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Q4162317
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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |
Q4162317 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, privativamente, no exercício de sua autonomia, conceder e permitir:
I. Licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.
II. Os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
III. Os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
Está CORRETO o que se afirma: 
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