por distribuir competências entre órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica.
II. A atribuição da execução do serviço a entidade dotada de personalidade jurídica própria configura descentralização, por deslocar a atividade para pessoa distinta da administração direta.
III. A desconcentração pressupõe distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, normalmente acompanhada de relação hierárquica, que permite o exercício do poder de avocação nos casos legalmente admitidos.
IV. A descentralização por colaboração opera-se mediante lei que institui a entidade, ao passo que a descentralização por outorga decorre de contrato administrativo celebrado com particular.
Está CORRETO o que se afirma em:
Coluna I
1. Cassação. 2. Caducidade. 3. Revogação. 4. Anulação.
Coluna II
(__) Permissão de uso de calçada por mesas de bar extinta porque norma posterior de posturas passou a vedar essa ocupação no logradouro. (__) Licença de funcionamento de hotel retirada porque o titular passou a explorar no imóvel atividade diversa daquela consentida. (__) Alvará expedido com base em laudo que atestava requisito legal inexistente, retirado com efeitos retroativos à sua expedição. (__) Permissão de banca de jornal retirada por motivo de conveniência e oportunidade, diante do embaraço à circulação de pedestres.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo: