Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4162538

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162538 Direito Administrativo

Considerando os Princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Pelo princípio da ___________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, e pelos princípios da ___________ e da ___________, impõem-se limitações à discricionariedade administrativa.

A

tutela | razoabilidade | proporcionalidade

B

autotutela |supremacia do interesse público | legalidade

C

hierarquia | eficiência | moralidade

D

controle | consciência jurídica | impessoalidade

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Q4162537

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162537 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Com base na definição de ato administrativo dada pelo autor, é INCORRETO afirmar que:

A

O ato tem como finalidade a produção de efeitos jurídicos.

B

O ato é uma das manifestações expedidas no exercício da função administrativa.

C

O ato possui caráter infralegal.

D

O ato consiste na emissão de comandos fora da lei.

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Q4162530

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Música |

Q4162530 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina consolidada sobre o tema e segundo o Código Tributário Nacional, a emissão de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos, enquanto ato de licenciamento e fiscalização administrativa, trata-se de um exemplo de:

A

Exercício regular do poder de polícia, sobre o qual poderá haver a cobrança de imposto.

B

Serviço público específico e divisível, sobre o qual poderá haver a cobrança de taxa.

C

Serviço público específico e divisível, sobre o qual poderá haver a cobrança de contribuição.

D

Exercício regular do poder de polícia, sobre o qual poderá haver a cobrança de taxa.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q4162527

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Música |

Q4162527 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de improbidade administrativa, analisar os itens.
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4162524

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Música | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Médico Ginecologista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Médico Veterinário |

Q4162524 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta um dever do servidor.

A

Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

B

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.

C

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

D

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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Q4162409

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162409 Direito Administrativo

Com base na Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para desempenho de mandato classista, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É assegurado o direito à licença remunerada para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
( ) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até um, por entidade representativa dos servidores municipais.
( ) A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4162400

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162400 Direito Administrativo

Um servidor público decide responder e-mails institucionais apenas quando conhece o remetente, ignorando os demais. Essa postura viola principalmente qual dos seguintes princípios éticos do serviço público?

A

Eficiência.

B

Discricionariedade.

C

Hierarquia.

D

Impessoalidade.

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Q4162329

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162329 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Particulares em colaboração com o Poder Público não são considerados agentes públicos.

B

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

C

Os membros eletivos são agentes políticos, não se enquadrando no conceito de agentes públicos.

D

Militares aposentados deixam de ser considerados agentes públicos após cinco anos de inatividade.

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Q4162328

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162328 Direito Administrativo

O princípio da proporcionalidade exige adequação entre meios e fins na atuação administrativa, encontrando aplicação especialmente intensa nos poderes que envolvem restrição de direitos e imposição de sanções. Nesse contexto, assinalar a alternativa que apresenta os poderes administrativos em que a proporcionalidade atua de forma mais direta e característica.

A

Disciplinar e de polícia.

B

Disciplinar e hierárquico.

C

De polícia e regulamentar.

D

Hierárquico e disciplinar.

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Q4162323

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162323 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), quanto às modalidades, às fases e aos objetivos da licitação e do processo licitatório, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A licitação tem por objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

O concurso, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades licitatórias, devendo ser garantido tratamento isonômico entre os licitantes.

C

A fase de apresentação de propostas, em regra, é anterior à fase de divulgação do edital de licitação.

D

O incentivo à inovação não constitui objetivo expressamente previsto do processo licitatório.

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Q4162322

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162322 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A configuração do ilícito exige demonstração cumulativa de dolo, dano ao erário e enriquecimento efetivo.

B

A vantagem indevida deve ser necessariamente direta e incorporada ao patrimônio do agente.

C

A tipicidade exige a presença de dolo, vantagem patrimonial indevida e vínculo com o exercício da função pública.

D

A ausência de prejuízo ao erário afasta a configuração de ato de improbidade.

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Q4162317

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |

Q4162317 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, privativamente, no exercício de sua autonomia, conceder e permitir:
I. Licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.
II. Os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
III. Os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4162193

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |

Q4162193 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (1^a Parte), bem como às demais normas constantes na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e demais Leis Municipais, somente (2" Parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

C

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

D

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4161432

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161432 Direito Administrativo

A administração tributária municipal apoia a sua atuação fiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A potestade hierárquica fundamenta a aplicação de sanções aos particulares que descumprem normas de ordem pública, em processo conduzido pela autoridade de maior graduação do órgão fazendário.

B

O poder de polícia traduz a atividade administrativa que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público.

C

O regime disciplinar alcança os administrados em geral, autorizando a imposição de multas e a interdição de estabelecimentos comerciais que operem em desacordo com as posturas municipais.

D

A prerrogativa regulamentar habilita o chefe do Poder Executivo a criar obrigações primárias para os particulares, inovando na ordem jurídica por meio de decretos autônomos em matéria fiscal.

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Q4161294

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Paracatu - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |

Q4161294 Direito Administrativo

Em uma licitação para contratação de serviço técnico especializado, o edital exige que a licitante comprove capacidade técnico-profissional por meio de atestado que demonstre a participação do responsável técnico indicado na execução de serviço compatível com o objeto licitado.
Após a entrega dos documentos de habilitação, a empresa apresentou declaração emitida posteriormente à abertura do certame, com o objetivo de demonstrar que o profissional indicado havia participado dos serviços constantes do atestado já juntado. A comissão de licitação entendeu que o documento não apenas esclarecia informação preexistente, mas supria comprovação essencial que deveria ter sido apresentada no momento oportuno.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comissão pode recusar o documento, pois a diligência não pode servir para suprir ausência de comprovação essencial exigida no momento da habilitação.

B

A comissão pode recusar o documento apenas se outro licitante comprovar prejuízo direto decorrente da juntada posterior.

C

A comissão deve aceitar o documento, desde que ele tenha sido emitido por profissional legalmente habilitado e vinculado à empresa licitante.

D

A comissão deve aceitar o documento, pois a diligência permite a substituição integral de documentos de habilitação apresentados de forma incompleta.

E

A comissão deve aceitar o documento, pois qualquer complementação documental posterior é admitida para preservar a competitividade da licitação.

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Q4160973

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160973 Direito Administrativo

O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas irregularidades praticadas por servidor público municipal e por empresa contratada pela Administração, consistentes em direcionamento indevido de procedimento licitatório e enriquecimento ilícito de agentes envolvidos.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.

Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite ação subsidiária privada para apuração de atos de improbidade administrativa.

B

A associação civil agiu corretamente, pois qualquer pessoa jurídica regularmente constituída poderá propor ação de improbidade administrativa na defesa do patrimônio público.

C

A associação civil agiu incorretamente apenas porque a ação deveria ter sido ajuizada perante o órgão jurisdicional competente para processamento de ações coletivas.

D

A associação civil agiu incorretamente, pois a ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público.

E

A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite legitimidade concorrente e subsidiária de entidades da sociedade civil para ajuizamento da ação.

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Q4160972

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160972 Direito Administrativo

O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.

Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a indenização poderá ser paga posteriormente quando a desapropriação envolver implementação de política pública essencial.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois imóveis urbanos destinados à execução de políticas públicas municipais submetem-se à desapropriação independentemente de indenização prévia.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas porque a construção de unidade básica de saúde depende de autorização legislativa específica para decretação da utilidade pública.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a desapropriação por utilidade pública autoriza incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público antes do pagamento da indenização.

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Q4160963

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160963 Direito Administrativo

O Município de Cianorte, visando ampliar o transporte coletivo urbano em região de recente expansão habitacional, editou ato administrativo permitindo que determinada pessoa jurídica explorasse, por sua conta e risco, linha municipal de transporte de passageiros pelo prazo de sessenta dias, em caráter precário e sem licitação, até a conclusão de procedimento licitatório destinado à delegação regular do serviço público. Considerando as disposições legais aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora a concessão de serviço público deva ser formalizada por ato unilateral e precário da Administração Pública, o caso exigia dispensa de licitação.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Constituição Federal autoriza a delegação precária de serviços públicos municipais independentemente de licitação.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a autorização de serviço público constitui modalidade ordinária de delegação prevista expressamente na Lei nº 8.987/1995 para exploração temporária de serviço público municipal.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois a concessão e a permissão de serviços públicos dependem de prévia licitação, nos termos da Constituição Federal.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a permissão de serviço público prescinde de licitação quando houver situação emergencial devidamente justificada.

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Q4160945

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160945 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
(__) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q4160874

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160874 Direito Administrativo

Na condução de um processo administrativo para compra de materiais de escritório por dispensa de licitação, os agentes de contratação de um consórcio público formado por três Municípios notaram que o valor estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o agente responsável pelo processo relembrou aos demais que a legislação lhes garante uma margem financeira diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa de licitação?

A

O triplo do valor limite estabelecido para as autarquias.

B

O dobro do valor limite fixado nas normas gerais de licitação.

C

O limite nacional padrão reajustado mensalmente pela variação do IPCA.

D

Qualquer valor, ficando a contratação livre de tetoS monetários.

E

O teto regional determinado por decreto do Governador do Estado.

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